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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DAS MULHERES DE PARÁ DE MINAS.
native_id1315

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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 16 /2011
Declara de utilidade pública a
Associação Beneficente Casa
das Mulheres de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente
Casa das Mulheres de Pará de Minas, localizada na Rua Ronaldo de Castro
Alves, 935, Bairro Providência, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de
fevereiro de 2011.
Vereador Silvério Severino Francisco

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