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materia nº 25/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaPARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
native_id13202

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

mo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
[IG
T LO GERAL 421/2022
Das: T/03/2022 - Horário: 16:42
PROCURADORIA GERAL Legislativo - PJ 24/2022
CMPM-PG 25/2021
Parecer à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 2/2022, que
altera dispositivos da Lei nº
2.645, de 21 de março de
1990.
I-Relatório
O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, acompanhado de
mais seis parlamentares, apresentam Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal visando alterar seus arts. 23 e 48.
A proposição em estudo difere de proposta apresentada no ano de
2021 apenas com relação ao prazo do recesso, que, em relação à primeira
proposta, está sendo estendido por mais 15 (quinze) dias.
A proposta de alteração ao caput do art. 23 é no sentido de que o
período ordinário da Câmara Municipal passe a ser de 15 de janeiro a 15
de julho e 30 de julho15 de dezembro, vejamos:
Art. 23 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede
do município, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 30 de julho a
15 de dezembro.
O projeto traz ainda uma alteração no inciso IV do art. 48,
reduzindo de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) as ausências dos
vereadores nas reuniões ordinárias.
Art.48 — (...)
IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual,
à sexta parte das reuniões ordinárias, ressalvado ocaso de
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela
edilidade;
Pois bem, trata-se de parecer acerca da legalidade e
constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022,
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cpa
apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos verea
acompanhada de justificativa.
II- Fundamentação
É importante destacar que o exame da Procuradoria é tãosomente
quanto à matéria jurídica, nos termos de sua competência legal, tendo por
base a matéria do
projeto, eventuais documentos que O instruem e a
justificativa, não se envolvendo em juízo de mérito sobre a matéria em
estudo, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos vereadores e
vereadoras.
A Constituição Federal, em seu art. 29,capuí, apresenta a seguinte
redação:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Por sua vez, o município foi considerado pelo constituinte como
sendo ente de direito público interno autônomo nos termos do art. 18 da
Carta da República:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
A Lei Orgânica é a lei básica de organização dos municípios e
equivale à constituição municipal. É a Lei Orgânica que assegura a tríplice
autonomia do município consolidada pelo governo próprio e pelo uso de
sua competência por meio da autoadministração.
O legislador municipal, na elaboração da Lei Orgânica Municipal,
já determinou como se dará o processo legislativo para elaboração de
Emendas à Lei Orgânica:
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(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087
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Art. 52 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do prefeito municipal.
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do
município. (Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
$ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
$ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
$ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sítio ou de intervenção no Município.
$4º Na discussão de proposta apresentada conforme o inciso II
deste artigo, fica assegurada a defesa da proposta em plenário
conforme os arts. 190 e 191 do Regimento Interno.
(Acrescentado pela Emenda nº 26/2019)
Como explicado, a proposta de emenda à Lei Orgânica foi
apresentada por 7 (sete) parlamentares, perfazendo, assim, o requisito da
iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
A proposta busca alterar o período da sessão legislativa ordinária da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
As casas legislativas brasileiras desenvolvem suas atividades por
legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ou
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao
período que vai do início do mandato dos parlamentares até o seu término.
Já a sessão legislativa ordinária é o período anual em que deve estar
reunida a Câmara de Vereadores para os trabalhos legislativos, e é a
duração desse período ordinário que o projeto pretende alterar.
A constituição federal, em seu art. 57, estabelece que a sessão
legislativa ordinária do Congresso Nacionalse divide em dois
períodos,vejamos:
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Art. 57. U Congresso Nacional reunir-se-á, anua mente, na
Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto
a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 50. de 2006)
$ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas
para o primeiro dia útil subsegiente, quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados.
$ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
II- Princípio da simetria
No sistema federativo, mesmo tendo os estados-membros e
municípios capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se
sujeita aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, ou seja, Os
estados-membros e municípios se organizam obedecendo o mesmo modelo
constitucional adotado pela União.
Pela dicção do art. 57 da constituição federal, o período ordinário
no Congresso Nacional divide-se em dois períodos: de 2 de fevereiro a 17
de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, o mesmo acontecendo com a
Assembléia Legislativa de Minas Gerais onde também os períodos de
funcionamento em cada ano são de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de
agosto a 20 de dezembro (art. 13, I, do Regimento Interno), havendo,no
caso, o princípio da simetria.
No entanto, no Congresso Nacional, há reuniões de segunda a
quinta-feira, bem como reuniões extraordinárias e de comissões
praticamente todas as semanas, o mesmo acontecendo na Assembléia de
Minas Geais.
Já nas câmaras municipais, há uma reunião ordinária por semana, e
esporadicamente há reuniões extraordinárias, e as comissões também não
se reúnem com frequência. Inúmeras câmaras reúnem-se 2 vezes ao mês; e
algumas, uma única vez ao mês, o que dá azo para o não reconhecimento
da simetria com o centro. Por tal fato é que há entendimentos no sentido de
que cada casa legislativa pode dispor à sua maneira sobre o período
ordinário.
III - Da Conclusão
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(37)3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Diante do exposto e considerando que a principa
Plenário da Câmara Municipal é deliberar sobre as mat
local, posto à disposição do parlamentar local, e que a disposição mais
importante é a Lei Orgânica do Município, que, a partir da Constituição de
1988, passou a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias, aprovada por dois terços dos vereadores, sendo obrigatório manter os
mesmos requisitos com relação às emendas à Lei Orgânica Municipal, e
não vislumbrando obstáculo à proposição, somos pela legalidade da
matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 9 de março de 2022.
4 o NIM és Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradoria Adjunta
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