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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe sobre a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica e familiar no município de Pará de Minas.
native_id13410

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 APROVADO G —
2022-04-11 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MU!
PROTOCOLO GERAL
Data: 06/04/2022 - EEE
Legislativo - PLO 28/2022
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº 2g /2022
Dispõe sobre a criação da Rede
Municipal de Acolhida e Proteção
a Crianças e Adolescentes Órfãos
em Decorrência de Feminicídio e
Vitimas de Violência Domestica e
familiar no município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pará de Minas, a Rede
Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de
Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica, voltada para o atendimento humanizado
a filhos de mulheres mortas por feminicídio previsto na Lei 13.104, de 9 de março de
2015, e a crianças e adolescentes que sofrem violência doméstica de forma direta e
indireta no seu ambiente familiar conforme prevê a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
$ 1º Consideram-se mulheres vítimas de feminicídio todas aquelas que se auto
identificam com o gênero feminino, vedadas as discriminações por orientação sexual,
$ 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
$ 3º As crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio e vítima de
violência doméstica terão prioridade no atendimento psicossocial nos Centros de
Referência Especializados em Assistência Social e nos serviços que compõem a Rede de
Proteção às Mulheres em Situação de Violência do município de Pará de Minas.
Art. 2º Nos casos de feminicídio em que a vítima deixar filhos menores, o
Conselho Tutelar deverá ser acionado imediatamente pela Rede de Proteção à Criança e
ao Adolescente para dar auxílio às crianças e adolescentes órfãos, conforme prevê o art.
13, $ 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º As crianças e adolescentes vítimas indiretas de violência doméstica
sofrida por mãe que possuir Medida Protetiva de Urgência terão prioridade em fazer
matricula c solicitar transferência escolar nas escolas da rede municipal de ensino,
independentemente da existência de vaga, conforme previsão legal na Lei 13.882, de 8
de outubro de 2019.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei em todos os aspectos
necessários para sua cfetiva aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg br
ra Municipal de
DE MINAS
SERGIO fasgnmr veommo
MARTINS iiaineniiroci
VARGAS: a
93061218653 Eiitnáinitsa oo
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK — MDB)
Justificativa: O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial do feminicídio,
segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A pesquisa
Percepções da População Brasileira sobre Feminicídio, realizada pelo Instituto Patrícia
Galvão e Locomotiva, divulgada em novembro de 2021, mostrou que, para nove em cada
10 brasileiros. o local de maior risco de assassinato para as mulheres é dentro de casa por
um atual parceiro ou companheiro e que, na maioria das vezes, a criança filha da vítima
presencia esse tipo de crime, e os traumas para essa criança são irreparáveis e
irreversíveis.
Em média, cada vítima direta do nefasto crime de feminicídio institui três crianças
órfãs, tornando-as vítimas secundárias e invisíveis para a sociedade. Todo ano, duas mil
crianças ficam desamparadas, com mães assassinadas e pais presos, sem uma rede de
proteção à família para se reestruturar. Em muitos casos, a criança perde a mãe,
assassinada, e O pai, que vai preso. Depois que a mulher é morta, o problema da violência
é esquecido, e as consequências passam a ser da família que assumirá a criação das
crianças.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nosso pais vive hoje situação
semelhante a que enfrentaram países europeus. Estados Unidos e China, onde a violência
contra a mulher sempre cresceu em momentos de crises econômicas, sociais e sanitárias.
Nesse sentido, a estratégia de combate à pandemia deve incluir medidas de prevenção à
violência contra a mulher e ao feminicídio, bem como de amparo às vitimas diretas e
indiretas.
Os direitos fundamentais são direitos inerentes à pessoa humana. Quanto ao
direito da educação, já partimos do pressuposto que ela é necessária. Em nosso país, existe
um alto índice de evasão escolar de crianças e adolescentes que convivem cotidianamente
com violência doméstica no ambiente familiar, e a agressão sofrida pela mãe afeta a
saúde mental e psicológica da criança. O Brasil foi um dos primeiros países a ratificar a
convenção sobre os direitos da criança e, a partir de então, diversas leis que instituem
políticas públicas direcionadas à infância e adolescência foram criadas no pais, como o
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em 1990.
Diante do exposto, é de grande relevância este projeto. o qual apresento, certo do
apoio do Plenário.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg leg. br

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