Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA MR
PROTOCOLO GERAL 577/2022
PARÁ DE MINAS Data: 31/03/2029 = Horáior tis
Legislativo - PLO 26/2022
A
PROJETO DE LEIN.º lo / 2022
Promove alteração da Lei
Municipal 6.695/2022, que
autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos,
nos termos do inciso X, do artigo
37 da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei
Municipal 6.695/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral
dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos
termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição da República, com a seguinte redação:
Ari TP
Parágrafo único. Fica convalidada e preservada a incidência do
percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento)
concedido aos servidores públicos municipais a partir do exercício
de 2021, já incorporados aos vencimentos destes servidores,
garantindo-se a prevalência do princípio da irredutibilidade
remuneratória prevista na Carta da República.
Art. 2.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 6.591/2021.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de abril de 2072.
Pará de Minas, $1 de marçy de 2022.
JOSÉ LEONA ARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNAND
Procurador
N
ELIA: IZ
Prefeito Muhicipal
ERNANDES DA SILVA
al do Município - OAB/MG 117.233
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
j Fone: (37) 3233 - 5600 ecEige=>
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[:$]) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 010/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que promove alteração da Lei Municipal 6.695/2022, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição da
República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, conforme já é do
conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, diante da tramitação da Ação Popular proposta
pelo Advogado Dr. Washington Aparecido Pinto (autos de processo 5007965-17.2021.8.13.0471 — 1.º
Vara Cível da Comarca de Pará de Minas), por meio da qual se questiona a legalidade do reequilíbrio
concedido aos servidores públicos municipais por intermédio da Lei Municipal 6.591/2021 (sic!).
Referida ação culminou em decisão proferida no Juízo da 1.º Vara Cível da
Comarca de Pará de Minas que deferiu a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da
referida norma a partir de outubro de 2021 até julgamento meritório terminativo.
No entanto, o Município de Pará de Minas ofertou razões de agravo de
instrumento ao TJMG que deferiu o efeito suspensivo da decisão primeva, garantindo-se aos
servidores o recebimento de seus vencimentos contendo o percentual de 4,52% concedido via referida
Lei Municipal atacada pela ação popular aduzida linhas acima.
Neste esteio, até a presente data os servidores têm recebido de forma
tranquila o percentual concedido, que reflete a variação da inflação do exercício anterior (2020), sendo
certo mais que referido reequilíbrio, indubitavelmente legal, foi autorizado por esta R. Casa
Legislativa, com a eficiência e transparência próprias dos trabalhos legislativos materializados neste
Poder.
Assim, de forma a evitarmos dissabores futuros, bem ainda preservando o
justo reequilíbrio concedido e já incorporado aos vencimentos dos servidores públicos do Município,
rogamos a esta R, Casa que promova a aprovação deste Projeto de Lei para garantirmos que referido
percentual (4,52%) continue a integrar os vencimentos dos servidores públicos municipais,
materializando-se também a revogação do texto da Lei Municipal 6.591/2021, atacado pela ação
popular acima destacada.
Não menos importante observarmos que referido índice se integrou aos
vencimentos e já foi objeto de análise técnico contábil, sendo certo que também em relação aos índices
de envidamento com a folha não há que se falar em ilegalidade ou inadequação, pois referido índice já
consta das despesas regulares do Município, no exercício de seu início, como nos dois seguintes, na
forma regulamentada no corpo da Lei Complementar 101/2000, o que dispensa, neste momento. nova
apreciação neste sentido, diante da ausência de ampliação de despesa com a manutenção de percentual
já regularmente adimplido aos servidores municipais desde o exercício próximo passado.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos que seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espegue no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei
Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, IL do Regimento Interno da Câmara
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
IR Fone: (37) 3233 - 5600 Es
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex.” o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Finalmente, observamos a necessidade de aprovação e publicação
da norma em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data definida
para as eleições deste exercício, evitando-se assim quaisquer discussões sobre eventual
afronta as disposições da legislação eleitoral, em que pese não haver a materialização de
novo reajuste geral, mas sim, apenas a convalidação de valores já incorporados
legalmente aos vencimentos dos servidores municipais, não havendo, frise-se, qualquer
ampliação de despesas nesta seara, haja vista que referido percentual já foi objeto de
avaliação técnico contábil no exercício próximo passado, quando esta R. Casa aprovou a
Lei Municipal 6.591/2021.
Ao ensejo, renovamos a Xossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Munitipal de Gestão Fazendária
Ç
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador Gefal do Município - OAB/MG 117.233
D:
ELIA: IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARA DE MINAS/MG
Nesta
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