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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 623/20:
Data: 04/04/2022 - Horário: Teo
El Legislativo - PRE 2/2022
Vith,
“PROJETO DE RESOLUÇÃO NºO So /2022
Altera a redação do Art. 106 da Resolução nº 543.
de 28 de março de 2017, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º- O Art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 - A presença dos vereadores será, no início e no Jim da reunião,
registrada em livro próprio, autenticado pelo secretário ou registrada eletronicamente
através de autenticação biométrica.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 16 de março de 2022,
Pla dudrlioo Kho Pre
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa
O Regimento Interno possui dispositivos. dos quais pode-se extrair. por interpretação
teleológica, o objetivo da presente proposta. Vejamos:
Art. 41 - São atribuições do secretário:
1 - verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro próprio,
ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento:
Vil - abrir e encerrar o livro de presença. que ficará sob sua guarda;
Art. 97 - As reuniões da Câmara, com exceção das solenes, só se
realizam com a presença da maioria absoluta de seus membros.
82º Considerar-se-á presente à reunião o vereador que assinar o livro
ou folha de presença e participar dos trabalhos até a chamada final,
Art. 102 — Nas reuniões, proceder-se- à à chamada dos vereadores:
I- no início da reunião:
V=no final da reunião.
reuniões obedecerão à seguinte ordem:
mu TERC EIRA PARTE: Destinada a:
c) chamada final.
Destes artigos, extrai-se o imperativo que a presença do vereador em plenário deve ser
registrada em livro próprio. sob responsabilidade do secretário da Mesa Diretora, Além disso.
a presença na reunião é considerada não apenas pela assinatura no início da reunião, mas
também pela participação nos trabalhos até a chamada final. Por costume, a chamada ao final
da reunião não é realizada.
Ademais, o Art. 106, dispõe sobre o registro da presença apenas no início da reunião.
no sentido, por coerência com os demais dispositivos do Regimento Interno, acrescentar-
*-à a previsão do registro também ao final da reunião.
Oportunamente, considerando o princípio da modernização esculpido no art. 12, inciso
VI da Lei 6279/2019 e considerando a necessidade desta Casa Legislativa adaptar-se às novas
tecnologias, inserir-se-á a previsão de registro por autenticação biométrica, Dessa forma.
quando tal tecnologia estiver disponível para ser utilizada pelos Vereadores nas reuniões
plenárias, a previsão legal já estará contida no Regimento Interno.
Assim, para garantir a transparência e segurança jurídica no registro de presença e
participação dos parlamentares nas reuniões ordinárias e extraordinárias. apresento aos nobres
vereadores a presente proposição para ser analisada, discutida e votada.
Av, Presidente Vargas, 1935
(37) 3237.6000 + (31)3237
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