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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre a postagem de arquivos de documentos públicos em formato pesquisável e dá outras providências.
native_id13142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 APROVADO — —
2022-03-03 Aguardando Parecer de Comissões B PRAZO PRORROGADO
2022-01-27 Aguardando Parecer de Comissões G —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 354/2022
Data: 25/02/2022 - Horário: 15:30
Legislativo - PLO 17/2022
PROJETO DE LEI Nºf%-12022
Dispõe sobre a postagem de
arquivos de documentos públicos em
formato pesquisável e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Esta lei cria normas e disciplina todas as postagens e compartilhamentos de
quaisquer tipos de arquivos de documentos públicos digitais gerados pela Prefeitura e pela
Câmara Municipal de Pará de Minas, pelas autarquias e por demais órgãos da administração
direta e indireta do município.
Parágrafo único. As disposições desta lei também se aplicam aos documentos oficiais
e públicos postados e compartilhados por meio dos departamentos da Prefeitura do Município
de Pará de Minas.
Art. 2º As postagens e compartilhamentos de que trata esta lei deverão estar em
arquivos em formato pesquisável, nos quais seja permitida a pesquisa por palavras-chave.
Art. 3º Para os fins desta lei, poderão ser postados arquivos nos seguintes formatos:
| — PDF pesquisável (convertido e com reconhecimento direto da máquina);
Il — WORD pesquisável, mas com seguridade de que não houve alterações no texto
original postado;
Il — XLS pesquisável, no caso da necessidade de ser postado planilhas nos
documentos públicos.
Parágrafo único. Poderão ser usados quaisquer outros sofiwares desde que haja
garantia de segurança digital reconhecida e visibilidade de pesquisa por palavras-chave.
Art. 4º No caso de documentos de imagens com escritos digitalizados, deverá ser
utilizado um sofiware de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), que é uma tecnologia
que permite converter diversos tipos de documentos (como papéis escaneados) em arquivos
em PDF pesquisáveis e editáveis, e somente depois o documento poderá ser encaminhado ao
portal da Prefeitura ou ao departamento para efeito de transparência.
Art. 5º O departamento responsável pela postagem e compartilhamento do documento
digital poderá se utilizar de tecnologias de direcionamento, como o OR Code e os links de
direcionamento, a fim de facilitar o compartilhamento ou menção de informação, desde que
haja instruções sobre uso da tecnologia de forma clara e intuitiva.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.megleg.br
[ESNAEARBATA 7 A
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Art. 6º Quando, nos dados e documentos públicos de que trata esta lei, houver dados
pessoais, devem ser seguidos os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2022.
VD (A
Piza
Vereador Lujê Emando de Lima
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca dar garantia, transparência e facilidade no compartilhamento
de dados digitais públicos oficiais dos entes e órgãos públicos por meio de normas de
postagem.
A medida visa otimizar o tempo gasto com a análise dos documentos postados nos
sistemas da Prefeitura ou enviados à Câmara Municipal para apresentação e/ou
conhecimento. que é facilitada quando há a possibilidade de pesquisar palavras específicas
no corpo do texto.
Quando um documento é digitalizado e a imagem é salva como arquivo em formato
PDF, não é possível a localização de palavras chaves no texto. Isso porque o computador vê
o PDF como uma grande imagem gerada pelo scanner e não reconhece o texto.
Essa situação causa entraves e atrasos na conferência e fiscalização dos dados, uma
vez que diariamente os entes e órgãos lidam e apresentam documentos com muitas laudas, e
que a busca facilitada promoveria a economia de tempo e esforço de todos os interessados.
Outrossim, qualquer prática que aumente a capacidade fiscalizatória, assim como a
que se propõe, deve ser defendida e implementada, visto que isso cauciona ainda mais a
defesa dos interesses dos pará-minenses.
Destaca-se que o presente projeto segue a linha da gestão atual, que tem como propósito
determinado a digitalização dos procedimentos e documentos, visando a economia de
recursos e agilidade dos processos em prol do bem dos cidadãos.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Evo]
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