| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1320 |
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Projeto de Lei nº 15 /2011 Altera o art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro de 2009, que autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Mina Casa, Minha Vida e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado “Walter Martins Ferreira”, destinado à execução do Programa Minha, Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano Diretor Municipal”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos