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materia nº 256/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaSeja solicitado ao Prefeito Municipal Elias Diniz encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei reajustando o salário dos professores da rede municipal de educação para o valor de R$ 3.845,00 conforme novo piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, nos termos da Portaria do Ministério da Educação nº 67 de 04 de fevereiro de 2022.
native_id13162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 03/03/2022. Providenciado ofício nº 52 em 03/03/2022.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Prefeito Municipal Elias Diniz encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
reajustando o salário dos professores da rede municipal de educação para o valor de R$ 
3.845,00 conforme novo piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação 
básica pública para o ano de 2022, nos termos da Portaria do Ministério da Educação nº 67 de 
04 de fevereiro de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 fevereiro de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
A valorização dos profissionais do magistério da educação básica pública é 
fundamental para uma educação de qualidade. Por meio da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 
2008 foi regulamentado a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias para garantir um piso nacional a esses profissionais. Dessa 
forma, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, publicou a Portaria nº 67 de 
04 de fevereiro de 2022, que concedeu um reajuste de 33,24%, aumentando o piso salarial de 
R$ 2.886,00 para R$ 3.845,00. 
Assim, considerando que o prefeito é o único que pode realizar a propositura de
projeto de lei para conceder esse reajuste, solicito que encaminhe o mais brevemente possível,
de forma a garantir uma remuneração justa a categoria.

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