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materia nº 24/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaPARECER JURIDICO AO PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
native_id13201

Autoria

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vel
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL 422/2022
Data: 09/03/2022 - Horário: 16:45
Legislativo - PJ 25/2022
CMPM-PG 26/2021
Parecer à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 1/2022, que
altera dispositivos da Lei nº
2.645, de 21 de março de
1990.
I-Relatório
A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, acompanhada de
mais cinco parlamentares, apresenta Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal visando alterar o art. 197 da Lei Orgânica Municipal.
A proposta visa impedir a recondução do mandato dos membros
dos conselhos e diretorias de fundações e autarquias municipais por mais
de uma vez, vejamos:
Art. 197 — As fundações e autarquias municipais existentes, ou
que venham a ser constituídas no Município, adaptarão seus
estatutos de forma a eliminar , ou a inexistirem, condições de
vitaliciedade, direta ou indiretamente, nos cargos de seus
conselhos administrativos ou deliberativos.
(..)
83º - O mandato dos membros dos conselhos e diretorias
expirarão com o mandato do prefeito municipal, permitida a
recondução apenas uma vez.
H- Fundamentação
É importante destacar que o exame da Procuradoria é tãosomente
quanto à matéria jurídica, nos termos de sua competência legal, tendo por
base a matéria do projeto, eventuais documentos que o instruem e a
justificativa, não se envolvendo em juízo de mérito sobre a matéria em
estudo, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos vereadores e
vereadoras.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
âmara Municipal de
A Constituição Federal, em seu art. 29,caput, apresenta a seguinte
redação:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Por sua vez, o Município foi considerado pelo constituinte como
sendo ente de direito público interno autônomo nos termos do art. 18 da
Carta da República:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
A Lei Orgânica é a lei básica de organização dos municípios e
equivale à constituição municipal. É a Lei Orgânica que assegura a tríplice
autonomia do Município consolidada pelo governo próprio e pelo uso de
sua competência por meio da autoadministração.
O legislador municipal, na elaboração da Lei Orgânica Municipal,
já determinou como se dará o processo legislativo para elaboração de
Emendas à Lei Orgânica:
Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; MN
II - do prefeito municipal.
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do )
município. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
$ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
$ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
$3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município.
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$4º Na discussão de proposta apresentada co)
deste artigo, fica assegurada a defesa da pro
conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Intémio.
(Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
Como explicado, a proposta de emenda à Lei Orgânica em estudo
foi apresentada por 6 (seis) parlamentares, perfazendo, assim, o requisito da
iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
A proposta busca limitar em apenas uma recondução o mandato dos
membros dos conselhos e diretoria das fundações e autarquias municipal.
HI - Da Conclusão
Diante do exposto e considerando que a principal competência do
Plenário da Câmara Municipal é deliberar sobre as matérias de interesse
local, posto à disposição do parlamentar local, e que a disposição mais
importante é a Lei Orgânica do Município, que, a partir da Constituição de
1988, passou a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias, aprovada por dois terços dos vereadores, sendo obrigatório manter os
mesmos requisitos com relação às emendas à Lei Orgânica Municipal, e
não vislumbrando obstáculo à proposição, somos pela legalidade da
matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 9 de março de 2022.
. a” k IA Al Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradoria Adjunta
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