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Câmara Municipal. ce Piada ii | de Pará de Minas - MG
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aa GERAL 668/2022
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PROJETO DE LEI Nº 2| 12022
Dispõe sobre a divulgação dos direitos
da pessoa com neoplasia maligna
(câncer) e estabelece atendimento
prióritário às pessoas em tratamento,
neste município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica determinada, no município de Pará de Minas, a divulgação dos
direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) pela administração pública municipal
em todos os meios de comunicação à sua disposição, em seus sites oficiais e em suas redes
sociais.
$ 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo também poderá ser feita
por meio de palestras, cartazes e outras peças de divulgação a serem afixadas em
estabelecimentos de saúde e em outros órgãos públicos em locais com grande circulação
de pessoas. de fácil acesso e visíveis ao público.
2º A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá informações a
respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
1 - aposentadoria por invalidez:
1H - auxílio-doença:
III - isenção de Imposto de Renda - IR na aposentadoria;
IV - isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- na compra de veículos adaptados:
V - isenção de Imposto dobre Produtos Industrializados - IPI - na compra de
veículos adaptados:
VI - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
- para veículos adaptados:
VII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de
Habitação - SFH:
VIII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS:
IX - saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep:
X - Benefício de Prestação Continuada - BPC;
XI - cirurgia plástica reparadora de mama.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
To PARÁDEMINAS
Art, 2º As repartições públicas, os estabelecimentos bancários, os
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de
qualquer natureza deverão prestar, durante todo o horário de funcionamento, atendimento
prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento de neoplasia maligna.
$ 1º Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de
declaração médica que ateste a sua condição.
$ 2º Os estabelecimentos indicados no capuí deste artigo deverão divulgar o
conteúdo desta lei em suas dependências de forma visível e acessível ao público.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de 2022.
Veréador Márcio Lafa
Justificativa: Os tratamentos oncológicos - como quimioterapia, radioterapia
e outros — podem causar debilidade extrema aos pacientes. Este projeto visa mitigar o sofri-
mento das pessoas durante o tratamento do câncer.
Além disso. quando há necessidade de transplantes, o paciente apresenta de-
bilidade no sistema imunológico, sendo recomendado o isolamento social e o uso de másca-
ras de proteção, devendo a pessoa em tratamento permanecer o menor tempo possível em
contato com pessoas.
Por isso. a proposta visa proporcionar melhores condições à saúde dessas pes-
soas para que. assim. possam estar menos expostas a circunstâncias que agravem a situação
de dor e que tragam complicações ocasionadas por essa doença debilitante e. em alguns ca-
sos. incapacitante.
Além disso, observa-se que a maioria dos pacientes desconhecem seus direitos
e enfrentam problemas financeiros. precariedade das condições sociais, econômicas e cultu-
rais. sendo que esses fatores, muitas vezes, expõem o paciente e a família a uma condição
de vulnerabilidade social.
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PARÁDEMINAS
A Neoplasia Maligna (câncer) exige, na maioria das vezes. um tratamento longo
e dispendioso. sendo de suma importância, nesse momento, que as pessoas tenham conhe-
cimento de seus direitos assegurados por lei.
Esses direitos devem ser amplamente divulgados, pois conhecê-los pode auxiliar
em problemas que impactam o tratamento.
Espero contar com o apoio dos vereadores à presente propositura.
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