br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 11/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEmenda ao projeto de Lei 22/2022
native_id13472

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
camara Municipal de
PARÁDEMINAS E
Legislativo - EM 11/2022
EMENDA NºQÍ AO PROJETO DE LEI 22/2022
Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 6.581, de 6 de julho de 2021, a que
se refere o art. 1º do projeto, O seguinte $ 5º:
Art, 2º (e)
$ 5º Se o motorista credenciado não for proprietário de veículo,
poderá credenciar veículo locado, desde que cumpra as exigências desta lei.”
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de
2022.
RONNIE BARBOSA
VEREADOR
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

open original →