| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PROJETO DE LEI Nº 27/2011 Desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do Bariri: I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 01 (um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.401, livro 2BM, fl. 112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Giovani Santos Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636-68; II – lote 06 (seis) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.695, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.694, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 14 (quatorze) da quadra 42- F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.695, livro 2- ED, fl. 042 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-87; III – lote 08 (oito) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.693, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 09 (nove) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.692, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 15 (quinze) da quadra 42-F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.696, livro 2-ED, fl. 043 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016- 87; IV – lote 02 (dois) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.689, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 03 (três) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.688, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 16 (dezesseis) da quadra 42- F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 20.156, livro 2-CB, fl. 270 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Renata Chelles de Melo Milton; V – lote 05 (cinco) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.696, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, lote 17 (dezessete) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.037, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.038, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 17 (dezessete) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.964, livro 2-BO, fl. 101 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.965, livro 2-BO, fl. 102 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade de Josué Luiz Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 268.733.706-49, de Nivaldo José Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 143.118.446-20 e de João Leonardo Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 275.820.436-34; VI – lote 01 (um) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.690, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 29 (vinte e nove) da quadra RF-3, situado no bairro Jardim América 1ª Etapa, inscrito na matrícula 37.712, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 19 (dezenove) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 24.027, livro 2-CP, fl. 178 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marcos Carlos Maia, inscrito no CPF sob o nº 435.546.446/68; VII – lote 03 (três) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.698, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 10 (dez) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.691, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 20 (vinte) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 25.995, livro 2-CX, fl. 192 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 268.723.666-72; VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2- CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 744.112.336-49; IX – lote 02 (dois) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.017, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 22 (vinte e dois) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.301, livro 2-CZ, fl. 221 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de André Ferreira Milton, e lote 23 (vinte e três) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.300, livro 2-CZ, fl. 220 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Ferreira Milton. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de março de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 012/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação se faz necessária tendo em vista que o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, situado no Bairro Jardim Castelo Branco, encontra-se em área institucional conforme se extrai da matrícula 46.022 do CRI da Comarca, e o mesmo será objeto de permuta para fins de atendimento do interesse público. Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como institucional, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de uso comum alterando o seu destino natural. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista que o Município pretende utilizar o lote de terreno em epígrafe para fins de permuta, além daqueles devidamente relacionados nos incisos do artigo 2º da presente proposta legislativa, cujo objetivo é a implantação do Parque Florestal do Bariri em atendimento às diretrizes capituladas no artigo 17 do Plano Diretor Municipal. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade, como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que o Município promova a permuta de lotes de terreno de sua propriedade para fins de implantação do Parque Florestal do Bariri. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a autorização para a permuta de imóveis, constantes do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 28 de março de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno e autorização para a permuta de imóveis para fins de implantação do Parque Florestal do Bariri Data: 28/03/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de lote de terreno e autorização para a permuta de imóveis para fins de implantação do Parque Florestal do Bariri, para apreciação e posterior assinatura. em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município