| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 |
| native_id | 13201 |
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vel Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL 422/2022 Data: 09/03/2022 - Horário: 16:45 Legislativo - PJ 25/2022 CMPM-PG 26/2021 Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022, que altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990. I-Relatório A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, acompanhada de mais cinco parlamentares, apresenta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar o art. 197 da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa impedir a recondução do mandato dos membros dos conselhos e diretorias de fundações e autarquias municipais por mais de uma vez, vejamos: Art. 197 — As fundações e autarquias municipais existentes, ou que venham a ser constituídas no Município, adaptarão seus estatutos de forma a eliminar , ou a inexistirem, condições de vitaliciedade, direta ou indiretamente, nos cargos de seus conselhos administrativos ou deliberativos. (..) 83º - O mandato dos membros dos conselhos e diretorias expirarão com o mandato do prefeito municipal, permitida a recondução apenas uma vez. H- Fundamentação É importante destacar que o exame da Procuradoria é tãosomente quanto à matéria jurídica, nos termos de sua competência legal, tendo por base a matéria do projeto, eventuais documentos que o instruem e a justificativa, não se envolvendo em juízo de mérito sobre a matéria em estudo, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos vereadores e vereadoras. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br âmara Municipal de A Constituição Federal, em seu art. 29,caput, apresenta a seguinte redação: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Por sua vez, o Município foi considerado pelo constituinte como sendo ente de direito público interno autônomo nos termos do art. 18 da Carta da República: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A Lei Orgânica é a lei básica de organização dos municípios e equivale à constituição municipal. É a Lei Orgânica que assegura a tríplice autonomia do Município consolidada pelo governo próprio e pelo uso de sua competência por meio da autoadministração. O legislador municipal, na elaboração da Lei Orgânica Municipal, já determinou como se dará o processo legislativo para elaboração de Emendas à Lei Orgânica: Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; MN II - do prefeito municipal. III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do ) município. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019) $ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. $ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. $3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br $4º Na discussão de proposta apresentada co) deste artigo, fica assegurada a defesa da pro conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Intémio. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019) Como explicado, a proposta de emenda à Lei Orgânica em estudo foi apresentada por 6 (seis) parlamentares, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. A proposta busca limitar em apenas uma recondução o mandato dos membros dos conselhos e diretoria das fundações e autarquias municipal. HI - Da Conclusão Diante do exposto e considerando que a principal competência do Plenário da Câmara Municipal é deliberar sobre as matérias de interesse local, posto à disposição do parlamentar local, e que a disposição mais importante é a Lei Orgânica do Município, que, a partir da Constituição de 1988, passou a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos vereadores, sendo obrigatório manter os mesmos requisitos com relação às emendas à Lei Orgânica Municipal, e não vislumbrando obstáculo à proposição, somos pela legalidade da matéria. À consideração superior. Pará de Minas, 9 de março de 2022. . a” k IA Al Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradoria Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br