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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas municipais, estaduais e creches, com o intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres e dá outras providências. *******RETIRADO PELO AUTOR em 20/04/2022
native_id13409

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 RETIRADO PELO AUTOR — 30/04/2022 , RETIRADO PELO AUTOR

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Câmara Municipal de Pará de Minas
LILI
PROTOCOLO GERAL 645/2022
Data: 06/04/2022 - Horário: 16:21
ii PLO 27/2022
PROJETO DE LEI Nº q; poa
Dispõe sobre a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres
em frente às escolas municipais,
estaduais e creches, com o intuito
de proporcionar maior segurança e
acessibilidade aos pedestres e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres
em frente às escolas municipais, estaduais e creches localizadas no município de Pará de
Minas, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos € proporcionar maior
acessibilidade aos transeuntes.
Parágrafo único: As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no
caput deverão obedecer aos padrões especificados pela Resolução nº 738, de 6 de
setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da secretaria municipal
responsável pelo trânsito.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de abril de 2022.
SERGIO EmamIaTEs
MARTINS sis: o
VARGAS: aii
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Fon dado Von
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK — MDB)
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipalide
PARÁDE MINAS
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa a instalação de faixas elevadas
de pedestres na frente das escolas municipais, estaduais e creches, com o intuito de
proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres. As faixas elevadas
constituem uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem
em vias de grande circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém,
são elevadas, chamando a atenção dos motoristas, que “precisam” conter a velocidade
dos veículos, proporcionando, assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, por se tratar de faixa elevada, tal equipamento ficará mais
acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto visa, ainda. proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade,
conforto e segurança. bem como proporcionar aos condutores maior visibilidade (fotos
anexas).
Sendo assim, apresento aos nobres pares a presente propositura e solicito apoio à
sua aprovação.
Pará de Minas, 6 de abril de 2022.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasme.leg.br

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