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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 384/2022
Data: 03/03/2022 - Horário: 11:30
Legislativo - PELO 2/2022
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NºOS) /2022
Altera dispositivos da Lei nº 2.645. de 21 de
março de 1990 — Lei Orgânica do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Amt. 1º - O caput art, 23 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do
município, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 30 de julho a 15 de dezembro.”
Art, 2º - O inciso IV do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 48 (...)
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à sexta
parte das reuniões ordinárias, ressalvado o caso de doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela edilidade;”
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 24 de fevereiro de
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
2022.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, com o amadurecimento da democracia brasileira cresceu O
sentimento popular de interesse e participação política. Há um entendimento mais claro de
que a política é essencial e afeta a nossa vida no dia a dia. Contudo, esse amadurecimento
trouxe também uma evolução crítica.
O sentimento e a percepção do homem médio é que os políticos possuem muitos
privilégios. Uma pesquisa realizada em 2018 pelo Instituto Paraná Pesquisas revelou que
94% da população brasileira é favorável à redução-dos privilégios da casta política.
Esta proposta objetiva extinguir alguns privilégios dos vereadores da Câmara
Municipal de Pará de Minas, propondo-se: o fim dos 70 dias anuais de recesso parlamentar e
o fim das faltas excessivas em reuniões ordinárias.
Redução dos 70 dias anuais de recesso
A atual redação da Lei Orgânica, em seu artigo 23. prevê que: “A Câmara Municipal
reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 20 de janeiro a 10 de julho e de 10 de
agosto a 10) de dezembro”. Assim, há previsão de 40 dias de recesso no período
correspondente a 10 de dezembro a 20 de janeiro e de mais 30 dias de recesso no período
correspondente a 10 de julho a 10 de agosto. Dessa forma, totaliza-se um cumulativo de 70
dias de recesso anual, Considerando que a reunião ordinária é semanal, seria possível realizar.
em média. apenas 40 reuniões a cada sessão legislativa (reuniões anuais).
Não obstante, sendo de conhecimento de todos que esse recesso não se confunde com
gozo férias. uma vez que as demais atividades continuam sendo realizadas, resta evidente
constatação de que o período de recesso é excessivo.
Ademais. grande parte dos atos inerentes ao exercício da vereança, como apresentação
de proposições e de requerimentos. discussão, votação. dentre outros. está sujeita. por
previsão legal, a ser realizada exclusivamente durante as reuniões. Dessa forma. há um claro
prejuízo à eficiência do mandato.
Dentre as diversas fundamentações possíveis, destacamos os princípios constitucionais
de moralidade e eficiência previstos no caput do artigo 37 de nossa Carta Magna. Além disso.
a proposta de redução de 70 dias para 45 dias do período de recesso fundamenta-se também
nos princípios éticos esculpidos na Lei 6279/2019. que dispõe sobre a organização. a estrutura
orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, como
a submissão aos “preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a
moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão” (art. 5º), bem como “o
objetivo de servir à coletividade ” (art. 6º) e que sejam “fundamentados no interesse público
(art.7º). Nesta nova proposta de redação, o recesso entre o final e o início do ano passa de 40
para 30 dias e no meio do ano de 30 para 15 dias.
Do fim das faltas excessivas em reuniões ordinárias
A atual redação do artigo 48 reza: “Perderá o mandato o vereador: IV - que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das reuniões ordinárias,
ressalvado o caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade ”.
Assim. por expressa previsão legal, cada vereador poderá faltar a quantas reuniões
desejar, sem justificativa. desde que as faltas sejam em quantidade inferior à terça parte das
reuniões ou 33% (trinta e três por cento). Destaco que os casos de doença comprovada,
licença ou missão autorizada estão ressalvados do cômputo.
A nova redação reduz pela metade as previsões de faltas injustificadas. possibilitando
uma maior participação do vereador, melhor resultado para o mandato e mais eficiência para a
administração pública.
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