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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja
encaminhado ao Secretário de Gestão Pública, solicitação consistente em informações referente
aos contratos que foram firmados utilizando o decreto municipal de emergência, dispensadas as
exigências/formalidades legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se demonstra imprescindível para fiscalização de denúncia quanto a
formalização de contratos em desvio de finalidade, uma vez que o decreto municipal de
emergência abrange a dispensa de formalidades legais para contratações essências e
indispensável para resolução dos problemas advindos das situações atípicas, não podendo ser
utilizado para outras contratações sob pena de ilegalidade manifesta.
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