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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a implementação do Projeto "Descarte Certo" que cria sistema de adoção de coletores de resíduos a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id13155

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-02 APROVADO — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO mm
Data: 10/02/2022 - Horário: 14:
Legislativo - PLO 12/2022 Es
[|
E) PREFEITURA
=
PROJETO DE LEI Nº |d42022
Dispõe sobre a implantação do Projeto
“Descarte Certo” que cria sistema de
adoção de coletores de resíduos a serem
instaladas ao longo dos logradouros
públicos no Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de MINAS GERAIS,
aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pará de Minas o Projeto “Descarte
Certo”, que tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o Município
poderá utilizar dos meios legais pertinentes para a delegação de sua prestação a título
precário. estabelecendo parcerias com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas
físicas que demonstrem interesse e capacidade para seu desempenho, por conta e risco,
em financiar a instalação e manutenção de coletores de resíduos públicos no Município,
com direito à exploração de publicidade de terceiros.
Art. 2º São objetivos do projeto “Descarte Certo”:
I-a preservação da limpeza;
II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral:
III - aumento do número de coletores de resíduos públicos na cidade:
IV - estimular a reciclagem, o descarte seletivo e melhoria da limpeza pública
municipal;
V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção de
coletores de resíduos públicos;
VI - estimular o envolvimento geral da indústria, comércio, prestadores de
serviços. entidades de classe e entidades sociais interessadas na divulgação de sua marca
através da exploração de publicidade conforme descrito no art. 1º supra;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de preservação ambiental, higiene, saúde, e visual;
VIII - prevenir constantes alagamentos produzidos por bocas de lobo entupidas
em razão de resíduos jogados nas vias públicas.
Art. 3º O Município, através do órgão municipal competente, adotará as
medidas necessárias para a regulamentação e padronização dos coletores de resíduos,
bem como o estudo e levantamento dos locais públicos permitidos para instalação das
mesmas, dando ampla divulgação e conhecimento das especificações técnicas e locais
de implantação das mesmas.
Art. 4ºAs lixeiras serão instaladas e mantidas por entidades sociais, pessoas
físicas ou jurídicas que forem selecionadas através de chamamento público, seguindo
rigorosamente as especificações técnicas, características, dimensões e locais autorizados
pelo órgão municipal competente e disciplinadas no edital do chamamento público,
!
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG ft
Fone: (37) 3233 - 5600 CO
parademinas.mg.gov.br '
PREFEITURA
= PARÁ DE MINAS
tendo como contrapartida para a instalação e manutenção dos coletores de resíduos
públicos o direito à exploração de espaço publicitário nas mesmas, que também deverá
seguir os critérios preestabelecidos, características mínimas e tamanhos máximos
determinados pelo órgão municipal competente pela implantação e fiscalização do
Projeto “Descarte Certo”.
$ 1º Para a exploração de publicidade de terceiros, fica permitida a utilização de
material adesivo contendo informações comerciais de empresas. indústrias e
estabelecimentos comerciais que seja permitida a instalação de propaganda visual.
g 2º É expressamente proibida a exploração publicitária dos coletores de
resíduos que contenham conteúdo preconceituoso, político, religioso. difamatório ou
atentatório à boa moral e costumes, bem como a afixação do nome do
adotante/utilizador do espaço publicitário, no caso de pessoa física.
Art. 5º O órgão competente do Executivo Municipal adotará as medidas
necessárias para a emissão de autorizações para o exercício da prestação de serviços de
implantação e manutenção dos coletores de resíduos, bem como da atividade comercial
de exploração do espaço publicitário dos mesmos, a título precário, observando o estrito
cumprimento legal quanto a ampla competitividade e a supremacia do interesse público
e desde ainda. que obedecidas as normas específicas exigidas pela municipalidade por
parte dos proponentes interessados.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e
condições da parceria.
g 1º Os prazos, descrições e condições das lixeiras serão definidos
posteriormente através de Termo de Compromisso.
Art. 7º O recolhimento de qualquer resíduo depositado nos respectivos coletores
de resíduos. serão de responsabilidade do parceiro privado, devendo este promover a
destinação ambientalmente adequada dos mesmos.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2022.
sf AS OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
N
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG E)
Fone: (37) 3233 - 5600 ai
parademinas.mg.gov.br
[8], PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 07/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade criar o “Projeto Descarte
Certo”. A presente proposta executiva tem caráter educativo, pedagógico e incentivador
no que diz respeito à limpeza urbana.
A adoção desta medida tem o escopo de cooperação do particular no tocante à
política de conservação e limpeza da cidade, sendo certo que a parceria firmada entre
particular e ente Público trará benefícios para o nosso Município e propaganda de
qualidade para o setor privado, visto a larga abrangência de uma oferta de produtos e
serviços veiculada em coletores de resíduos espalhadas pela cidade.
Sabe-se que diariamente nossa cidade produz toneladas de resíduos. Aliás, essa
quantidade tem aumentado drasticamente com o passar do tempo, uma vez que a
ascensão social de grande parcela da população promoveu e muito o consumo de
produtos, bens e serviços e, consequentemente, gerou também um grande aumento na
quantidade de resíduos urbanos produzidos.
Além disso, boa parcela dos resíduos gerados refere-se a material com potencial
de reciclagem, mas que muitas vezes são destinados ao aterro sanitário municipal, sem
reaproveitamento econômico ou mesmo ecológico.
O projeto surgiu da necessidade de instalação de mais coletores ao longo das
vias públicas, tornando indesculpável o ato de jogar resíduos em local inadequado.
evitando-se, assim, entupimentos em bueiros e todo tipo de infortúnio causado pelo mau
hábito de jogar resíduos nas ruas e em terrenos baldios.
Ao apresentar o presente projeto. busca-se incentivar a adoção de coletores não
somente nas ruas onde o movimento é maior, mas também nas ruas dos bairros do
Município. fomentando o descarte seletivo e a cultura de destinar o lixo ao seu devido
local, propiciando a manutenção de lixeiras bem conservadas custeadas pela iniciativa
privada.
Pelo exposto. pedimos apoio aos ilustres pares para aprovação da presente
proposta.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de(2022.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: Pses0 - 013- Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600
parademinas.mg.gov.br mg

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