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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE SUBVENÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO CAMINHO E PARA A REFORMA DA EDIFICAÇÃO ONDE A ENTIDADE ENCONTRA-SE SEDIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 21/ 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de subvenção para
a manutenção das atividades da Casa do Caminho e
para a reforma da edificação onde a entidade encontra￾se sediada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para arcar com as despesas de subvenção para a
manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a
entidade encontra-se sediada.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de março de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as
despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a
reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com as despesas de subvenção para a
manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a
entidade encontra-se sediada, cujo objetivo é propiciar e contribuir na execução das atividades
de melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes do Município, com foco na
defesa de seus direitos fundamentais; de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
de fortalecimento das políticas públicas para a criança e para o adolescente etc, que são
levadas a cabo pela Casa do Caminho.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.14.15.122.0041.1.020-
4.4.90.51-0486, que se refere a: “Obras e Instalações – Abertura, prolongamento de ruas,
avenidas, pavimentação asfáltica e poliédrica, urbanização de áreas, aquisição e
assentamento de meio-fio no Município”, do orçamento vigente:
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de março de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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