| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.035, DE 27 DE MARÇO DE 2002 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº17/2011 Altera disposições da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.035/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – Para as finalidades desta Lei denomina-se: I – Defesa Civil : o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. I- desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; II- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; III- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; IV- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII- ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VIII- ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e IX- ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Art. 2º – O inciso I e o caput do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.035/2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º – A COMDEC tem a seguinte estrutura: I – Coordenadoria; [...] Art. 3º – O Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.035/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º – O Conselho Municipal será integrado por, pelo menos 13 (treze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o Presidente do Conselho, eleito na forma definida no Regimento Interno. Paragrafo Único – Aplica-se às atividades do Conselho Municipal as disposições previstas na legislação federal de regência. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de março de 2011. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 05 /2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando alteração da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Pará de Minas. Colenda Câmara, referida alteração tem por justificativa adequar a Legislação Municipal que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, a Legislação Federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, notadamente o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, visando favorecer a implantação de uma política municipal preventiva de gestão de riscos, tendo por aspectos globais a prevenção, resposta e preparação para emergências e desastres, bem ainda a reconstrução e a recuperação do cenário destruído por desastre. Acreditamos ser despiciendo ressaltar neste espaço a importância da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, bastando para este fim lembrar das tragédias ressentes acontecidas no Estado do Rio de Janeiro onde o papel da Defesa Civil foi e está sendo fundamental para reconstrução e recuperação das cidades afetadas. Sendo importante destacar ainda que, a função da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, além do caráter de resposta imediata aos efeitos dos desastres, também é de desenvolver ações preventivas tendo por objeto conhecer e identificar os riscos de desastres no município. Identificados os riscos, será possível trassar planos específicos onde é estabelecido o que fazer, quem faz, como fazer e quando deve ser feito, fatores estes determinantes para a preservação da vida em situações de emergência e desastres. Mister ressaltar que a Medida Provisória n° 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastres e dá outras providências; revoga o Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, que dispunha sobre o SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, trazendo em seu texto novas diretrizes, requisitos, procedimentos e definições, fato que impõe a atualização da Legislação Municipal que rege a matéria. Neste ínterim, após análise da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de Minas, bem ainda do Decreto Municipal nº 4.026, de 12 de julho de 2005, que regulamentava aquela, observamos a necessidade de adequação/atualização da legislação municipal as novas diretrizes, requisitos, procedimentos e definições estabelecidas na Legislação Federal supramencionada. Isto posto, verificada a necessidade da efetivação de nova Lei Municipal que esteja em consonância com as disposições estabelecidas no regramento Federal, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 03 de março de 2011. Cordialmente, Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta De: Procuradoria Geral do Município - PGM Para: Secretaria Municipal de Gestão Pública Att.: Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública Assunto: Altera disposições da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de Minas. Prezado Secretário, Segue em anexo 3 (três) vias do Projeto de Lei que tem por escopo alterar disposições da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de Minas, para serem colhidas as assinaturas necessárias e posterior envio do mesmo para aprovação pelo Poder Legislativo Municipal. Quando do envio do presente Projeto de Lei a Câmara Municipal, favor enviar a Procuradoria Geral do Município o protocolo de recebimento pelo Legislativo. Pará de Minas, 03 de março de 2011. Atenciosamente. Cláudio Pio da Silva Assessor Técnico – OAB/MG 124.249 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município