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materia nº 27/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1352

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 27/2011
Desafeta da destinação originária lote
de terreno, autoriza a permuta de
imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público
municipal o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis
abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram
devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do
Bariri:
I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 01 (um) da
quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.401, livro 2BM, fl.
112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Giovani Santos
Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636-68;
II – lote 06 (seis) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.695, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.694, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 14 (quatorze) da quadra 42-
F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.695, livro 2-
ED, fl. 042 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos
Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-87;
III – lote 08 (oito) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.693, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 09 (nove) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.692, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 15
(quinze) da quadra 42-F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na
matrícula 33.696, livro 2-ED, fl. 043 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00
(cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de
propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-
87;
IV – lote 02 (dois) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.689, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 03 (três) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.688, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 16 (dezesseis) da quadra 42-
F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 20.156, livro 2-CB, fl. 270 do CRI
da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de
Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Renata Chelles de Melo Milton;
V – lote 05 (cinco) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.696, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, lote 17 (dezessete) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.037, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim
Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.038, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote
17 (dezessete) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.964,
livro 2-BO, fl. 101 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da
quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.965, livro 2-BO, fl.
102 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade de Josué Luiz
Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 268.733.706-49, de Nivaldo José Teixeira, inscrito
no CPF sob o nº 143.118.446-20 e de João Leonardo Teixeira, inscrito no CPF sob o nº
275.820.436-34;
VI – lote 01 (um) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.690, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 29 (vinte e nove) da quadra RF-3, situado no bairro Jardim América
1ª Etapa, inscrito na matrícula 37.712, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 19
(dezenove) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 24.027,
livro 2-CP, fl. 178 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marcos
Carlos Maia, inscrito no CPF sob o nº 435.546.446/68;
VII – lote 03 (três) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.698, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 10 (dez) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.691, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 20 (vinte) da quadra 42-F,
situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 25.995, livro 2-CX,
fl. 192 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos
Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 268.723.666-72;
VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim
América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca,
avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim
Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e
um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2-
CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos
Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 744.112.336-49;
IX – lote 02 (dois) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.017, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 22 (vinte e dois)
da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula
26.301, livro 2-CZ, fl. 221 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de
André Ferreira Milton, e lote 23 (vinte e três) da quadra 42-F, situado no bairro São
José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.300, livro 2-CZ, fl. 220 do CRI da
Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação
de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Ferreira Milton.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do
Município. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de março de 2011.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 012/2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências.
Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação se faz necessária
tendo em vista que o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, situado no Bairro Jardim
Castelo Branco, encontra-se em área institucional conforme se extrai da matrícula 46.022 do
CRI da Comarca, e o mesmo será objeto de permuta para fins de atendimento do interesse
público.
Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer
ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como institucional, visto
que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade
não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não
se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação,
podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de
uso comum alterando o seu destino natural. 
A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista
que o Município pretende utilizar o lote de terreno em epígrafe para fins de permuta, além
daqueles devidamente relacionados nos incisos do artigo 2º da presente proposta legislativa,
cujo objetivo é a implantação do Parque Florestal do Bariri em atendimento às diretrizes
capituladas no artigo 17 do Plano Diretor Municipal.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade,
como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que o
Município promova a permuta de lotes de terreno de sua propriedade para fins de implantação
do Parque Florestal do Bariri.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a
autorização para a permuta de imóveis, constantes do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 28 de março de 2011.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno
e autorização para a permuta de imóveis para fins de implantação do Parque Florestal do
Bariri
Data: 28/03/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação
da destinação originária de lote de terreno e autorização para a permuta de imóveis para fins
de implantação do Parque Florestal do Bariri, para apreciação e posterior assinatura. em
conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu
perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do
interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o
Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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