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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre a disponibilização online de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Pará de Minas, e das outras providências.
native_id13173

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 REJEITADO — —
2022-04-04 VIsta Comissão Permanente B —
2022-03-28 VISTA AO VEREADOR B —
2022-03-04 Aguardando Parecer de Comissões B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara T de Pará de Minas - MG
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rio: 14:14
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PROJETO DE LEI ú /2022
Dispõe sobre a disponibilização online de lista
de espera dos pacientes que aguardam por
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos
da rede pública de saúde do município de Pará
de Minas, e das outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar no site
oficial do município, lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e
quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas
para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos
em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar
o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do
seu Cartão SUS,
Art.3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo
Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art.4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I- A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II— A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
na Presidente Vargas, 1935, opadar Valadares | Pará. de Minas | MG | CEP: 3, 661- 000 |
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmar a Municipal de
PARA DE MINA
HI —A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
IV — A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V-—A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de março de
2022.
Assinado de forma digital por
MARCIA FLAVIA MARCIA FLAVIA MARZAGAO.
MARZAGAO ALBANO:05772428659
ALBANO:05772428659 Dados: 2022.03.04 13:09:41
-0300'
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: O projeto versa sobre matéria de interesse local de competência
material comum (art. 23, Il da CF/88), sem relação com as competências legislativas
privativas da União (art. 22 da CF/88), visando a garantia dos direitos à publicidade e à
transparência da gestão pública que vão ao encontro dos princípios da Administração
Pública (artigo 37, caput, da Cr/88).
Cumpre ressaltar que o artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, prevê o direito fundamental
ao acesso à informação: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindivel à segurança da sociedade e do Estado”,
Cada vez mais demonstra-se imprescindível a criação de medidas políticas que, de
algum modo, impliquem a obrigação de garantir publicidade à atividade pública para
assegurando a aplicação dos comandos constitucionais, e o efetivo controle fiscal pelo
Poder Legislativo.
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (37) 3237.6087 | parademinasmg leg br
|
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
A proposição ainda vai de encontro a Lei nº 12.527/11 (art.3º | Il, IV e V), que regula o
direito ao acesso a informações previsto na CF/88 (art. 5º, inciso XXXIII), e disciplina os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios para a
garantia dessa prerrogativa pública.
Quando a iniciativa da proposição pela Casa Legislativa, salienta-se que leis aprovadas
nesse sentido não regulam a forma ou o conteúdo da prestação de serviços públicos,
nem dispõem sobre as atribuições dos órgãos públicos, apenas garantem a efetividade
do direito fundamental ao acesso à informação e à transparência da atividade
administrativa, inexistindo violação às hipóteses de iniciativa reservada previstas no
texto constitucional, o que inclusive já foi decidido pelo nosso Tribunal em ação direta
de inconstitucionalidade:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI
Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE LISTA DOS MEDICAMENTOS
FORNECIDOS DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO -VÍCIO FORMAL NÃO VISLUMBRADO - PERIGO DE
DANO - AUSÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS
INCORRRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei Municipal que
prevê a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município e a forma de aquisição traduz,
aparentemente, medida consentânea como o princípio da
transparência e da publicidade, garantindo o acesso dos
administrados a informação pública de interesse geral, não
estando evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in
mora se a eficácia da Lei depende, antes, de regulamentação pelo
Poder Executivo. - Ausentes os requisitos autorizadores, não há como
se deferida medida liminar para que sejam imediatamente suspensos
os efeitos do ato normativo impugnado. - Medida cautelar indeferida.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140794801000 MG, Relator:
Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 27/05/2015, Órgão Especial /
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2015). (Negritei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI QUE
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE VAGAS
EM CRECHES MUNICIPAIS - CONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA DE
AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA. - Tendo a lei por objeto
apenas demonstrar a transparência e dar publicidade aos critérios
utilizados para o preenchimento das vagas para crianças em
creches municiais, através da publicação das listas por meio
eletrônico, não há que se falar em vício de iniciativa, em especial
quando verificado que inexiste criação de uma despesa que
caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes. (TJ-MG
- Ação Direta Inconst: 10000140571019000 MG, Relator: Elias Camilo,
Data de Julgamento: 27/04/2016, Órgão Especial / ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2016). (Negritei)
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
Assim, visando garantir a aplicação dos princípios constitucionais,
especialmente o da publicidade, a fim de atender recorrente demanda traga pela
população, sendo a matéria de interesse público local, de competência desta Casa
proponho o presente.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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