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materia nº 309/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao S ecretário de Gestão Públ ica , solicitação consistente em informações referente aos contratos q ue fo ram firmados uti lizando o decreto municipal de emergência , dispensadas as exigências /formalidades legais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 APROVADO — Aprovado em votação única por 12x00 na reunião ordinária do dia 14/03/2022. Providenciado ofício nº 76 em 16/03/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja 
encaminhado ao Secretário de Gestão Pública, solicitação consistente em informações referente 
aos contratos que foram firmados utilizando o decreto municipal de emergência, dispensadas as 
exigências/formalidades legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se demonstra imprescindível para fiscalização de denúncia quanto a 
formalização de contratos em desvio de finalidade, uma vez que o decreto municipal de 
emergência abrange a dispensa de formalidades legais para contratações essências e 
indispensável para resolução dos problemas advindos das situações atípicas, não podendo ser 
utilizado para outras contratações sob pena de ilegalidade manifesta.

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