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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaPROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
native_id13484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 APROVADO U APROVADO POR 14X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/07/2022.

Documents (1)

texto original #

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Ea Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MR
PROTOCOLO GERAL 721/2022
Data: 13/04/2022 - Horário: 15:20
Legislativo - PLO 34/2022
>
MENSAGEM N.º 11/2022
Em 13 de abril de 2022.
Senhor Presidente:
Remetemos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023, atendendo o disposto no & 2.º do artigo 165 da
““onstituição Federal.
Lei Orçamentária Anual além de apresentar, entre os anexos, o de Metas Fiscais que mostra
resultados entre receitas e despesas e evolução do estoque da dívida pública.
É elaborada em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/64; a Lei Complementar n.º
101/2000; Portaria Interministerial n.º 183/2001, Portaria n.º 42/99 e Lei Orgânica do
Município.
Portanto, Senhor Presidente, esperamos que os ilustres Vereadores
estudem e aprovem o Projeto.
Na oportunidade, apresentamos a V. Ex 2 e dignos Pares os protestos de elevada
estima.
Atenciosamente,
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.mo Sr,
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 721/2022
Data: 13/04/2022 - Horário: 15:20
Legislativo - PLO 34/2022
Projeto de Lei n.º94 [022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
-2023,compreendendo:
-— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VIl — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
«| — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular:
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
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2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder
Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual,
Edo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano
Plurianual.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
83º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção ||
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos
os seguintes conceitos:
8 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
3 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
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Projeto de Lei n.º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2023,compreendendo:
«— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
«| — definição de critérios para início de novos projetos:
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes:
XIII — incentivo à participação popular:
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
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2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder
Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual,
tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano
Plurianual.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
83º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção ||
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos
os seguintes conceitos:
8 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
s 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1 964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orgamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
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e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
— Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da
*epública e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de
lei orçamentária de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento
da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o
caso, encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 15 dias antes
do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal. h
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Ar. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 30 de junho de
2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. Alei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta
e nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção |l
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
»incipal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição
da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na e nº
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43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção II
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II,
da Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
8 3.º. Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito
de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias,
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conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas
Subseção |l
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
'ributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão.
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município; N
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I| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V-— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse
Júblico e a justiça fiscal:
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações
legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
ale forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2023.
8 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. Aelaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
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rojetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
eceitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| —- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
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parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
| —- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, di ainda
deverá atender as exigências específicas da legislação federal de regência.
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Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
je dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a
32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou da Lei Federal
13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las ou alterá-las.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus Préditos
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
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ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. Atransferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Ar. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas
de outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de
inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos
inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus
artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput
deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de
governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas
alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. R
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8 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes
demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão
ficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2023;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observando
O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
V — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas
desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2022.
Seção XII
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Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes N
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
»rçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em
tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
| — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto
ao orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação
orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamento são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
Il—transposições são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo y
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programa de trabalho.
Ill — transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
8 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
'réditos adicionais suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre
ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, 8 2º da Constituição da República, será efetivada mediante
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se Os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
“ara propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada
a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS/PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2022,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
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inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do projeto de lei orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação
utilizada no caput do artigo anterior, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para
recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais
suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 13 de abril de 2022.
X
f
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2025
Valor
Constante
Valor % PIB % PIB % RCL
Constante
% RCL % PIB % RCL
Especificação
(a/ PIB) x
100
(c/PIB)X
100
(cIRCL)X
400
(a/RCL)X
100
(b/PIB)X
100
(b/RCL)X
100
Receita Total 437.873.000,00 423.065.700,48 5,075 108,898 441.343050,00 413.998.452,23 5,115 109,761 484.332.450,00 456.529.786,03 5,613 120,452
Receitas Primárias (1) 425.938.000,00 411.534.299,52 4,936 105,930 426.933.850,00 400,482.013,04 4,948 106,177 468.939.450,00 442.020.407,20 5,435 16,624
Receitas Primárias Correntes 399.924.000,00 388.400.000,00 4,635 99,460 407.814.210,00 394.023.391,30 4,726 101422 441.185.326,00 426.266.015,46 5,113 109,722
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 74.264.000,00 71.752.657,00 0,861 18,469 | 87.083.270,00 84.138.425,12 1,009 21,657 95.686.397,00 92.450.625,12 1.109 23,797
Contribuições 29.578.000,00 28.577.777,18 0,343 7,356 3605100000 34.831.884,06 0,418 8.966 40.654.000,00 39.279.227,05 0,471 10,111
Transferências Correntes 284.297.000,00 274.683.091,79 3,295 70704 277674000,00 268.284.057,97 3,218 69,057 297.139.000,00 287.090.821,26 3,444 73,898
Demais Receitas Primárias Correntes 11.785.000,00 11.386.473,43 0,137 2,931 7.005.940,00 6.769.024,15 0,081 1,742 7.705.929,00 7.445.342,03 0,089 1,916
Receitas Primárias de Capital 26.014.000,00 25.134.299,52 0,301 6470 1911964000 18.473.082,13 0,222 4,755 27.754.12400 26.815.578,74 0,322 8,902
Despesa Total 437.873.000,00 423.065.700,48 5,075 108,898 441.343.050,00 413.998.452,23 5115 109,761 484.332450,00 456.529.786,03 5,613 120,452
Despesas Primárias (1) 416.356.000,00 402.276.328,50 4,825 103,547 416.639.18800 390.825.184,56 4,829 103617 457.168.00200 430.924.688,47 5,298 13,697
Despesas Primárias Correntes 351.023.000,00 339.152.657,00 4,068 87,299 375797301,00 363.089.179,71 4,355 9346 413.361.046,80 399.382.653,91 479 102,802
Pessoal e Encargos Sociais 173.378.500,00 167.515.458,94 2,009 43,119 201.960.764,00 195.131.172,95 2,341 50,227 212732.111,60 205.538.272,08 2,465 52,906
Outras Despesas Correntes 177.844.500,00 171.637.198,07 2,059 44,180 173.836.537,00 167.958.006,76 2,015 43,233 200.62893520 193.844.381,84 2,325 49,896
Despesas Primárias de Capital 65.282.200,00 — 63.074.589,37 0,757 16236 40.790.887,00 39.411.485,02 0,473 10,145 4375595520 — 42276.285,22 0,507 10,882
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 — ni 0,00 0,00 =E = 0,00 0,00 — ad
Resultado Primário Ill = (Il) 9.582.000,00 9.257.971,02 0,111 2383 — 10.294.662,00 9.656.828,48 0,119 256 1177144800 1109571873 0,136 2,928
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 12.478.000,00 — 12.056.038,65 0,145 3,103 15.304000,00 14.786.473,43 0.177 3,806 16.834.000,00 16.264.734,30 0,195 4,187
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 888.000,00 857.971,01 0,010 0,221 1.056.000,00 1.020.289,86 0,012 0,263 1.152.000,00 1.113.043,48 0,013 0,286
Resultado Nominal - (VI) = (Il + (IV - V)) 21.172.000,00 20.456.038,65 0,245 5,265 24.542.662,00 23.022.055,25 0,284 6,104 2745344800 25.877.507,78 0,318 6,828
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 as. ms
Divida consolidada Líquida 0,00 0,00 — 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 a =
Receitas Primárias advindas de PPP (vit) 0,00 0,00 — = 0,00 0,00 “- — 0,00 0,00 = ms
Despesas Primárias geradas por PPP (Vin) 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 — -— 0,00 0,00 — —
Impacto do saldo das PPP (IX) = (Vil — Vin) 0,00 0,00 — 0,00 0,00 -— ie 0,00 0,00 — >
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Receita Corrente Liq!
