Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA RR
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 554/2022
Data: 28/03/2022 - Horário: 14:12
Legislativo - PLO 23/2022
PROJETO DE LEIN:º YS 2022
Dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Doação de Materiais de
Construção, Móveis e Eletrodomésticos
no âmbito do Município de Pará de
Minas e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o município de Pará de Minas autorizado a instituir o Banco
Municipal de Doação de Materiais de Construção, Móveis e Eletrodomésticos.
Art. 2.º O Banco Municipal de Doação de Materiais de Construção. Móveis e
Eletrodomésticos do município de Pará de Minas será administrado pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social e funcionará em local indicado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3.º O Banco Municipal de Doação de Materiais de Construção, Móveis e
Eletrodomésticos tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida à população em
situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo condições dignas de moradia, nos
seguintes casos:
I — construção ou reforma de moradia própria para famílias de baixa renda, a
fim de melhorar as condições de habitabilidade:
HI — reassentamentos de famílias residentes em áreas de risco;
Hi — recuperação de moradia de famílias de baixa renda em situações
emergenciais e casos de calamidade pública;
IV — outros casos específicos, devidamente constatados e atestados pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC:;
Parágrafo Único. Entende-se por situações emergenciais e casos de
calamidades, as vulnerabilidades sociais decorrentes de sinistros de qualquer natureza, com
consequências coletivas ou individuais, desde que causem danos a habitações de famílias de
baixa renda, tais como: enchentes, desabamentos, incêndios, deslizamentos de encostas,
vendavais. dentre outras condições extremas.
Art, 4.º O Banco Municipal de Doação de Materiais de Construção, Móveis e
Eletrodomésticos será constituído de:
I — materiais reaproveitáveis:
II — produtos adquiridos com recursos próprios do Município;
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III — materiais/produtos doados por terceiros;
IV — outros materiais/produtos provenientes de fontes lícitas, aqui não
explicitadas.
$ 1.º As doações deverão ser feitas diretamente ao Município de Pará de Minas
(CNPJ 18.301.817/0001-85), por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social que por sua vez possuirá servidor responsável pelo recebimento;
$ 2.º Somente serão aceitas doações de materiais/produtos novos ou usados,
desde que em bom estado de conservação.
Art. 5.º Caracterizam-se como materiais/produtos aptos a serem doados nos
termos do artigo 3.º desta Lei, dentre outros:
I — materiais da construção civil, tais como: tijolos, telhas, madeira, materiais
hidráulicos, revestimentos em geral, tintas e afins;
II — móveis (camas, mesas, cadeiras, armários, estofados) e afins;
III — eletrodomésticos (geladeiras, fogões, liguidificadores), dentre outros.
Art. 6.º O funcionamento do Banco Municipal de Materiais de Construção,
Móveis e Eletrodomésticos se dará da seguinte forma:
$ 1.º As doações para o Banco deverão ser agendadas com o servidor
responsável, que após triagem marcará data, horário e a forma de recolhimento dos
materiais/produtos:
$ 2.º O Poder Executivo reserva-se o direito de selecionar os produtos
desejados, abstendo-se de recolher entulhos diversos ou materiais não passíveis de utilização;
8 3.º O controle de estoque (entrada e saída) do Banco de materiais/produtos
deverá ser registrado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
$ 4.º Todos procedimentos necessários para o funcionamento do Banco serão
lavrados em Termo de Recolhimento e Termo de Doação;
$ 5.º A retirada de materiais/produtos no Banco Municipal de Doação será de
responsabilidade do beneficiado. Caso o mesmo não tenha condições para tanto, se possível, o
próprio Município fará a entrega no endereço informado.
Art. 7.º Após disponibilizar os materiais/produtos para abastecer o Banco.
ficará a critério do doador designar o responsável pela coleta e o prazo que será concedido
para o recolhimento;
Art. 8.º Estão habilitados a receber repasses do Banco de Doação de Materiais
de Construção, Móveis e Eletrodomésticos, entidades beneficentes ou habitacionais sem fins
lucrativos ou pessoas residentes no município de Pará de Minas, desde que se encontrem em
situação de vulnerabilidade habitacional e se enquadrem nos seguintes requisitos:
I — residências pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social
que necessitem comprovadamente de melhorar as condições de habitabilidade:
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I — famílias residentes em áreas de risco que necessitem de serem
reassentadas;
III — moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social, danificadas
por eventos causados por situações emergenciais e casos de calamidade pública;
IV — o imóvel onde serão empregados os materiais/produtos não poderá estar
localizado em área invadida ou em áreas de alto risco ambiental;
V — a família deverá possuir inscrição atualizada no Cadastro Único para
Benefícios Sociais do Governo Federal - CadÚNICO e renda familiar de até 03 (três) salários-
mínimos;
$ 1.º Poderão ser incluídas também, famílias beneficiárias do Aluguel Social,
acompanhadas pelos serviços da Proteção Social Básica e Especial da Assistência Social.
