materia nº 130/2009

REQUERIMENTO Nº 130 / 2009
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a casa, 
seja indicado ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras a necessidade de 
completar a urbanização e a infra-estrutura do Distrito Industrial Fernando Antônio 
Pereira de Almeida “Binquinha”, localizado no KM 403 da BR 262. 
. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de janeiro 
de 2009. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: Essa urbanização já está prevista no Plano Diretor de Pará 
de Minas, e se faz necessária para que os Industriários possam trabalhar. 
“Art. 9 – (...) 
II – completar a urbanização e a infra-estrutura do Distrito Industrial da 
BR 262, ficando o Município autorizado a negociar com as empresas ali instaladas a 
contrapartida para esta melhoria;”. (Lei Complementar nº. 4.658/2006 que contêm 
Plano Diretor de Pará de Minas).