Projeto de Lei Complementar nº 08/2011.
Altera a Lei 4704/2007, a Lei 4790/2008 e seus
respectivos anexos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - As atribuições do cargo de Chefe do Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e
Almoxarifado, criado pela Lei 4790/2008, passam a ser as seguintes:
CHEFE DE SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES, PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
Atribuições:
• Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens
adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara;
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações, estabelecendo
diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições
de materiais;
• Manter atualizado registro de fornecedores;
• Proceder à pesquisa de preços;
• Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento;
• Prestar auxílio à Comissão de Licitação;
• Manter atualizado o inventário dos bens da Câmara;
• Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais;
• Proceder ao controle de requisição de materiais;
• Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações;
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
• Desempenhar as atividades inerentes ao Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e
Almoxarifado, conforme previsto na legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas;
• Desempenhar outras atividades correlatas.
Pré-requisitos – Ensino Médio
Art. 2° – Acrescente-se duas alíneas ao inciso “I” do art. 94 da Lei 4704/07, criando um
cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Licitações com 01(uma) vaga e um
cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Controle Interno com 01 (uma) vaga.
Art. 3º - Acrescente-se ao anexo IV da Lei 4704/07, o cargo de Assessor de Licitações com
as seguintes atribuições e pré-requisitos.
ASSESSOR DE LICITAÇÕES
Atribuições:
• Proceder à execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente
o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle;
• Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades inerentes ao
andamento da licitação , fase interna e externa ;
• Proceder á elaboração de editais, elaboração de justificativas, publicação dos atos pertinentes
ás licitações , arquivamento dos processos,etc ;
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado
• Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes e julgamento de
propostas;
• Cuidar para que sejam observados os limites estabelecidos pela Lei Federal de Licitações,
auxiliando na escolha da modalidade de licitação adequada;
• Efetuar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado;
• Efetuar o sistema de registro de preços;
• Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos,
providenciando publicação, acompanhando a execução e vigência ;
• Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando-os , atualizando a
documentação, providenciando a documentação necessária para a elaboração de aditivos,
quando o for caso ;
• Desempenhar outras atividades correlatas
Pré-requisitos – Ensino Médio
Art. 4º - Acrescente-se ao anexo IV da Lei 4704/07, o cargo de Assessor de Controle Interno
com as seguintes atribuições e pré-requisitos.
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições:
Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional;
Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria Interna;
Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de diretrizes do
Sistema de Controle Interno;
Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da Controladoria Interna;
Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da controladoria Interna,
propiciando a obtenção de informações oportunas e adequada;
Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão;
Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão;
Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre qualquer problemas ou
irregularidade identificados;
Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação;
Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem solicitadas;
Participar de comissões oficiais da Câmara Municipal.
Pré-requisitos – Ensino Médio
Art.5º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os anexados a esta lei.
Art. 6º - O cargo de Assessor da Mesa e das Comissões passa a pertencer ao nível de
vencimentos CO2 .
Art. 7° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 9 de fevereiro de 2011.
VILSON ANTONIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
RAIMUNDO BASÍLIO DA SILVA
Vice Presidente da Câmara
SILVÉRIO SEVERINO FRANCISCO
Secretario da Câmara
ANEXO I
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Código de
Classes
Grupos Ocupacionais Nível de
Vencimentos
Limite
de
Vagas
Forma de
Provimento
1.0 ASSESSORIA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.1
Assessor Parlamentar
CO1 10 Amplo
1.2
Assessor das Comissões e da Mesa
Diretora
CO2 01 Amplo
1.3
Assessor da Presidência
CO2 01 Amplo
1.4 Assessor de Licitações CO2 01 Amplo
1.5 Assessor de Controle Interno CO2 01 Amplo
1.6 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo
PROVIMENTO
EFETIVO/PERMANENTE
1.7
Recepcionista
II 01 Nomeação
2.0
CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.1
Controlador Interno
CO5 01 Limitado
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado
PROVIMENTO
EFETIVO/PERMANENTE
3.3
Agente Administrativo
III 01 Nomeação
4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE
COMUNICAÇÃO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
4.1
Chefe de Divisão
CO4 01 Amplo
4.2
Chefe de Setor
CO3 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO /
PERMANENTE
4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação
4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação
5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E
FINANÇAS
PROVIMENTO EM COMISSÃO
5.1
Chefe de Divisão
CO4 01 Amplo
5.2
Tesoureiro
CO3 01 Limitado
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação
6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
6.1
Diretor Administrativo
CO4 01 Amplo
6.2
Chefe de Setor
CO3 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação
6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação
6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação
6.6 Zelador II 01 Nomeação
6.7 Motorista II 01 Nomeação
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação
6.9 Porteiro I 01 Nomeação
6.10 Copeira I 01 Nomeação
ANEXO II
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº VAGAS Nível de
Vencimentos
REMUNERAÇÃ
O
Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 1.251,31
Assessor das Comissões e da Mesa
Diretora
01 CO2 R$ 1.437,74
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.437,74
Assessor de Licitações 01 CO2 R$ 1.437,74
Assessor de Controle Interno 01 CO2 R$1.437,74
Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.345,78
Chefe de Setor 02 CO3 R$ 2.345,78
Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.363,76
Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.363,76
Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.480,84
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.480,84
Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3.480,84
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 6.330,49