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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 576/2022
Data: 31/03/2022 - Horário: 09:10
Legislativo - PLO 25/2022
PARÁDE MINAS
PROJETO DE LEINº /2022
Institui a Semana Municipal de Conscientização
Contra Crimes de Maus-Tratos e Abandono de
Animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Conscientização Contra Crimes de Maus-Tratos e Abandono de Animais, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro, ficando designado o dia 4 de outubro
como o “Dia Municipal Conscientização para a Proteção dos Animais.”
Parágrafo único - A Semana Municipal de Conscientização Contra Crimes de Maus-
Tratos e Abandono de Animais passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 2º — São objetivos da Semana Municipal de Conscientização Contra Crimes de
Maus-Tratos e Abandono de Animais:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do art.
32 da Lei Federal nº 9.605/98 alterada pela lei 14.064/20;
II — informar quais são os canais para denunciar casos de abandono, maus-tratos e
crueldades contra animais.
III — incentivar a guarda e a proteção responsável dos animais, as doações e o apoio à
Organizações Não Governamentais relacionadas à causa animal;
IV - incentivar a proteção e a defesa dos animais de estimação ou domésticos, bem
como dos animais da fauna silvestre;
V — estimular a prática humanitária em relação aos animais;
VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução do abandono e de
maus-tratos aos animais no município;
VII — promover a defesa de animais feridos e abandonados. N
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(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg leg.br
Cama 3 de
PARÁ DE MIN
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V
organização de eventos destinados à consecução desta lei e a realizar atividades educativas
por meio das Secretarias de Educação, Saúde, Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente em conjunto com instituição afins, objetivando conscientizar a população do
município sobre as melhores práticas em cuidados e conscientização sobre os direitos dos
animais.
$1— Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da
administração pública municipal:
I - promoção de eventos e atividades educativas;
II — realização de campanhas publicitárias de conscientização sobre abandono e
maus-tratos a animais nos órgãos de imprensa do município e nas redes sociais da prefeitura;
III — realização de eventos de adoção de animais e de mutirões de castração;
IV — intensificação das ações contra O abandono e os maus-tratos a animais
envolvendo população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área;
V - confecção de cartilhas explicativas informando como € onde registrar denúncias
de maus-tratos e abandono.
82º — Os eventos e atividades de que trata este artigo deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 4º — As despesas decorrentes da implantação da campanha instituída por esta lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares ou extraordinários ou por recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e
Proteção Animal - Fumbea do município.
Art. 5º — Fica revogada a Lei Municipal nº 6.032/2017.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Mina, 29 de março de 2022.
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Justificativa: No município de Para de Minas temos vários casos de maus tratos e abandono
de animais. Com a Pandemia covid 19 esses casos aumentaram muito. Esse projeto tem por
objetivo conscientizar as pessoas que é crime abandonar ou maltratar um animal. E ao mesmo
tempo, durante a semana informar as pessoas como fazer denúncias quando flagrar crime de
maus tratados ou abandono. Assim com esse projeto esperamos contribuir com redução
significativa dos índices de crimes de maus tratos e abandono de animais no município de
Pará de Minas.
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