| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | DENOMINA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA. |
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PROJETO DE LEI Nº 14/2011 Denomina Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – Fica denominado Governador Antônio Augusto Junho Anastasia o núcleo do Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança – PAAC. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Vereador Raimundo Basílio da Silva Vereador Paulo César Ferreira dos Santos Vereador Silvério Severino Francisco Vereador Marcílio Magela de Souza Vereador Geraldo da Silva Sabino Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador Renato Almeida Costa Faria