402.095.000,00 410.571.210,00 443.218.326,00
Inflação 3,50 3,00 3,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas Unidade Responsável. são: 18/04/2022, às 15:18:23.
Nota(s) Explicativa(s):
Zá
Página: 1/1
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas em
2021
Variação
Valor
C) = (b-a
29778085,56
Especificação
Receita Total
Receita Primárias (1)
372.778.085,56
22304611,50 6,75
Despesa Total -4,36
Despesas Primárias (11) -14,58
Resultado Primári = (II) 71458645,36 -1.098,01
Resultado Nominal! 82748455,43 -515,65
Divida Pública Consolidada 17405373,63 197,06
Divida Consolidada Liquida 37678340,51 -30,63
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2021 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO l VALOR REALIZADO |
7.652.250.000,00 | 8.055.000.000,00
1.1. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária
Para o exercício de 2021, os instrumentos de planejamento foram aprovados com base nas
seguintes leis:
PPA — 2018/2021 Lei nº 6153 de 28/12/2017 reformulada pelas Leis nº 6271 de 26/12/2018, 6381
de 17/12/2019 e 6524 de 28/12/2020
LDO Lei nº 6444 de 02/07/2020
LOA Lei nº 6525 de 28/12/2020
O Município de Pará de Minas, realizou ações voltadas especialmente ao atendimento às
necessidades da população e ao cumprimento dos limites legais e também com a continuidade da
pandemia do Covid19 nas ações voltadas para o controle e combate à pandemia.
PROGRAMA DOTAÇÃO ATUALIZADA | EMPENHADO
Encargos Especiais 6.394.928,00 6.366.556,80
Apoio administrativo 65.231.320,76 60.572.998,72
Premiações a pessoas físicas ou 6.910,00 6.767,60
jurídicas
Benefícios previdenciários do 331.800,00 293.540,88
regime estatutário
L
Conservação de próprios municipais 633.360,00 | 299.834,82
Desenvolvimento de recursos 34.500,00 30.1 83,90|
humanos
Divulgação de fatos, atos e obras 1.822.686,94 1.726.534,12
governamentais ]
Promoção do desenvolvimento 201.600,00 201.043,00
municipal
Apoio a outras esferas de governo 230,00 0,00
ou entidades L
Município seguro 2.020.449,00 1.092.331,45
Amparo assistencial a criança e ao 518.756,87 491.136,05 |
adolescente
| Amparo assistencial ao idoso 80.000,00 80.000,00
Assistência social geral 6.609.702,54 4.594.842,01
Atenção a saúde da comunidade 128.804.689,91 118.636.112,61
Alimentação e nutrição 17.000,00 3.648,90
Assistência farmacêutica 617.008,00 610.826,25
Vigilância sanitária e 5.903.552,00 4.948.511,70
epidemiológica
Atendimento ao ensino fundamental . 31.819.449,30 25.464.615,49
Transporte escolar para o ensino 5.000,00 0,00
superior
Programa de alimentação escolar 5.335.000,00 1.750.802,75
Universalização de educação 38.387.037,95 31.036.859,93
infantil |
Atendimento aos jovens e adultos 200,00 | 0,00
| Atendimento a educação especial 260.100,00 | 258.601,52
Promoção, produção e difusão 1.804.857,00 1.428.405,29
cultural
Apoio a defesa do consumidor 7.317,00 7.211,77
Planejamento urbano 10,00 0,00
Vias e logradouros urbanos 20.310.595,84 16.367.500,11
Serviços funerários 3.745.272,00 1.499.742,34
Iluminação pública 9.994.310,00] 6.643.102,31
|Parques e jardins | 786.680,00 336.956,65
Transporte coletivo urbano 507.900,00 377.216,80
Saneamento geral 914.491,00 895.580,11
Controle e proteção da qualidade 134.840,00 113.369,91
ambiental
| Apoio as atividades diretamente 422.450,00 369.648,54
produtivas
Promoção do desenvolvimento 10,00 0,00
industrial
Retransmissão de sinais de televisão 74.020,00 56.000,00]
Vias aéreas 91.010,00 90.792,95
Rodovias e estradas vicinais 3.363.190,00] 3.353.892,97
Terminais rodoviários 639.210,00 Lo 600.783,58
Máquinas e veículos 2.924.075,16 2.110.490,08
Esporte e lazer | 9.565.326,10 4.374.958,57
Auxílios e Benefícios 133.450,00 133.423,76
Reserva de contingência 50.000,00 L 0,00
TOTAL PREFEITURA 350.504.295,37 297.224.824,24
PARAPREV 30.370.000,00 22.540.244,17
ARSAP 569.000,00 | 489.830,89
FUMUSA 50.000,00 8.238,36]
CÂMARA 11.500.000,00 7.771.468,90
TOTAL GERAL 392.993.295,37 328.034.606,56
A
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MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso 0) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00 89.801.723,38 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16742081008] 10000] oscorT2sde[ 1000
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00 89.801.723,38 100,00
TOTAL 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00 89.801.723,38
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS, Emissão: 13/04/2022, às 00:37:25,
Nota(s) Explicativa(s):
Página: 1/1
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8 2º, inciso HI) R$ 1,00
2019
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
R$ 106.600,00 R$ 49.004,75
R$ 106.600,00 R$ 49.004,75
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações
Financeiras 0,00 0,00
122.106,07 R$ 106.600,00
R$ 49.004,75
2019
(1)
R$ 80.542.548,19 R$ 73.780.573,24
R$ 80.542.548,19] R$ 73.780.573,24
R$ 80.542.548,19| R$73.780.573,24 |
DESPESAS EXECUTADAS
237.317,54
237.317,54
237.317,54
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00) 0,00] 0,00
237.317,54 R$ 80.542.548,19 R$ 73.780.573,24
2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO
(9) = (la — lid) (h) = ((Ib - Ile) (1) = (lc - H1f)
VALOR (Ill)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIP)
Nota(s) Explicativa(s):
-R$ 73.731.568,49
-125.311,18 -R$ 80.435.948,19
'AL DE PARA DE MINAS. Emissão: 12/04/2022, às 19:04:14,
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG 14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2023
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea biz 19) R$ 1,00,
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
RECEITAS CORRENTES (1) 25.079.034,24
Receita de Contribuições dos Segurados 7.711.949,37
Ativo 7.538.644,52
Inativo 160.434,74
Pensionista 12.870,11
Receita de Contribuições Patronais 12.448.090,06
Ativo 12.248.805,54
Inativo 184.415,54
Pensionista 14.868,98
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliarias 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 4.918.994,81
Compensação Financeira entre os regimes 527.732,13
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il)! 4.391.262,68
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + Ill - (1)
20.687.771,56
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Beneficios
Aposentadorias
Pensões por Morte
18.320.613,98
16.123.177,68
2.197.436,30
Outras Despesas Previdenciárias 1.008,54
Compensação Financeira entre os regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
1.008,54
18.321.622,52
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
3.069.168,89
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
330.445.362,39
1.586,083.173,74
0,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG 21
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2023
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)
0,00
0,00
0,00
= (XIL+ XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (Xll= XV) [ad ssa -20.159,20 0,00
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
-134.726.916,94
4.038.084,58
0,00
QS-MA
Contribuições dos Servidore:
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII)? Lo ad HO 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0,00
0,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário (Tia
(a) (b) (c) Anterior) + (c)
2020 24.018.065,19 19.988.344,73 4.029.720,46 4.029.720,46
2021 32.216.020,68 17.307.298,35 14.908.722,33 18.938.442,79
2022 33.828.016,18 19.034.534,60 14.793.481,58 33,731.924,37
2023 36.321.028,07 20.214.181,16 16.106.846,91 49.838.771,28
2024 37.870.966,57 21.866.355,41 16.004.611,16 65.843.382,44
2025 39.451.979,42 23.710.525,66 1.741.453,76 81.584.836,20
2026 40.970.187,90 25.106.649,96 15.863.537,94 97.448.374,14
2027 42.480.367,19 26.371.510,22 16.108.856,97 113.557.231,11
2028 44.040.709,76 27.961.699,27 16.079.010,49 129.636.241,60
2029 45.654.345,49 29.756.895,60 15.897.449,89 145.533.691,49
