| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E TAXAS COM ELE COBRADAS, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ENTRE OS DIAS 05 E 07 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 24/2011 Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas entre os dias 05 e 07 de março de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas entre os dias 05 e 07 de março de 2011. § 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo observará o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por imóvel relativo ao valor a recolher a título de IPTU do exercício de 2011. § 2º O benefício será concedido exclusivamente em relação ao crédito tributário do exercício de 2011. Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção prevista no artigo 1º, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do exercício de 2011, implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e das respectivas taxas. Art. 3º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, o requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais informando sobre os prejuízos causados no imóvel afetado pelas enchentes e/ou pelos alagamentos ocorridos entre os dias 05 a 07 de março de 2011. § 1.º O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste artigo perante a Secretaria Municipal de Ação Social, que promoverá a adequada instrução do processo de isenção. § 2º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre os dias 05 a 07 de março de 2011. § 3º Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de pleitear a isenção ora autorizada. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto, na forma da Lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de março de 2011. MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO Secretário Municipal de Fazenda AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 008/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pela chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas entre os dias 05 e 07 de março de 2011. Conforme é de conhecimento público, as chuvas ocorridas no último final de semana redundou na danificação de diversos imóveis por enchentes e alagamentos que assolaram o Município, que deixaram vários bairros 'debaixo d'água'. No sentido de se reduzirem os impactos negativos deste transtorno climático, está sendo apresentada a esta Colenda Casa proposta legislativa com o fim de conceder isenção do IPTU e da taxa de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre os imóveis atingidos pelas enchentes e/ou alagamentos. Veja-se que o benefício fiscal somente será concedido para os proprietários dos imóveis que foram inequivocamente atingidos e prejudicados em decorrência das chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas entre os dias 05 e 07 de março de 2011. Demais disso, para se fazer jus ao benefício não basta qualquer alegação de prejuízo, pois, o imóvel deverá constar de laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais informando sobre os prejuízos causados. Considero imperioso destacar, ainda, que após levantamentos realizados pelas Secretarias Municipais competentes, verificou-se que o benefício ora proposto é pouco representativo, em temos financeiros, considerando o montante que será arrecadado pelo Município a título de IPTU e demais taxas. Conforme se vê, é de relevante interesse público a aprovação do presente Projeto de Lei com vistas a minimizar ou aliviar os danos causados pelas fortes tempestades ocorridas nos últimos dias àqueles que foram efetivamente atingidos. Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o Município deve exercer, na sua plenitude, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 11 de março de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta