| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 471/2007 |
| native_id | 1314 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /2011 Altera a Res. 471/2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 5º dois incisos contendo a Assessoria de Licitações e a Assessoria de Controle Interno Art. 2º - Fica criado o artigo 8º - B tratando da Assessoria de Licitações com as seguintes competências: Assessoria de Licitações I - Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades inerentes ao andamento da licitação , fase interna e externa ; II - Proceder á elaboração de editais, elaboração de justificativas , publicação dos atos pertinentes ás licitações , arquivamento dos processos,etc ; III - Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado IV- Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes e julgamento de propostas; V - Cuidar para que sejam observados os limites estabelecidos pela Lei Federal de Licitações , auxiliando na escolha da modalidade de licitação adequada; VI - Efetuar o cadastro de fornecedores , mantendo-o atualizado ; VII - Efetuar o sistema de registro de preços; VIII - Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos, providenciando publicação, acompanhando a execução e vigência ; IX - Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando-os , atualizando a documentação, providenciando a documentação necessária para a elaboração de aditivos, quando o for caso ; X - Desempenhar outras atividades correlatas Art. 3º -Fica criado o artigo 8º - C tratando da Assessoria de Controle Interno com as seguintes competências: Assessoria ao Controle Interno I - Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional; II - Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria Interna; III - Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de diretrizes do Sistema de Controle Interno; IV - Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da Controladoria Interna; V - Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da controladoria Interna, propiciando a obtenção de informações oportunas e adquadas; VI - Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão; VII - Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão; VIII - Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre qualquer problemas ou irregularidade identificados; IX - Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação; X - Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem solicitadas; XI - Participar de comissões oficiais da Câmara Municipal. Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de fevereiro de 2011. VILSON ANTONIO DOS SANTOS Presidente da Câmara RAIMUNDO BASÍLIO DA SILVA Vice-Presidente SILVÉRIO SEVERINO FRANCISCO Secretário