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materia nº 277/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaSeja solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações sobre: a) O andamento do processo administrativo que apura a situação de Concessão de Direto Real de Uso do Aeroclube de Pará de Minas; b) A previsão de regularização da situação por meio de proposição legislativa para realização de uma nova concessão.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 07/03/2022. Providenciado ofício nº 65 em 08/03/2022.

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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações sobre:
a) O andamento do processo administrativo que apura a situação de Concessão de 
Direto Real de Uso do Aeroclube de Pará de Minas;
b) A previsão de regularização da situação por meio de proposição legislativa 
para realização de uma nova concessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de março de 2022.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
Através do Requerimento nº 1006/2021 de 30 de agosto de 2021, foram solicitadas 
informações sobre a lei de concessão do Aeroclube de Pará de Minas. A Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano, respondeu aos questionamentos através dos Ofícios nº 364/2021 e 
n° 372/2021 de 05 de novembro de 2021 e 08 de novembro de 2021, respectivamente. Em 
síntese, informou que “a concessão está vencida desde fevereiro de 2016” e que “foi 
instaurado um processo administrativo para averiguar as informações, mediante a 
complexidade dos fatos apresentados”. 
Neste sentido, considerando que no último mês de fevereiro completaram-se seis anos 
sem concessão e que nenhuma nova informação foi apresentada, solicitamos esclarecimentos 
formais através do presente requerimento.

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