| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 15/2022 |
| native_id | 13204 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 24/2022 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Câmara Municipal de Pará de Minas - MG nº 15/2022, que altera dispositivo O] na Lei 6632/2021, que cria o PROTOCOLO GERAL 424/2022 A onselho Municipal de Proteção e Legislativo - EMSUP 1/2022 em-Estar Animal — Combea e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — Fumbea e dá outras providências. I- Da Competência Legislativa. Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a serem invocados, uma vez que O projeto de lei em estudo trata de matéria de competência legislativa municipal, consoante o que dispõe o art. 30, 1, da Constituição Federal, e que a matéria proposta no projeto não é de iniciativa privativa do Executivo, tanto é que o Projeto de Lei nº 99/2021, que deu origem à Lei nº 6. 632, teve sua iniciativa no Legislativo. Constatada a competência parlamentar sobre a matéria ora proposta, verificamos pela exegese das regras constitucionais que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, nesse aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica Municipal. Pelas razões alhures comentadas, nada obsta a que o vereador apresente alteração na lei outrora aprovada. II - Da Iniciativa Legislativa Quanto à iniciativa da matéria em apreço, pode-se concluir que a Constituição Mineira estabelece iniciativa concorrente ao Legislativo, assim como a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal: Constituição Mineira Art. 65 — A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição. (grifo nosso) Constituição Federal: Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 1º São de iniciativa privativa do Presidente da Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br República as leis que: I- a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Lei Orgânica Municipal: Art. 53 - A iniciativa de lei complementar € ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica. (Emenda nº 26/2019) Em razão de o sistema federativo exigir que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas constituições estaduais e mesmo municipais, aplica-se o poder de iniciativa proclamado no art. 65 da Constituição Estadual. Logo, o projeto de lei em estudo encontra-se em sintonia com a Constituição Estadual. NI - Do Mérito O projeto de lei em estudo visa alterar a redação da Lei Municipal nº 6632/21, que Cria o Conselho Municipal de Proteção € Bem-Estar Animal — Combea e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - Fumbea, mais especificamente no art. 1º, caput; arts 2º, 4º e 12. As alterações que se pretende implementar são as que se seguem. No art. 1º, acrescenta-se logo após o termo “consultivo”, o termo “deliberativo” e, ao final do caput do art. 1º, substitui-se Conselho Municipal de Saúde, por “Conselho Municipal de Meio Ambiente”. No art. 2º, acrescenta-se O inciso IV, estabelecendo como finalidade do “Combea”: “Estudar e propor as diretrizes para a formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.” A alteração no caput do art. 4º acrescenta mais um membro para integrar O Conselho, passando este ser constituído por 13 (treze) membros titulares € 13 (treze) membros suplentes. Os novos membros do conselho serão representantes da Secretaria Municipal de Educação, conforme restou estabelecido no inciso VIII, acrescentado ao art. 4º da lei municipal. Por fim, no art. 12, acrescentou-se mais uma atribuição ao “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — Fumbea”, que é “Promoção de medidas educativas e de conscientização” Av. Presidente Vargas, 1935, senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000. * (37) 3237.6087 | www. parademinas.mg-leg.br IV- Conclusão onstituição Federal icionamos pela legalidade da Considerando que a matéria não foi contemplada pela C como de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos post propositura. À consideração superior. Pará de Minas, 3 de março de 2022. 402, jo Carlos Li. Sheila-Bástos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta 1 percidonto Vargas.