2030 47.293.042,79 31.903.468,01 15.389.574,78 160.923.266,27
2031 48.849:535,06 33.557,447,22 15.292.087,84 176.215.354,11
2032 50.431.444,70 35.501.164,06 14.930.280,64 191.145.634,75
2033 52.059.744,99 37.753.897,51 14.305.847,48 205.451.482,23
2034 53.266.623,91 39.409.803,16 13.856.820,75 219.308.302,98
2035 51.147.271,75 41.110.728,39 10.036.543,36 229.344.846,34
2036 52.039.854,68 42.733.324,74 9.306.529,94 238.651.376,28
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG 3/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2023
2038 53.648.894,84 45.653.296,60 7.995.598,24 255.307.629,54
2039 54.478.928,34 47.463.314,49 7.015.613,85 262.323.243,39
2040 55.182.097,93 48.924.229,45 6.257.868,48 268.581.111,87
2041 55.857.089,24 50.622.617,45 5.234.471,79 273.815.583,66
2042 56.417.240,87 51.958.690,29 4.458.550,58 278.274.134,24
2043 57.005.978,75 53.667.395,81 3.338.582,94 281.612.717,18
2044 57.360.769,30 54.317.939,98 3.042.829,32 284.655.546,50
2045 57.773.090,92 55.348.822,09 2.424.268,83 287.079.815,33
2046 58.112.477,49 56.249.219,40 1.863.258,09 288.943.073,42
2047 58.460.479,25 57.530.200,68 930.278,57 289.873.351,99
2048 58.659.462,17 57.962.243,34 697.218,83 290.570.570,82
2049 58.862.594,59 58.610.056,36 252.538,23 290.823.109,05
2050 59.030.452,56 59.206.602,23 (176.149,67) 290.646.959,38
2051 59.143.143,21 59.952.236,32 (809.093,11) 289.837.866,27
2052 51.000.822,78 60.465.467,01 (9.464.644,23) 280.373.222,04
2053 50.567.577,74 80.673.995,73 (10.106.417,99) 270.266.804,05
2054 50.084.988,62 80.833.000,70 (10.748.012,08) 259.518.791,97
2055 49.574.951,44 61.052.415,04 (11.477.463,60) 248.041.328,37
2056 49.008.428,90 61.119.890,26 (12.111.461,36) 235.929.867,01
2057 48.417.418,28 61.549.688,48 (13.132.470,20) 222.797.396,81
2058 47.696.416,79 61.371.401,65 (13.674.984,86) 209.122.411,95
2059 46.943.938,13 61.175.457,72 (14.231.519,59) 194.890.892,36
2060 46.166.234,32 60.979.731,55 (14.813.497,23) 180.077.395,13
2061 45.363.938,24 60.832.513,04 (15.468.574,80) 164.608.820,33
2062 44.498.445,62 60.689.152,39 (16.190.706,77) 148.418.113,56
2063 43.624.492,56 60.713.205,58 (17.088.713,02) 131.329.400,54
2064 42.642.067,20 60.434.755,78 (17.792.688,58) 113.536.711,96
2065 41.673.756,25 60.300.291,86 (18.626.535,61) 94.910.176,35
2066 40.591.555,94 60.018.552,72 (19.426.996,78) 75.483.179,57
2067 39.478.745,26 59.678.202,86 (20.199.457,60) 55.283.721,97
2068 38.302.178,92 59.216.677,63 (20.914.498,71) 34.369.223,26
2069 37.188.096,20 59.213.193,69 (22.025.097,49) 12.344.125,77
2070 35.869.094,76 58.691.024,07 (22.821.929,31) (10.477.803,54)
2071 34.574.506,28 58.288.348,10 (23.713.841,82) (34.191.645,36)
2072 33.187.210,11 57.748.924,70 (24.561.714,59) (58.753.359,95)
2073 31.826.443,36 57.509.848,35 (25.683.404,99) (84.436.764,94)
2074 30.354.772,54 57.096.361,21 (26.741.588,67) (111.178.353,61)
2075 28.897.178,60 57.048.152,62 (28.150.974,02) (139.329.327,63)
2076 28.628.396,31 56.449.048,25 (27.820.651,94) (167.149.979,57)
2077 28.584.779,87 56.069.485,75 (27.484.705,88) (194.634.685,45)
2078 28.504.886,17 55.685.109,34 (27.180.223,17) (221.814.908,62)
2079 28.447.138,69 55.353.078,13 (26.905.939,44) (248.720.848,06)
2080 28.339.308,98 54.816.715,42 (26.477.406,44) (275.198.254,50)
2081 28.272.531,90 54.413.471,92 (26.140.940,02) (301.339.194,52)
2082 28.179.316,81 53.930.715,63 (25.751.398,82) (327.090.593,34)
2083 28.101.362,74 53.523.188,96 (25.421.826,22) (352.612.419,56)
2084 27.961.952,06 52.912.319,77 (24.950.367,71) (377.462.787,27)
2085 27.906.580,41 52.538.018,82 (24.631.438,41) (402.094.225,68)
2086 27.786.537,23 51.995.434,81 (24.208.897,58) (426.303.123,26)
2087 27.684.299,72 51.479.193,21 (23.794.893,49) (450.098.016,75)
2088 27.569.819,64 50.880.389,25 (23.310.569,61) (473.408.586,36)
2089 27.492.233,94 50.432.864,69 (22.940.630,75) (496.349.217,11)
2090 27.357.479,91 49.854.683,76 (22.497.203,85) (518.846.420,96)
2091 27.271.0772,59 49.341.539,81 (22.070.527,22) (540.916.948,18)
2092 27.156.362,28 48.778.086,35 (21.621.724,07) (562.538.672,25)
2093 27.050.394,29 48.208.559,96 (21.158.165,67) (583.696.837,92)
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG
41
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2023
2094 26.961.630,49 47.701.181,49 (20.739.551,00) (604.436.388,92)
Fonta: Sistema Contábil - Betha Sistemas Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS, Emissão: 12/04/2022, às 19:08:52,
NOTA
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a Sotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa lquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre),
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais -——
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (1) =.
Margem Bruta (Ill) = (1 + Il) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (1I-1V) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS, Emissão: 12/04/2022, às 16:37:50.
Nota(s) Explicativa(s):
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES / ,
MODALIDADE PROGRAMAS / RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
R$ 1,00
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
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ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
Programa
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 7.996.500,00 8.256.000,00 9.080.000,00
0001 APOIO ADMINISTRATIVO 84.696.500,00 93.243.992,00 111.036.126,40
0011 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 227.000,00 344.000,00 265.000,00
0012 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 71.000,00 63.000,00 72.000,00
0014 DIVULGAÇÃO DOS FATOS, ATOS E OBRAS GOVERNAMENTAIS 2.513.000,00 1.747.000,00 1.918.000,00
0015 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 100.000,00 242.000,00 266.000,00
0016 APOIO A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU ENTIDADES 10.000,00 16.000,00 19.000,00
0017 MUNICÍPIO SEGURO 2.817.000,00 4.291.000,00 4.717.000,00
0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO 75.000,00 91.000,00 104.000,00
0002 PREMIAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS 17.000,00 25.000,00 29.000,00
0020 AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 576.000,00 738.000,00 773.000,00
0021 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.738.000,00 3.412.000,00 3.675.000,00
0022 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE 156.318.000,00 153.916.459,0 160.304.755,30
0024 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 194.000,00 234.000,00 257.000,00
0025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 673.000,00 873.000,00 960.000,00
0027 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 6.322.000,00 7.766.000,00 8.542.000,00
0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 30.826.000,00 36.366.000,00 40.001.000,00
0003 PROCESSO LEGISLATIVO 2.413.200,00 2.091.000,00 3.031.000,00
0031 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO SUPERIOR 10.000,00 10.000,00 10.000,00
0032 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.974.000,00 3.298.000,00 3.626.000,00
0033 UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 33.996.000,00 38.244.042,00 42.078.456,00
0034 ATENDIMENTO AOS JOVENS E ADULTOS 4.000,00 8.000,00 7.000,00
0035 ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.242.000,00 262.000,00 268.000,00
0037 PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.504.000,00 5.656.000,00 6.184.000,30
0039 APOIO Á DEFESA DO CONSUMIDOR 35.000,00 30.000,00 33.000,00
0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 36.799.000,00 28.282.000,00 31.515.000,00
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.697.000,00 5,00 5,00
0043 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.569.000,00 13.392.000,00 14.730.000,00
0044 PARQUES E JARDINS 3.126.000,00 439.000,00 482.000,00
0045 TRANSPORTE COLETIVO URBANO 712.000,00 510.000,00 561.000,00
