PARÁDE
MINAS
PROJETO DE LEI Nº 140) 2022
Cria o Programa
Municipal de Prevenção
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG ao Suicídio e de
O Promoção do Direito ao
PROTOCOLO GERAL 476/2022 acesso à Saúde Mental
Data: 17/03/2022 - Horário: 17:08 entre Jovens e
Legislativo - PLO 20/2022
Adolescentes.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes,
no âmbito do município de Pará de Minas.
Art. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização
sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e
adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros
“de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da
Secretaria Municipal da Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação
nas escolas, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser
estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal da Saúde poderá
firmar convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental,
médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições
particulares do mesmo perfil.
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
| - Realização de palestras e eventos com especialistas que abordem
o tema;
Il - Informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
HI - Montagem temporária ou permanente, em articulação com as
Unidades Básicas de Saúde, para diagnóstico primário e orientação
de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
IV - Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o
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desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde
mental.
Art. 5º O referido programa deverá desenvolver ações que levem em
conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes
de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e
dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.
Art. 6º O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção
do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser
estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas
ações especiais durante o chamado setembro Amarelo, desde que não
representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pará de Minas 15 de março de 2022
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Justificativa
O suicídio é problema de saúde pública, com impactos na sociedade como
um todo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que
no mundo, mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio anualmente,
sendo a quarta maior causa de mortes de jovens de 15 a 29 anos. Trata-se
de um fenômeno complexo e multicausal, de impacto individual e
coletivo, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, sexos, culturas,
classes sociais e idades. Relaciona-se etiologicamente com uma gama de
fatores, que vão desde os de natureza sociológica, econômica, política,
cultural, passando pelos psicológicos e psicopatológicos, até biológicos. A
imensa maioria das pessoas que tenta ou comete suicídio é acometida por
algum transtorno mental, sendo o mais comum a depressão. Apesar da
complexidade de sua determinação, o suicídio pode ser prevenido com
intervenções individuais e coletivas de diagnóstico, atenção, tratamento e
prevenção a transtornos mentais, ações de conscientização, promoção de
apoio socioemocional, limitação de acesso a meios, entre outras.
Vereador Cleber Gonçalves
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