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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaImplementa a efetivação do Piso Salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino, alterando o Quadro de Educação - Padrões de vencimento da Lei Municipal 6.045/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019
native_id13519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 APROVADO G —
2022-04-20 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
EM, PREFEITURA RA
PARÁ DE MI NAS - PROTOCOLO GERAL 754/2022
Data: 19/04/2022 - Horário: 17:04
Legislativo - PLC 1/2022
PROJETO DE LEIN.º Ol 12022
Implementa a efetivação do Piso Salarial para os
Professores da Rede Municipal de Ensino,
alterando o Quadro da Educação — Padrões de
Vencimento da Lei Municipal 6.045/2017 que
intituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com as alterações introduzidas
“pela Lei Municipal 6.387/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Quadro da Educação — Magistério — Sub-quadro Padrões de
Vencimentos da Lei Municipal 6.045/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio de Pará de Minas, com as aiterações
introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DA EDUCAÇÃO — MAGISTÉRIO
Le)
sv+
ERA A B c D E E G H
CARG
fé
|
|
|
(PAEB
(PROF 1
|PROE
(PEBI
PEB II
PEB HI
ESPECIALISTA |
EM EDUCAÇÃO |
ESPECIALISTA
| DE EDUCAÇÃO |
— *S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
Sv*
I J L M N o EP
CARGO
pane
2.403,52 2.451,59 2.500,62
2.601,65 2.653,68 2.706,75 | 2.760,89
2.807,83 2.863,97 2.921,26 2.979,68 | 3.039,27 3.100,06 3.162,05 3.225,29
449249 | 4 582,33 4.673.98 | 4.767.46 4.862.80 4.960.07 5.059,26 Son
PAEB
PROF. |
PROF. II
PEBI
PEBII
PEB II !
| ESPECIALISTA EM |
EDUCAÇÃO
ESPECIALISTA DE 526366 | 5 5 a spt cus SSIS 592775
[EDUCAÇÃO | 5.368,93 | 547632 5.585,8: 5.697.536 | 5.811,53 5.927.75
* S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
| 2.816,11 | 2.872.43 2.929,88 | 2.988.48 3.048,25 3.109,21 37140
3.289.80 3.355,60 3.422,71 3.491,15 3.561.00 3.632.20 3.704.85
Do]
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
& & Fone: (37) 3233-5600 Fá =
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de abril de 2022.
HERNANDI
Procurador
ERNANDES DA SILVA
Il do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Ee 2
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 013/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo.
que implementa a efetivação do Piso Salarial para os Professores da Rede Municipal de Ensino,
alterando o Quadro da Educação — Padrões de Vencimento da Lei Municipal 6.045/2017 que
intituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019.
A alteração legislativa proposta tem por objeto adequar o piso salarial dos
professores do Município de Pará de Minas à legislação federal vigente, especialmente diante do
advento da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação aplicável para os profissionais de 40
(quarenta) horas semanais.
Neste esteio, a adequação proposta se amolda ao teor da legislação vigente,
considerando que os profissionais da Educação do Magistério Municipal laboram apenas 25
(vinte e cinco) horas semanais, sendo certo que a adequação proposta considera referida jornada,
o que justifica a adequação proporcional de acordo com o piso nacional, atendendo-se assim
com precisão à legislação vigente.
Na oportunidade, colacionamos ao feito o impacto orçamentário financeiro
da despesa que será gerada com a adoção do piso nacional, na forma da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de abril de 2022.
E 1%
ERNANDES DA SILVA
1 do Município — OAB/MG 117.233
HERNAND:
Procurador
y
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentissimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 = 3
parademinas.mg.gov.br

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