0046 SANEAMENTO GERAL 4.506.000,00 378.000,00 441.000,00
0047 CONTROLE E PROTEÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL 294.000,00 402.000,00 449.000,00
0048 APOIO ÀS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS 659.000,00 758.000,00 831.000,00
0049 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 20.000,00 40.000,00 50.000,00
0005 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO 382.000,00 367.000,00 409.000,00
0050 RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO 52.000,00 62.000,00 68.000,00
0051 VIAS AÉREAS 36.000,00 78.000,00 85.000,00
0052 RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 1.666.000,00 2,00 2,00
0053 TERMINAIS RODOVIÁRIOS 590.000,00 706.000,00 776.000,00
0054 MÁQUINAS E VEÍCULOS 2.060.000,00 2.330.170,00 2.551.387,00
0055 ESPORTE E LAZER 5.125.000,00 1.315.380,00 1.315.718,00
0056 AUXILIOS E BENEFÍCIOS 951.000,00 969.000,00 1.066.000,00
0057 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 40.000,00 48.000,00 52.000,00
0006 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA ESTATUTÁRIA 26.130.000,00 29.944.000,00 31.588.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 110.800,00 101.000,00 106.000,00
Na
Total Geral: 437.873.000,00 | 441.343.050,00 484.332.450,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2025
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 410.869.000,00 421.190.210,0 455.898.326,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 74.264.000,00 87.083.270,00 95.686.397,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 56.278.000,00 65.264.270,00 71.787.397,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 28.557.000,00 32.938.000,00 36.230.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 21.057.000,00 24.618.000,00 | 27.078.000,00
1,1.1.2.50,0.1.00.00.00 - IPTU - Principal 19.000.000,00 22.095.000,00 24.304.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 7.724.000,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 6.622.000,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 4.654.000,00
1.1.1,2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros 77.000,00 127.000,00 139.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 30.430,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 26.904,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 19.666,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa 1.210.000,00 1.464.000,00 1.610.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 478.192,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 418.660,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 313.148,00
1.1,1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa - Multas 770.000,00 932.000,00 1.025.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 304.456,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 266.420,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 199.124,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 7.500.000,00 8.320.000,00 9.152.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 7.500.000,00 8.320.000,00 9.152.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 2.914.000,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 2.645.000,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 1.941.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 8.171.000,00 9.917.270,00 10.908.397,00
1.1.1.3.03.0.0,00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 8.171.000,00 9.917.270,00 10.908.397,00
1.1,1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 7.687.000,00 9.301.270,00 10.231.397,00
1.1,1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 7.687.000,00 9.301.270,00 10.231.397,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 3.037.102,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 2.660.502,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 1.989.396,00
1.1,1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 484.000,00 616.000,00 677.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 484.000,00 616.000,00 677.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 191.276,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 167.464,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 125.260,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 19.550.000,00 22.409.000,00 24.649.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 19.550.000,00 22.409.000,00 24.649.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 19.550.000,00 22.409.000,00 24.649.000,00
1.1.1.4,51,1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 19.000.000,00 21.562.000,00 23.718.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 7.509.000,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 6.836.400,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 4.654.600,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - ISS-QN - Multas e Juros 220.000,00 300.000,00 330.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 86.944,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 76.120,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc, 56.936,00 Ee
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa
01.00.0000 - Recursos Ordinários
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.
1.1.1.4.51.1,4.00.00.00 - ISS-QN - Dívida Ativa - Multas e Juros.
01.00.0000 - Recursos Ordinários
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
1.1,2.1,00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1,01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01,0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.1.01,0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.1.01,0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1,1,2.1.01,0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1.1.2.1.04.0.1,00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.1,2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - Multas e Juros
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais
1.2.1.5.00.0.0,00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
01.03.0000 - Recursos do RPPS
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
01.03.0000 - Recursos do RPPS
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas
1.2.1.5.01.3.1,00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
01.03.0000 - Recursos do RPPS
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
220.000,00
86.944,00
76.120,00
56.936,00
110.000,00
43.472,00
38.060,00
28.468,00
17.986.000,00
731.000,00
346.000,00
165.000,00
165.000,00
16.000,00
16.000,00
110.000,00
110.000,00
55.000,00
55.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
17.255.000,00
17.255.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
110.000,00
110.000,00
1.375.000,00
1.375.000,00
770.000,00
770.000,00
29.578.000,00
17.778.000,00
17.778.000,00
7.218.000,00
6.976.000,00
6.976.000,00
6.976.000,00
234.000,00
234.000,00
234.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.774.000,00
Previsão - R$ 1,00
272.000,00
275.000,00
21.819.000,00
1.056.000,00
521.000,00
250.000,00
31.000,00
150.000,00
90.000,00
285.000,00
285.000,00
250.000,00
250.000,00
20.763.000,00
20.763.000,00
18.063.000,00
150.000,00
1.450.000,00
1.100.000,00
36.051.000,00
21.510.000,00
21.510.000,00
8.733.000,00
8.440.000,00
8.440.000,00
283.000,00
283.000,00
10.000,00
10.000,00
10.619.000,00
Página: 2/11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2025
299.000,00
302.000,00
23.899.000,00
1.061.000,00
573.000,00
275.000,00
34.000,00
165.000,00
99.000,00
213.000,00
213.000,00
275.000,00
275.000,00
22.838.000,00
22.838.000,00
19.868.000,00
165.000,00
1.595.000,00
1.210.000,00
40.654.000,00
24.659.000,00
24.659.000,00
9.606.000,00
9.284.000,00
9.284.000,00
311.000,00
311.000,00
11.000,00
11.000,00
12.680.000,00
Ny
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 3/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024
Especificação
Ano 2025
1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 8.774.000,00 10.619.000,00 12.680.000,00
