| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Emenda ao projeto de Lei 22/2022 |
| native_id | 13472 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG camara Municipal de PARÁDEMINAS E Legislativo - EM 11/2022 EMENDA NºQÍ AO PROJETO DE LEI 22/2022 Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 6.581, de 6 de julho de 2021, a que se refere o art. 1º do projeto, O seguinte $ 5º: Art, 2º (e) $ 5º Se o motorista credenciado não for proprietário de veículo, poderá credenciar veículo locado, desde que cumpra as exigências desta lei.” Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de 2022. RONNIE BARBOSA VEREADOR Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br