| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 |
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 12/2022 A Comissão ao analisar o Projeto de Lei nº 12/2022, tem como objetivo de criar o Projeto de Descarte Certo no Município de Pará de Minas, sendo que com a criação de novos coletores de resíduos para população de Pará de Minas, nas avenidas, praças, parques etc, será de grande reaproveitamento para as empresas de reciclagem dano assim uma melhor forma de descarte ao resíduos de nossa Cidade. A Constituição de Legislação e Justiça, aprova o projeto de lei por ser constitucional e esta dentro da legalidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de março de 2022. Vereador Lagos. tor Vereador Luís Lima - Vice-Presidente