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 8.774.000,00 10.619.000,00 12.680.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 8.774.000,00
1,2.1.5.50.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 258.000,00 313.000,00 344.000,00
1.2.1.5.50.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 250.000,00 303.000,00 333.000,00
1.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 250.000,00 303.000,00 333.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 250.000,00
1.2.1.5.50.2.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 8.000,00 10.000,00 11.000,00
1.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 8.000,00 10.000,00 11.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 8.000,00
1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Parcelamentos 1.528.000,00 1.845.000,00 2.029.000,00
1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 1.528.000,00 1.845.000,00 2.029.000,00
1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 1.528.000,00 1.845.000,00 2.029.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 1.528.000,00
1.2.4,0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.800.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.800.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.800.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00
1.2.4.1.50.0.1,00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 11.800.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00
01.17.0000 - COSIP-Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 11.800.000,00
1.3.0.0.00.0.0,00.00.00 - Receita Patrimonial 12.478.000,00 15.304.000,00 16.834.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 20.000,00 90.000,00 100.000,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 20.000,00 90.000,00 100.000,00
1.3.1.1,01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 20.000,00 90.000,00 100.000,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 20.000,00 90.000,00 100.000,00
1,3.1.1.01,1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 90.000,00 100.000,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 - Alugueis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 90.000,00 100.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 20.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 10.945.000,00 13.376.000,00 | 14.713.000,00
1.3,2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 10.945.000,00 13.376.000,00 14.713.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 477.000,00 711.000,00 782.000,00
1.3.2.1.01.0.1,00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 477.000,00 711.000,00 782.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 12.000,00
1,3.2.1.01,0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados 200.000,00 326.000,00 358.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 200.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FUNDEB - Remuneração dos Profisinais 80.000,00 33.000,00 36.000,00
01.19.0000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 32.000,00
01.18.0000 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração 48.000,00
1,3.2.1.01.0.1.03.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-ENSINO 11.000,00 13.000,00 15.000,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 11.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.16.0000 - CIDE-Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico 1.000,00
1.3.2.1.01,0.1.05.00.00 - Rem.Dep.banc.Rec.Vinculados-FNAS 6.000,00 6.000,00 6.000,00
01.29.0000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 6.000,00
1,3.2.1.01,0.1.06.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVSA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
01.23.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Bl.Cust/Ações/Serv.Pub-SUS 22.000,00 40.000,00 44.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 22.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FES 22.000,00 40.000,00 44.000,00
01.55.0000 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 22.000,00
Non
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 4/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
. . Previsão - R$ 1,00
Especificação
| Ano:2023 | Ano2024 | Ano2025
1.3.2.1,01,0,1.09.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FININV 6.000,00 8.000,00 9.000,00
01.53.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Estruturação da Rede 6.000,00
1.3.2.1.01,0.1,10.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVAS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
01.42.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.000,00
1.3.2,1,01.0.1.11.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculado-QESE 5.000,00 7.000,00 8.000,00
01.47.0000 - QESE-Transferência do Salário-Educação 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNAE 2.000,00 3.000,00 3.000,00
01.44.0000 - PNAE-Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Nacional de 2.000,00
1,3.2.1.01.0.1.13.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.45.0000 - PNATE-Transferências de Recursos do FNDE Ref.ao Prog.Nacional de Apoio ao 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PDDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.43.0000 - PDDE-Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Dinheiro Direto 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-CONVED 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.22.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 1.000,00
1.3.2.1.01,0.1.16.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CONVOT 10.000,00 156.000,00 171.000,00
01.24.0000 - Outras Transferências de Convênios 10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-MULTRA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.57.0000 - Multas de Trânsito 1.000,00
1.3.2.1.01,0.1.18.00.00 - Rem.Dep.BancRec.Vincu-|LUMIN 5.000,00 7.000,00 8.000,00
01.17.0000 - COSIP-Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.19.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-ALIENA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
01.92.0000 - Alienação de Bens 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-FEAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.56.0000 - FEAS-Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social 1.000,00
1.3.2.1,01.0.1.21.00,00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-OCINTE 10.000,00 13.000,00 14.000,00
01.90.0000 - Operações de Crédito Internas 10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.22.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-O.FNDE 5.000,00 7.000,00 8.000,00
01.46.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-SAUDE 5.000,00 7.000,00 8.000,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PRESAL 7.000,00 0,00 0,00
01.60.0000 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de 7.000,00
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CFEM 3.000,00 5.000,00 6.000,00
01.08.0000 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 3.000,00
1,3.2.1.01.0.1.26.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.06.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-VALE 50.000,00 0,00 0,00
01.68.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação - Recurso 50.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 10.467.000,00 12.664.000,00 13.930.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 10.467.000,00 12.664.000,00 13.930.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Fixa 9.407.000,00 11.382.000,00 12.520.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 9.407.000,00
1,3.2.1.04.0.1,02.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Vaiiavel 1.060.000,00 1.282.000,00 1.410.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 1.060.000,00
1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Fonte 170 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 1.000,00
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Naturais 1.512.000,00 1.837.000,00 2.020.000,00
We
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2025
1.3.4.9.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Outros Recursos Naturais 1.512.000,00 1.837.000,00 2.020.000,00
1.3.4.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais 1.512.000,00 1.837.000,00 2.020.000,00
1.3.4.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais - Principal 1.512.000,00 1.837.000,00 2.020.000,00
1.3.4.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Deleg p/ Explor. Rec. Naturais - Principal 1.512.000,00 1.837.000,00 2.020.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 1.512.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9,9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 1.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 278.000,00 282.380,00 309.918,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 100.000,00 67.000,00 73.000,00
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 100.000,00 67.000,00 73.000,00
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 100.000,00 67.000,00 73.000,00
1.6.2.1,02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 100.000,00 67.000,00 73.000,00
1.6.2.1.02.0.1.01.00.00 - Serv. de Transp Passageiros/Mercad - Principal 100.000,00 67.000,00 73.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 178.000,00 215.380,00 236.918,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 178.000,00 215.380,00 236.918,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 178.000,00 215.380,00 236.918,00
1.6,9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal 178.000,00 215.380,00 236.918,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Servicos - Principal 178.000,00 215.380,00 236.918,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 178.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 284.297.000,00 277.674.000,0 297.139.000,00
1.7,1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 137.252,000,00 127.073.000,0 139.477.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 49.520.000,00 59.384.000,00 65.322.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 49.500.000,00 59.356.000,00 65.290.000,00
1,7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 44.800.000,00 53.776.000,00 59.152.000,00
1.7.1.1.51.1.1,00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 56.000.000,00 67.220.000,00 73.940.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 21.620.200,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 19.887.000,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 14.492.800,00
(-) FUNDEB -11.200.000,00 -13.444.000,00 -14.788.000,00
(-) 01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -11.200.000,00
1,7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no 2.350.000,00 2.790.000,00 3.069.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue 2.350.000,00 2.790.000,00 3.069.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 1.762.500,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 587.500,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 2.350.000,00 2.790.000,00 3.069.000,00
1,7.1,1,51.3.1,00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 2.350.000,00 2.790.000,00 3.069.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 1.762.500,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 587.500,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 20.000,00 28.000,00 32.000,00
1.7.1.1.52.0.1,00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 25.000,00 35.000,00 40.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 9.880,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 8.650,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc, 6.470,00
(-) FUNDEB -5.000,00 -7.000,00 -8.000,00
(-) 01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -5.000,00 js
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024
Especificação
Ano 2025
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 1.558.000,00 1.860.000,00 2.045.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 660.000,00 803.000,00 883.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 660.000,00 803.000,00 883.000,00
01.08.0000 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 660.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 898.000,00 1.057.000,00 1.162.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 898.000,00 1.057.000,00 1.162.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 898.000,00 1.057.000,00 1.162.000,00
01.86.0000 - Transferência da União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural 898.000,00
1.7.1,3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 76.943.000,00 53.240.000,00 58.264.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses 76.943.000,00 53.240.000,00 58.264.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 18.308.000,00 50.240.000,00 55.264.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 18.308.000,00 50.240.000,00 55.264.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal 18.308.000,00 50.240.000,00 55.264.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 18.308.000,00
1.7,1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 57.035.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.7,1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 57.035.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Especializ-Principal 57.035.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 57.035.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 950.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.7.1.3.50.3.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 950.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.7,1.3.50.3.1,01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Vigilancia em Saude-Principal 950.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 950.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 600.000,00 950.000,00 950.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 600.000,00 950.000,00 950.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal 600.000,00 950.000,00 950.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 600.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Gestao do SUS - Principal 50.000,00 50.000,00 50.000,00
01.59.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde-SUS - Bloco de Manut. das Ações e 50.000,00
1.7.1,4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 4.460.000,00 7.467.000,00 8.212.000,00
1.7.1.4.50.0,0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação 2.650.000,00 5.324.000,00 5.856.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 2.650.000,00 5.324.000,00 5.856.000,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferencia do Salario-Educacao - Principal 2.650.000,00 5.324.000,00 5.856.000,00
01.47.0000 - QESE-Transferência do Salário-Educação 2.650.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,00 6.000,00 6.000,00
01.43.0000 - PDDE-Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Dinheiro Direto 6.000,00
1.7.1,4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.604.000,00 1.827.000,00 2.009.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 1.604.000,00 1.827.000,00 2.009.000,00
01.44.0000 - PNAE-Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Nacional de 1.604.000,00
1.7,1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 200.000,00 310.000,00 341.000,00
1.7.1.4.53.0.1,00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 200.000,00 310.000,00 341.000,00
01.45.0000 - PNATE-Transferências de Recursos do FNDE Ref.ao Prog.Nacional de Apoio ao 200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.500.000,00 2.622.000,00 2.884.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.500.000,00 2.622.000,00 2.884.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.500.000,00 2.622.000,00 2.884.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS 1.500.000,00 2.622.000,00 2.884.000,00
01.29.0000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 1.500.000,00 Ya
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 7/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2025
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.891.000,00 1.400.000,00 1.540.000,00
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 575.000,00 0,00 0,00
1.7.1,7,52.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 575.000,00 0,00 0,00
1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Social-Principa 575.000,00 0,00 0,00
01.42.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 575.000,00
1.7.1.7.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.316.000,00 1.400.000,00 1.540.000,00
1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 1.316.000,00 1.400.000,00 1.540.000,00
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Conv Uniao/suas Entidades-Principal 1.316.000,00 1.400.000,00 1.540.000,00
01.24.0000 - Outras Transferências de Convênios 1.316.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.380.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.380.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.7.1.9.99.0.1,00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 1.380.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.7.1.9.99,0.1.01.00.00 - Outras Transf. Rec, Uniao e Entidades/DR170 880.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 880.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Rec Uniao e Entidades IA.Social 500.000,00 0,00 0,00
01.61.0000 - Auxílio Financeiro-Enfrent. Covid-1 9-Aplic. em Saúde e Assist. Social (Art. 5º |b 500.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 96.045.000,00 94.081.000,00 95.490.000,00
1.7.2.1,00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 69.981.000,00 78.584.000,00 78.444.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 53.600.000,00 60.696.000,00 58.768.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 67.000,000,00 75.870.000,00 73.460.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 28.999.400,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 23.748.880,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 14.251.720,00
(-) FUNDEB -13.400.000,00 -15.174.000,00 -14.692.000,00
(-) 01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -13.400.000,00
1,7.2.1.51.0.0,00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 15.600.000,00 16.940.000,00 18.632.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 19.500.000,00 21.175.000,00 | 23.290.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 7.706.400,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 7.009.400,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 4.784.200,00
(-) FUNDEB -3.900.000,00 -4.235.000,00 -4.658.000,00
(-) 01.00.0000 - Recursos Ordinários -3.900.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 616.000,00 748.000,00 824.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 770.000,00 935.000,00 1.030.000,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 304.304,00
01.02.0000 - Saúde 15% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc.Saúde 266.420,00
01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinc. 199.276,00
(-) FUNDEB -154.000,00 -187.000,00 -206.000,00
(-) 01.01.0000 - Educação 25% - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -154.000,00
1.7.2.1.53.0,0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico 165.000,00 200.000,00 220.000,00
1.7.2.1,53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 165.000,00 200.000,00 220.000,00
01.16.0000 - CIDE-Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico 165.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 20.547.000,00 14.831.000,00 16.314.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 20.547.000,00 14.831.000,00 16.314.000,00
1,7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 20.547.000,00 14.831.000,00 16.314.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Sistema Unico Saude - FES 20.547.000,00 14.831.000,00 16.314,000,00
01.55.0000 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 20.547.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 5.517.000,00 666.000,00 732.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 152.000,00 200.000,00 220.000,00
Na
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 8/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024
Especificação
Ano 2025
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 152.000,00 200.000,00 220.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01,00.00 - Transf. de Estados Dest. Assist. Social-Principal 152.000,00 200.000,00 220.000,00
01.56.0000 - FEAS-Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social 152.000,00
1.7.2.9.52.0,0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 200.000,00 266.000,00 292.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 200.000,00 266.000,00 292.000,00
1.7.2.9.52.0.1.02.00.00 - Transf. Rec. Dest.Programas de Educacao -PTE 200.000,00 266.000,00 292.000,00
01.06.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 200.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 5.165.000,00 200.000,00 220.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 5.165.000,00 200.000,00 220.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 165.000,00 200.000,00 220.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 165.000,00
1.7.2.9.99.0.1.04.00.00 - Outras Transf. Estados e DF - Principal -Vale 5.000.000,00 0,00 0,00
01.68.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação - Recurso 5.000.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 51.000.000,00 56.520.000,00 62.172.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 51.000.000,00 56.520.000,00 62.172.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 51.000.000,00 56.520.000,00 62.172.000,00
1.7,5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 51.000.000,00 56.520.000,00 62.172.000,00
01.19.0000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 9.440.100,00
01.18.0000 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração 41.559.900,00
1.9,0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 9.974.000,00 4.795.560,00 5.275.011,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.100.000,00 1.331.000,00 1.463.000,00
1.9,1.1.00.0.0,00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.100.000,00 1.331.000,00 1.463.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 3.100.000,00 1.331.000,00 1.463.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 3.100.000,00 1.331.000,00 1.463.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - Principal 2.220.000,00 266.000,00 292.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 2.220.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - MULTRA 880.000,00 1.065.000,00 1.171.000,00
01.57.0000 - Multas de Trânsito 880.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.160.000,00 309.560,00 342.711,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 4.160.000,00 309.560,00 342.711,00
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00 0,00 0,00
1.9.2.2.06.3.0.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 0,00 0,00
1.9.2.2.06.3.1.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 0,00 0,00
1.9.2.2.06.3.1.01,00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 0,00 0,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 4.060.000,00 309.560,00 342.711,00
1.9.2.2.99.0.1,00.00.00 - Outras Restituições - Principal 4.060.000,00 309.560,00 342.711,00
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Restituições -Principal 4.060.000,00 309.560,00 342.711,00
1,9.2.2.99.0.1.01.01.00 - Outras restituições - Fonte 100 4.024.000,00 266.000,00 294.795,00
01.00.0000 - Recursos Ordinários 4.024.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.02.00 - Outras restituições - Fonte 170 36.000,00 43.560,00 47.916,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 36.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 2.714.000,00 3.155.000,00 3.469.300,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 2.714.000,00 3.155.000,00 3.469.300,00
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 1.293.000,00 1.564.000,00 1.720.000,00
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes 1.293.000,00 1.564.000,00 1.720.000,00
1.9.9.9.01.0.1,01,00.00 - Aportes Period Amort Deficit Atuar RPPS-Principal 1.293.000,00 1.564.000,00 1.720.000,00
- Recursos do RPPS 1.293.000,00
alisriniéice oudé - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 588.000,00 712.000,00 783.000,00
Nu
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 9/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
na E. Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2025
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 588.000,00 712.000,00 783.000,00
01.03.0000 - Recursos do RPPS 588.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas 833.000,00 879.000,00 966.300,00
1.9.9,9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 833.000,00 879.000,00 966.300,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas é Não Projetadas pela RFB - Primárias 782.000,00 878.000,00 965.300,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 482.000,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ 300.000,00 363.000,00 399.300,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 300.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa 51.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa 51.000,00 1.000,00 1.000,00
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados 51.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 27.004.000,00 20.152.840,00 28.434.124,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
2.1.1.2.54.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
2.1.1.2.54,0.1.01.00.00 - Oper. Cred. Internas - Prog Moderniz. Adm. Publica 990.000,00 1.033.200,00 680.000,00
01.90.0000 - Operações de Crédito Internas 990.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 189.000,00 81.000,00 71.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 100.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 100.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2,1.3.01,0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 100.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 100.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.01,0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Moveis e Semoventes - Principal 100.000,00 1.000,00 1.000,00
01.92.0000 - Alienação de Bens 100.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 89.000,00 80.000,00 70.000,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 89.000,00 80.000,00 70.000,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis 89.000,00 80.000,00 70.000,00
2.2.2.1.01.0.1,00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal 89.000,00 80.000,00 70.000,00
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Imoveis - Principal 89.000,00 80.000,00 70.000,00
01.92.0000 - Alienação de Bens 89.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 23.644.000,00 15.918.640,00 24.251.124,00
2.4.1.0,00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 18.247.000,00 8.691.970,00 16.458.849,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 3.319.000,00 2.236.000,00 9.357.882,00
2.4,1.1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a 3.319.000,00 2.236.000,00 9.357.882,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 522.000,00 905.000,00 995.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 522.000,00 905.000,00 995.000,00
2.4,1.1.51.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria 522.000,00 905.000,00 995.000,00
01.53.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Estruturação da Rede 522.000,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 2.797.000,00 1.331.000,00 8.362.882,00
2,4.1.1.51.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 2.797.000,00 1.331.000,00 8.362.882,00
2,4.1.1,51.2.1,01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Especial 2.797.000,00 1.331.000,00 8.362.882,00
01.53.0000 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Estruturação da Rede 2.797.000,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 2.000.000,00 1.600.000,00 1.760.000,00
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 2.000.000,00 1.600.000,00 1.760.000,00
2.4,1.2.50.9.0.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação 2.000.000,00 1.600.000,00 1.760.000,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal - 2.000.000,00 1.600.000,00 1.760.000,00
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 - Outras Transf. Destinadas a Programas de Educacao 2.000.000,00 1.600.000,00 1.760.000,00
à
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
01.46.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4,1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde
2.4.1.4.50.0.1,00.00.00 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde
2.4.1.4.50,0.1.01,00.00 - Transf. Convenio da Uniao para o SUS - Principal
01.23.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios da Uniao é suas Entidades
01.24.0000 - Outras Transferências de Convênios
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Uniao Entidades-A. Social
01.42.0000 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades -
2.4.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos da Uniao é suas Entidades
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUSdos
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
2.4.2.1.50.0.1,01.00.00 - Transf. Recursos do Sistema Unico de Saude - sus
01.55.0000 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde
2.4.2.2.50.0.1.01.00.00 - Transf. Convenio Estado para o SUS - Principal
01.76.0000 - Transferências do Estado ref Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados a
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado e suas Entidades
01.81.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado p/A.Social
01.81.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos dos Estados - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal
01.70.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
2.000.000,00
11.608.000,00
797.000,00
797.000,00
797.000,00
797.000,00
10.811.000,00
10.811.000,00
10.354.000,00
10.354.000,00
457.000,00
457.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
5.397.000,00
2.573.000,00
2.573.000,00
2.573.000,00
2.573.000,00
2.573.000,00
853.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
783.000,00
783.000,00
758.000,00
758.000,00
25.000,00
25.000,00
1.971.000,00
1.971.000,00
1.971.000,00
1.971.000,00
1.971.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
2.181.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024
3.555.970,00
964.370,00
964.370,00
964.370,00
2.591.600,00
2.591.600,00
2.156.000,00
435.600,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
7.226.670,00
4.002.000,00
4.002.000,00
4.002.000,00
4.002.000,00
1.824.670,00
170.000,00
170.000,00
170.000,00
1.654.670,00
1.654.670,00
1.624.420,00
30.250,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
Página: 10/11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2025
3.910.967,00
1.060.807,00
1.060.807,00
1.060.807,00
2.850.160,00
2.850.160,00
2.371.000,00
479.160,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
7.792.275,00
4.402.000,00
4.402.000,00
4.402.000,00
4.402.000,00
1.850.275,00
187.000,00
187.000,00
187.000,00
1.663.275,00
1.663.275,00
1.630.000,00
33.275,00
1.540.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
3.432.000,00
3.432.000,00
3.432.000,00
3.432.000,00
3.432.000,00
3.432.000,00
ta
Total Geral:
437.873.000,00 | 441.343.050,00] 484.332,45) ,00

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