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Cámara Municipal de
PARÁDEMINA
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 691/2022
Data: 11/04/2022 - Horário: 15:55
Legislativo - PLO 32/2022
PROJETO DE LEI Nº 59, /2022
Institui campanha de combate ao
bullying infantil e à pedofilia em
veículos utilizados no transporte
escolar no âmbito do município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente. campanha de combate ao bullying
infantil e à pedofilia em veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do município de
Pará de Minas.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo tem por objetivo
conscientizar estudantes e profissionais envolvidos no transporte escolar. bem como a
sociedade em geral.
Art. 2º Fica o município de Pará de Minas autorizado a firmar convênios com
instituições públicas e privadas para a realização da campanha instituída por esta lei,
inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados na temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito
Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
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Art. 4º | As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de abril de 2022.
Vereador Márcio Lára
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipalide
PARÁ DE MINAS
JUSTIFICATIVA: Com o intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia,
este projeto foi criado. O bullying se caracteriza por uma intimidação sistemática,
evidenciando ataques físicos, insultos pessoais, comentários negativos e apelidos pejorativos.
Pode ser praticado de forma verbal, moral, social, psicológica e até mesmo virtual. Uma das
formas mais comuns de bullying é a que acontece no ambiente escolar. Em quase todos os
países do mundo, o bullying na escola é um problema crônico que atrapalha a aprendizagem
do aluno, além de afetar o seu comportamento fora da escola. Além disso, o aluno que sofre
bullying, quando não pede ajuda, enfrenta medo e vergonha de ir à escola.
Pode o aluno até querer abandonar os estudos, não se achar bom para integrar
o grupo e apresentar baixo rendimento. Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de
bullying também podem apresentar problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar
com frustações. ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de
isolamento e níveis elevados de ansiedade.
A Internet veio como agente de uma grande revolução que proporcionou inúmeras
possibilidades. Entre essas possibilidades, está a liberdade de conhecer pessoas por redes
sociais. No entanto, quando essa liberdade é dada a menores sem supervisão, isso se torna
um facilitador para a prática de abusos, pois muitas crianças e adolescentes não conseguem
perceber situações de risco e acabam divulgando fotos, vídeos e dados que contribuem para
a prática de pedofilia. Segundo a Divisão de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia
Federal. o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de consumo de material de
pedofilia, o que causa uma grande preocupação. Outro fator que veio com a Internet éa
possibilidade de anonimato. Pedófilos usam dessa possibilidade para se disfarçarem em redes
sociais como jovens. Esse disfarce se dá por meio da apropriação de dados falsos e é usado
para o abusador se aproximar de menores. Isso se torna um problema, pois, somado com a
ausência de supervisão. crianças tornam-se vítimas fáceis de pedófilos.
Dado o exposto, é necessário desenvolver campanhas de conscientização visando
reconhecer sinais de perigos, abusadores e medidas para evitar situações de risco.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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