8 2.º As Famílias em Situações de Emergência, Catástrofes ou Estado de
Calamidade Pública, reconhecidas pela legislação vigente também serão consideradas
prioritárias.
$ 3.º O Banco Municipal de doação de Materiais de Construção, Móveis e
Eletrodoméstico manterá registro de doação para cada beneficiado, com vistas a atendimento
do maior número de famílias possível e também com o objetivo de regular o número de
doações para um mesmo indivíduo.
8 4.º Nas situações de vulnerabilidade e/ou risco social em que as famílias não
se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta lei, os materiais/produtos poderão ser
concedidos mediante emissão de Parecer Técnico da equipe de referência do Serviço de
Proteção Social Básica ou do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
apresentando a devida justificativa, que também será analisada pela gestão da SMADS.
Art. 9.º A habilitação ao benefício e adesão ao Banco Municipal de Doação se
dará por meio de solicitação do requerente junto ao responsável designado pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social para preenchimento de ficha cadastral e apresentação
dos seguintes documentos:
I — Documentos pessoais do requerente (CPF, carteira de identidade ou
documento pessoal com foto);
II — Possuir renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos;
III — Possuir inscrição atualizada no CadÚNICO e apresentar a Folha Resumo
(renda familiar de até 03 salários-mínimos), constando todos os componentes da família,
endereço e rendimentos atuais e a data da última atualização cadastral deverá ser de período
inferior ou igual a 12 (doze) meses;
IV — Comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses);
V— Apresentar cópia reprográfica do registro do imóvel, quando possuir;
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Art. 10 A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, deverá:
I — Disponibilizar um número de telefone e profissional específico para este
atendimento;
II — Realizar cadastro de oferta e procura dos materiais/produtos;
HI — Disponibilizar local específico para funcionamento do Banco com
capacidade para estocar e distribuir os materiais/produtos arrecadados;
IV - Realizar a seleção dos produtos a serem recebidos e distribuídos.
Art. 11 A administração Pública realizará campanhas publicitárias educativas
para incentivar a adesão da população e de empresas nesta iniciativa, envolvendo as diversas
secretarias afins a temática, tais como Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Meio
Ambiente e Agronegócio e Desenvolvimento Urbano.
Art. 12 O Banco de Materiais, Móveis e Eletrodomésticos, visará ainda:
I — garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando
acesso às famílias carentes e desestruturadas;
Il — proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de
materiais/produtos. proporcionando condições dignas de morar;
HI — conscientizar o usuário para organizar equipe de mão de obra em forma
de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - contribuir para a conscientização dos atendidos, quanto a necessidade de
se promover o aproveitamento dos materiais e a redução do desperdício:
V — Realizar um trabalho de conscientização junto aos beneficiados,
esclarecendo sobre a necessidade de manutenção constante das moradias, tais como: pintura,
higiene e limpeza do terreno.
Art. 13 O executivo fica autorizado, caso necessário, a celebrar parceria com
órgão e entidades que aderirem ao Banco de Materiais de Construção, Móveis e de
Eletrodomésticos.
Art. 14 Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias elegíveis para o
benefício superar o quantitativo de bens disponíveis, será materializada a necessária
prioridade daqueles que se encontrarem em situação de maior vulnerabilidade, mediante
critério a ser estabelecido em Resolução específica da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 15 Os materiais/produtos recebidos em doação através do Banco deverão
receber a destinação pela qual foi direcionada, ficando impedida sua cessão ou
comercialização sob pena de responder pelo ato, além de sofrer a penalidade de exclusão do
Banco.
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PARÁ DE MINAS
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei, no
que couber.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 23 de março de 2022.
FLÁVIO MEDINA NE
AE
Secretário Municipal/Mê Assistência e Desenvolvimento Social
HERNA ERNANDES DA SILVA
Procurador Géral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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PARA DE MINAS
Mensagem n.º 009/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doação de Materiais de Construção,
Móveis e Eletrodomésticos no âmbito do Município de Pará de Minas e contém outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de
medidas capazes de minimizar a situação de famílias em vulnerabilidade habitacional,
viabilizando a doação de bens/materiais novos e/ou reaproveitáveis, viabilizando auxiliar
referidas famílias na construção ou reforma de suas residências, observados os requisitos
técnicos delineados nesta proposta legislativa, atendendo-se notadamente famílias de baixa
renda em situações emergenciais, em casos de calamidade pública ou situações graves assim
reconhecidas e declaradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos termos da
legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, reuni seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de março de 2022.
Secretário Municipál de Assistência e Desenvolvimento Social
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
f
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG =
Nesta
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