| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE SUBVENÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO CAMINHO E PARA A REFORMA DA EDIFICAÇÃO ONDE A ENTIDADE ENCONTRA-SE SEDIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 21/ 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontrase sediada e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de março de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 006/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada, cujo objetivo é propiciar e contribuir na execução das atividades de melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes do Município, com foco na defesa de seus direitos fundamentais; de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente; de fortalecimento das políticas públicas para a criança e para o adolescente etc, que são levadas a cabo pela Casa do Caminho. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.14.15.122.0041.1.020- 4.4.90.51-0486, que se refere a: “Obras e Instalações – Abertura, prolongamento de ruas, avenidas, pavimentação asfáltica e poliédrica, urbanização de áreas, aquisição e assentamento de meio-fio no Município”, do orçamento vigente: Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de março de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG