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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 732/2022
Data: 18/04/2022 - Horário: 12:08
Legislativo - PLO 35/2022
PROJETO DE LEI Nº3D /2022
nen
Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu abandono
em vias públicas no municipio de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. |º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em vias públicas no município de Pará de Minas.
Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado aos veículos estacionados em
locais sem as proibições previstas no artigo 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Art 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado ou estacionado em
situação que caracterize abandono o veículo deixado em via pública sem funcionamento
e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato dentro dele ou em seu entorno.
Parágrafo único. Considera-se ainda abandonado ou estacionado em situação que
caracterize abandono o veículo que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas,
que permita acesso de pessoas, sem obstrução.
Art. 3º O proprietário de veiculo automotor, elétrico, de propulsão humana,
reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em
situação que infrinja esta lei terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito
municipal, observadas as seguintes disposições:
[- será emitida pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro
agente fiscalizador do municipio notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou
depositário. determinando a retirada do veiculo infrator no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.dr
Camara:Municipal de
[l- não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veiculo será recolhido ao
depósito de veiculos do município, sendo liberado somente após o pagamento das
despesas de remoção e estada, das multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
[II- na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que
se encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração ao disposto nesta
lei;
[V- não será instituída ou cobrada multa pela situação de abandono do veículo,
aplicando-se apenas à cobrança dos valores de remoção e estada sobre ele, ressalvados
outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito.
$ 1º Não sendo identificado o proprietário do veículo, será publicado edital no
Diário Oficial do Município com as características do veículo e o local em que se encontra
abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, O prazo de 05 (cinco) dias para que O
proprietário se apresente ao órgão executivo de trânsito municipal.
$ 2º Após a remoção do veículo sem a identificação do proprietário, será publicado
edital no Diário Oficial do Município abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para quem se
julgar com direito reclame a propriedade do bem.
Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da remoção do veículo sem a retirada pelo
interessado mediante pagamento do que for devido ao município e a outros órgãos
competentes, o veiculo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou
equivalente.
$ 1º O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput deste artigo será
destinado ao ressarcimento das despesas decorrentes.
$ 2º O valor excedente, atendido o disposto no $1º deste artigo, será recolhido aos
cofres públicos do município.
Art. 5º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação
que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à Diretoria
Ay. Presidente Vargas, 1935, senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg leg br
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Municipal de Trânsito ou a outro órgão designado pelo Poder Executivo Municipal para
análise da situação e providências cabíveis.
Art. 6º Qutras infrações cometidas por estacionamento é não dispostas nesta lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
resoluções.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de abril de 2022.
SERGIO uai ns Serem
MARTINS
VARGAS: it:
93061218653 Estlio
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK —- MDB)
JUSTIFICATIVA: Em relação ao tema proposto, verifica-se que é de grande
importância a remoção de veículos motorizados ou não que se encontram abandonados
nas vias públicas da cidade, impedindo, muitas vezes, O fluxo de pedestres no local ou até
mesmo de outros veículos, além de atrapalharem a prestação de serviços públicos devido
ao mato que se acumula nas laterais ou em suas carrocerias.
Ressalta-se que muitos cidadãos utilizam carros abandonados como depósito de
lixo. contribuindo para que se acumule água, insetos e animais peçonhentos, e até mesmo
como esconderijo para fazerem uso de drogas, gerando riscos à incolumidade pública.
Assim, não restam dúvidas de que este projeto é de grande relevância social para
todos os munícipes e, por isso, o proponho e peço gentilmente aos nobres edis pela sua
aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg leg. br