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materia nº 487/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação para que se cumpra imediatamente e integralmente a Lei Municipal nº 6.577/2021 que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social, devidamente votada, aprovada e sancionada, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa (art.11, II da Lei 8429/92) e crime de responsabilidade (art. 1º XIV do Decreto Lei 201/67) a serem denunciados por esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 11/04/2022. Providenciado ofício nº 116 em 12/04/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e 
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os 
da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação para que se cumpra
imediatamente e integralmente a Lei Municipal nº 6.577/2021 que dispõe sobre a distribuição gratuita de 
absorventes higiênicos para as mulhres em situação de vulnerabilidade social, devidamente votada, 
aprovada e sancionada, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa (art.11, II da Lei 8429/92)
e crime de responsabilidade (art. 1º XIV do Decreto Lei 201/67) a serem denunciados por esta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de abril de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A obrigação política é a obrigação que o indivíduo deve ao Estado e que o Estado deve ao 
indivíduo, a qual pressupõe o compromisso de obediência a toda uma série de obrigações ulteriores 
derivadas, sem que seja necessariamente requerido um consenso prévio a cada caso. Por pertencermos 
a um Estado, adquirimos obrigação de obediência a suas leis. 
A obrigação política, tem como objeto estabelecer as relações entre o Estado e seus cidadãos, e o dever 
de obedecer à lei, cuja essência reside em poder determinar quando e em que circunstâncias deve uma 
pessoa atuar em conformidade com os comportamentos socialmente regrados.A obrigação jurídica (dever 
de obedecer à lei) verifica-se mediante a simples observância de seu caráter imperativo.
Na hipótese, a legislação em vigor em 01 de junho de 2021, e deste então a norma não vem sendo 
cumprinda, nos termos que foi estabelecida, o que se demonstra inadmissível. Os atos discricionários do 
Chefe do Executivo, possuem limite legal, que devem rigorosamente serem observados, sendo que caso 
o mesmo discricionariamente deseje agir de forma diversa da determinação consente em lei (por entender 
que lei não é adequada ao momento), deve, fazê-lo de forma legal, enviando a esta Casa projeto de 
revogação da mesma para que seja apreciado e devidamente votado, sendo inadmissível o 
descumprimento por omissão.

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