| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | PARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 |
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mo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG [IG T LO GERAL 421/2022 Das: T/03/2022 - Horário: 16:42 PROCURADORIA GERAL Legislativo - PJ 24/2022 CMPM-PG 25/2021 Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990. I-Relatório O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, acompanhado de mais seis parlamentares, apresentam Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar seus arts. 23 e 48. A proposição em estudo difere de proposta apresentada no ano de 2021 apenas com relação ao prazo do recesso, que, em relação à primeira proposta, está sendo estendido por mais 15 (quinze) dias. A proposta de alteração ao caput do art. 23 é no sentido de que o período ordinário da Câmara Municipal passe a ser de 15 de janeiro a 15 de julho e 30 de julho15 de dezembro, vejamos: Art. 23 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 30 de julho a 15 de dezembro. O projeto traz ainda uma alteração no inciso IV do art. 48, reduzindo de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) as ausências dos vereadores nas reuniões ordinárias. Art.48 — (...) IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à sexta parte das reuniões ordinárias, ressalvado ocaso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Pois bem, trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022, Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br cpa apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos verea acompanhada de justificativa. II- Fundamentação É importante destacar que o exame da Procuradoria é tãosomente quanto à matéria jurídica, nos termos de sua competência legal, tendo por base a matéria do projeto, eventuais documentos que O instruem e a justificativa, não se envolvendo em juízo de mérito sobre a matéria em estudo, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos vereadores e vereadoras. A Constituição Federal, em seu art. 29,capuí, apresenta a seguinte redação: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Por sua vez, o município foi considerado pelo constituinte como sendo ente de direito público interno autônomo nos termos do art. 18 da Carta da República: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A Lei Orgânica é a lei básica de organização dos municípios e equivale à constituição municipal. É a Lei Orgânica que assegura a tríplice autonomia do município consolidada pelo governo próprio e pelo uso de sua competência por meio da autoadministração. O legislador municipal, na elaboração da Lei Orgânica Municipal, já determinou como se dará o processo legislativo para elaboração de Emendas à Lei Orgânica: Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - do prefeito municipal. III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019) $ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. $ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. $ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. $4º Na discussão de proposta apresentada conforme o inciso II deste artigo, fica assegurada a defesa da proposta em plenário conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Interno. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019) Como explicado, a proposta de emenda à Lei Orgânica foi apresentada por 7 (sete) parlamentares, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. A proposta busca alterar o período da sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. As casas legislativas brasileiras desenvolvem suas atividades por legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ou reuniões ordinárias ou extraordinárias. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos parlamentares até o seu término. Já a sessão legislativa ordinária é o período anual em que deve estar reunida a Câmara de Vereadores para os trabalhos legislativos, e é a duração desse período ordinário que o projeto pretende alterar. A constituição federal, em seu art. 57, estabelece que a sessão legislativa ordinária do Congresso Nacionalse divide em dois períodos,vejamos: Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br Art. 57. U Congresso Nacional reunir-se-á, anua mente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50. de 2006) $ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsegiente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. $ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. II- Princípio da simetria No sistema federativo, mesmo tendo os estados-membros e municípios capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, ou seja, Os estados-membros e municípios se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União. Pela dicção do art. 57 da constituição federal, o período ordinário no Congresso Nacional divide-se em dois períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, o mesmo acontecendo com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais onde também os períodos de funcionamento em cada ano são de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro (art. 13, I, do Regimento Interno), havendo,no caso, o princípio da simetria. No entanto, no Congresso Nacional, há reuniões de segunda a quinta-feira, bem como reuniões extraordinárias e de comissões praticamente todas as semanas, o mesmo acontecendo na Assembléia de Minas Geais. Já nas câmaras municipais, há uma reunião ordinária por semana, e esporadicamente há reuniões extraordinárias, e as comissões também não se reúnem com frequência. Inúmeras câmaras reúnem-se 2 vezes ao mês; e algumas, uma única vez ao mês, o que dá azo para o não reconhecimento da simetria com o centro. Por tal fato é que há entendimentos no sentido de que cada casa legislativa pode dispor à sua maneira sobre o período ordinário. III - Da Conclusão Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br Diante do exposto e considerando que a principa Plenário da Câmara Municipal é deliberar sobre as mat local, posto à disposição do parlamentar local, e que a disposição mais importante é a Lei Orgânica do Município, que, a partir da Constituição de 1988, passou a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos vereadores, sendo obrigatório manter os mesmos requisitos com relação às emendas à Lei Orgânica Municipal, e não vislumbrando obstáculo à proposição, somos pela legalidade da matéria. À consideração superior. Pará de Minas, 9 de março de 2022. 4 o NIM és Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradoria Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg-leg.br