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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 532/20
Data: 25/03/2022 - Horário: 1443
gislativo - PLO 22/2022
| Ea mara Municipalde
Nºga/a00a
PROJETO DE LEINº /202
Altera disposições da Lei nº 6.581, de 6 de julho de
2021, que dispõe sobre a regulamentação dos
serviços de transporte remunerado — privado
individual de passageiros por aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, no âmbito do
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 6.581, de 6 de julho de 2021, os
seguintes $8 1º,2º,3º e 4º:
“Art. 2º (...)
$1º - Será permitida a substituição provisória do veículo por motivo de colisão,
sinistro ou furto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por uma
única vez por igual período. desde que o veículo substituto seja cadastrado junto ao
Departamento Municipal de Trânsito.
82º Dentro do prazo fixado no $1º, o veículo substituto fica isento do pagamento do
alvará provisório.
83º Se o veículo substituto não for de propriedade do motorista credenciado ou do
motorista auxiliar, seu registro fica condicionado à apresentação de autorização do
proprietário do veículo, contrato de locação, comodato.
$ 4º - Se o veículo substituto for de propriedade de locadora, será permitido que seja
licenciado no local onde a pessoa jurídica da locadora estiver estabelecida.”
Art. 2º - O inciso IV do art. 3º da Lei nº 6.581/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
IV- credenciar o motorista e o motorista auxiliar, exigindo deles, nos termos da
Lei nº 13.640/2018:”
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.melegbr
Camara Municipardelas,
— PARÁDEMINAS É
Art. 3º - Fica revogado o $ 3º do art. 4º da Lei nº 6.581/2021, acrescentado pela Lei
nº 6.663. de 3 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2022.
Assinado digitalmente por RONIVELTON CORREA
BARBOSA:032 16103692
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a; : Eu sou o autor deste documento
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