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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaDENOMINA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA.
native_id1347

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14/2011
Denomina Programa de Atendimento ao
Adolescente e à Criança.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominado Governador Antônio Augusto Junho Anastasia o núcleo do
Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança – PAAC.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos
Vereador Silvério Severino Francisco
Vereador Marcílio Magela de Souza
Vereador Geraldo da Silva Sabino
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador Renato Almeida Costa Faria

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