PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º IG /2022
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
2
Autoriza o Município de Pará de
PROTOCOLO GERAL 340/2022 a p
Data: 24/02/2022 - Horário: 13:44 Minas a promover abertura de
Legislativo - PLO 16/2022 215. E
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), conforme documentos que instruem O
feito administrativo n.º 0001088/2022, cujo objetivo é a implementação da compensação
previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos da legislação
de regência, especialmente diante do teor da Lei Federal 9.796/ 1.999.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
03.01.09.272.0006.0.006-3.1.9001-24 R$ 181.000,00
TOTAL R$ 181.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2022.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 O
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parademinas.mg.gov.br
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 008/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza O Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação da
compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos
da legislação de regência, especialmente diante do teor da Lei Federal 9.796/1.999.
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária, qual seja: 03.01.09.272.0006.0.006-3.1.9001-24 — Pagamento de
Aposentadorias e Pensões — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas no valor de
R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2022.
4 *
3
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procurador Géral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINNI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Les 2)
parademinas.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS Página a 11
ágina 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Data: alobr2022
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0001088/2022
Número do processo: 0001088/2022 Número único: T8G.704.693-00
Solicitação 196 - SOLICITAÇÃO Número do protocolo: 307844
Número do documento:
Requerente: 25952 - INST. PREVID. SERV. PUBLICOS DO MUN. PARA DE MINAS CPF/CNPJ do requerente: 06.088.862/0001-02
Beneficiário , CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua MAJOR FIDELIS Nº 80 - 35660-109
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condominio: Municipio: Pará de Minas - MG
Telefone: (37) 3236-3000 Celular: Fax:
E-mail contabilidade(Dparaprev.org.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.004.005 - DIVISAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Localização atual; 001.004.005 - DIVISAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Org. de destino.
“«ptacolado por: maria jeane de lima moura Atualmente com: maria jeane de lima moura
mutação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 14/02/2022 16:22 Previsto para: Concluído em:
Súmula:
Observação: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
maria jeane de lima moura INST. PREVID. SERV. PUBLICOS DO MUN. PARA DE MINAS
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 16:22:49
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: jeanemovra / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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OFÍCIO: 012/2022
SERVIÇO: PARAPREV
ASSUNTO: Faz Solicitação
DATA: 09/02/2022
Senhor Prefeito,
Solicitamos autorização para abertura de Crédito Especial para criar a seguinte ação
para o Exercício de 2022:
e Pagamentos de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - R$ 181.000,00
Total R$ 181.000,00
Como recurso fica anulada parte da dotação constante do Orçamento Programa de
2022, conforme discriminação:
e 09.272.0006.0.006 - 31.90.01.00.0024 — Pagamento de Aposentadoria e
Pensões - R$ 181.000,00
Total R$ 181.000,00
Informamos que esta solicitação se deve à necessidade do pagamento de
Compensação Previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), em
atendimento à Lei Federal nº 9.796/1999 e, em se tratando de uma ação nova,
imperiosa a aprovação do Legislativo, e com previsão de Suplementação.
Agradecemos as providências e apresentamos nossas saudações cordiais.
Atenciosamente,
dy
RoviÃo eeiRo
Diretor Administrativo-Financeiro
MARCO Astidho DUARTE
ifetor Presidente
SR. ELIAS DINIZ
DD. Prefeito Municipal de Pará de Minas
RUA MAJOR FIDÉLIS, 80 — 35660-109 — PARÁ DE MINAS-MG
TEL.: (37) 3236-3000 — E-MAIL: paraprev(y)paraprev.org.br
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