br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id13342

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 APROVADO G —
2022-04-06 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA
Câmara Municipal de Ro TOOL GERAL 572/2022
PARA DE MINA da Er
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pará de
Minas-MG.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pará de
Minas;
Il - aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que
cidadãos apresentem sugestões de leis ao Parlamento;
HI - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
$ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pará de Minas.
$ 2º As associações, sindicatos, partidos políticos ou qualquer Organização da
Sociedade Civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4º As sugestões serão disponibilizadas para consulta pública permanente
no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões Permanentes e os
vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões cadastradas no Banco de
Ideias Legislativas para elaborar e protocolar proposições legislativas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de março de 2022.
HELIO ANDRADE DE “Assinado de órma digital
MELO por HELIO ANDRADE DE
MELO JUNIOR:07408318607
JUNIOR:074083 1860 Dados: 202205 30 100919
7 -0300'
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(57) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E do re SA oe cerestmeetes Arara im premios a Penn
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Nobres Vereadores,
A democracia se faz com a participação cidadã. O Banco de Ideias Legislativas pode
ser um instrumento valioso para o aprimoramento da nossa legislação. Destaco que essa
iniciativa, além de ser prática e sem nenhuma burocracia, não gerará nenhuma nova despesa
ao Poder Legislativo Municipal. Essa proposta já é uma realidade, através de ferramentas
semelhantes, na Câmara e no Senado Federal, bem como em diversas Assembleias
Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais.
Neste sentido, peço a aprovação dos pares desta Casa Legislativa.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
PERDA Ea eo a ee rp E E 01 o a ee a = A lp e ET ai 1

open original →