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materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1321

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PROJETO DE LEI Nº 22/2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial
para arcar com as despesas de manutenção do
Terminal Rodoviário de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do Terminal Rodoviário
de Pará de Minas.
Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de março de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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