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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação para cargo, no âmbito da Prefeitura de Pará de Minas e entidades da Administração indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
native_id13416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 APROVADO G —
2022-04-11 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁDE
OLO GERAL 652/2022
ER Uoloa2022 - Horário: 14:44
Legislativo - PLO 30/2022
PROJETO DE LEI Nº 8) /2022
Dispõe sobre a vedação de
nomeação para cargo, no âmbito
da Prefeitura de Pará de Minas e
entidades da Administração
Indireta de pessoas que foram
condenadas por crimes de
violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas e nas entidades da Administração Pública Indireta, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, efetivos, funções de confiança e para aqueles
que prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de pessoas que tiverem sido
condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, como
aqueles previstos no Capítulo Il (DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL) do Título
VI (DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), bem como aqueles previstos nos artigos 240, 241,
241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. A vedação à nomeação se aplica aos que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o prazo da reabilitação criminal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de minas 22 de março de 2022
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem o intuito de impedir a nomeação, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas e nas entidades da Administração Pública Indireta, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, efetivos, funções de confiança e
para aqueles que prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de pessoas que tiverem
sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Nas circunstâncias atuais, em que se percebe um crescimento de ataque aos infantes,
faz-se necessário que a lei crie estruturas de prevenção e de punições rígidas, em vista de
proteger os menores e combater tais condutas. É neste sentido que se apresenta a presente
proposição. Com efeito, é inadmissível que pessoas com tal histórico assumam cargos públicos
em nosso Município.
Não obstante os crimes sexuais sejam subnotificados no Brasil - apenas 7,5% são
informados à polícia -, em 2018 foram registrados cerca de 66 mil estupros, número que
representa um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior, de acordo com dados extraídos do
13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP).
Os dados supracitados são tenebrosos, mas ficam ainda piores quando verificamos que
do total de estupros cometidos, 81,8% foram contra vítimas do sexo feminino e que em 26,8%
dos casos as vítimas são meninas de até 9 anos; em 53,6% são meninas de até 13 anos; e 71,8%
dos registros abrangem vítimas de até 17 anos. Em que pese os estupros contra vítimas do sexo
masculino sejam a minoria de 18,2% do total de crimes notificados, tragicamente os meninos
são vítimas em idade cada vez mais tenra, sendo a faixa de O a 9 anos responsável por 39% dos
casos (disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-
content /uploads/2019/09/Anuario-2019-FINAL-v3.pdf, acesso em; 18/08/2021).
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF), é dever do Estado colocar a
criança e ao adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o art. 105 de nossa Lei Orgânica.
Ante o exposto, em defesa de nossas crianças e adolescentes, requer a aprovação do
presente projeto de lei.
Pará de Minas, 22 de março de 2022.
9638432864 5555 qua
Cleber Gonçalves
Clebinho lava jato
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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