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materia nº 26/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 15/2022
native_id13204

Autoria

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texto original #

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 24/2022
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG nº 15/2022, que altera dispositivo
O] na Lei 6632/2021, que cria o
PROTOCOLO GERAL 424/2022 A onselho Municipal de Proteção e
Legislativo - EMSUP 1/2022 em-Estar Animal — Combea e o
Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal — Fumbea e dá
outras providências.
I- Da Competência Legislativa.
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer
obstáculos a serem invocados, uma vez que O projeto de lei em estudo trata de matéria
de competência legislativa municipal, consoante o que dispõe o art. 30, 1, da
Constituição Federal, e que a matéria proposta no projeto não é de iniciativa privativa
do Executivo, tanto é que o Projeto de Lei nº 99/2021, que deu origem à Lei nº 6. 632,
teve sua iniciativa no Legislativo.
Constatada a competência parlamentar sobre a matéria ora proposta,
verificamos pela exegese das regras constitucionais que a espécie normativa adequada
para tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, nesse aspecto, em sintonia com a
Constituição Estadual e com a Lei Orgânica Municipal. Pelas razões alhures
comentadas, nada obsta a que o vereador apresente alteração na lei outrora aprovada.
II - Da Iniciativa Legislativa
Quanto à iniciativa da matéria em apreço, pode-se concluir que a
Constituição Mineira estabelece iniciativa concorrente ao Legislativo, assim como a
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:
Constituição Mineira
Art. 65 — A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro
ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na
forma e nos casos definidos nesta Constituição. (grifo nosso)
Constituição Federal:
Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição. 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG |
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
República as leis que:
I-
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Lei Orgânica Municipal:
Art. 53 - A iniciativa de lei complementar € ordinária cabe a qualquer vereador, ao
prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica. (Emenda
nº 26/2019)
Em razão de o sistema federativo exigir que haja uma relação simétrica
entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas
constituições estaduais e mesmo municipais, aplica-se o poder de iniciativa proclamado
no art. 65 da Constituição Estadual. Logo, o projeto de lei em estudo encontra-se em
sintonia com a Constituição Estadual.
NI - Do Mérito
O projeto de lei em estudo visa alterar a redação da Lei Municipal nº
6632/21, que Cria o Conselho Municipal de Proteção € Bem-Estar Animal — Combea e
o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - Fumbea, mais especificamente
no art. 1º, caput; arts 2º, 4º e 12.
As alterações que se pretende implementar são as que se seguem.
No art. 1º, acrescenta-se logo após o termo “consultivo”, o termo
“deliberativo” e, ao final do caput do art. 1º, substitui-se Conselho Municipal de Saúde,
por “Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
No art. 2º, acrescenta-se O inciso IV, estabelecendo como finalidade do
“Combea”: “Estudar e propor as diretrizes para a formulação e à implementação
da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.”
A alteração no caput do art. 4º acrescenta mais um membro para integrar O
Conselho, passando este ser constituído por 13 (treze) membros titulares € 13 (treze)
membros suplentes. Os novos membros do conselho serão representantes da
Secretaria Municipal de Educação, conforme restou estabelecido no inciso VIII,
acrescentado ao art. 4º da lei municipal.
Por fim, no art. 12, acrescentou-se mais uma atribuição ao “Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — Fumbea”, que é “Promoção de medidas
educativas e de conscientização”
Av. Presidente Vargas, 1935, senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000. * (37) 3237.6087 | www. parademinas.mg-leg.br
IV- Conclusão
onstituição Federal
icionamos pela legalidade da
Considerando que a matéria não foi contemplada pela C
como de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos post
propositura.
À consideração superior.
Pará de Minas, 3 de março de 2022.
402, jo Carlos Li. Sheila-Bástos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
1 percidonto Vargas.

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