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Legislativo - PLO 21/2022
PROJETO DE LEI aba
Altera o art. 1º da Lei nº 5.571, de 26 de
setembro 2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Transporte, Trânsito e Mobilidade de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.571, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica criado, no âmbito do município de Pará de Minas, o Conselho
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade, órgão deliberativo do Poder Executivo
Municipal, observadas as atribuições e definições previstas nesta lei e nas
regulamentações dela advindas.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de 2022.
RONNIE BARBOSA
VEREADOR
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br
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