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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaDEFINE NOVAS COMPETÊNCIAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 06/2011
Define novas competências para o Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – Codema,
disciplina o plantio, o replantio, a poda, supressão e o
uso adequado e planejado da arborização urbana e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os
munícipes as plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que
contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em
agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.
 Parágrafo único - Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do
número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas,
com ou sem estratos herbáceo e arbustivo.
Art. 2º - Dos laudos técnicos constantes desta lei, que servirão de embasamento para tomada
de decisões em relação à arborização urbana, deverão constar:
 I - identificação de espécime avaliado;
 II - endereço onde se encontra o espécime;
 III - estado fitossanitário;
 IV- justificativa da necessidade de intervenção;
 V - documentação fotográfica elucidativa;
 VI – termo de responsabilidade técnica assinado por um biólogo ou por um engenheiro
florestal, agrônomo ou ambiental.
Art. 3º – Fica estabelecido que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – Codema é o órgão responsável pela normatização e fiscalização da arborização urbana
em Pará de Minas.
 Art. 4º - Fica oficializado e adotado em todo o município de Pará de Minas o Guia de
Arborização Urbana de Pará de Minas, que servirá de referência para planejamento, implantação e
manejo da arborização urbana.
 Parágrafo único – O Codema de Pará de Minas, conjuntamente com a Secretaria de Meio
Ambiente e Agronegócio, promoverá, no prazo de 18 (dezoito) meses, o inventário
qualiquantitativo por amostragem da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos,
o qual deverá ser informatizado, ampliado e mantido atualizado.
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CAPITULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
 Art. 5º - Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com
espaçamento que permita o mínimo de 25 árvores por quilômetro de calçada.
 § 1º - Os novos loteamentos terão que passar por inspeção do Codema, tendo os novos
empreendimentos imobiliários que se adequarem à legislação ambiental municipal.
 § 2º - Nos logradouros e calçadas antigas, havendo viabilidade, a regra para arborização
disposta no caput deste artigo deverá ser seguida.
 Art. 6º - As árvores que se mostrarem inadequadas ao bem-estar público ou ao bom
funcionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas a podas de galhos e,
eventualmente, de raízes, desde que a poda não comprometa a estabilidade da planta, visando sua
compatibilização com os equipamentos existentes e que seja autorizada pelo Codema.
 § 1º - As árvores existentes em áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas
quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas,
acidentes, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público e privado, em casos atestados por
laudo e deliberados por maioria simples pelos membros do Codema.
§ 2º - As árvores que prejudicarem a acessibilidade por estarem mal localizadas deverão ser
substituídas por árvores de menor porte ou, caso a calçada seja imprópria para o plantio, será
determinada uma área de parque, praça ou canteiro de logradouro para substituí-las, desde que o
procedimento seja devidamente protocolizado e autorizado pelo Codema.
 Art. 7º - É proibida a pintura, a colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para
instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a
aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas.
Parágrafo único - As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias, restritas
ao período de 1º de novembro até 1º de fevereiro do ano seguinte, e que não causem nenhum dano
às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei, sendo que a permanência da
decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime, conforme inciso IV do
art. 15 desta lei .
CAPÍTULO III
DO PLANTIO, PODA, REPLANTIO, SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NA
ÁREA URBANA
 
 Art. 8º - O munícipe somente poderá efetuar, nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e
replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização escrita do Codema,
observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, MG. 
Parágrafo único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe
este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os custos
decorrentes dos serviços.
 Art. 9º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes
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condições:
I - para condução da árvore, visando sua formação;
II - sob fiação, quando os galhos representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos
sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
 III - para limpeza da árvore, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,
quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na
iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
 V - para a recuperação de arquitetura da copa.
 § 1º - As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Guia de Arborização
Urbana de Pará de Minas e serem acompanhadas por profissionais habilitados e/ou por membro
com capacitação ou notório saber designado dentre os membros do Codema.
 §2º - Os pedidos de poda deverão ser protocolados mediante pagamento da taxa de expediente
pelo requisitante e posteriormente transformados em processos administrativos para deliberação
pelo Codema.
 §3º - O valor da taxa de expediente será creditado no Fundo de Desenvolvimento do Meio
Ambiente de Pará de Minas e utilizado pelo Codema nas diversas ações de conscientização,
proteção, gestão e acompanhamento da rearborização urbana, conforme Lei Municipal
nº4178/2003.
 
 Art. 10 - A supressão de árvores em logradouros públicos ou em propriedade particular só
será autorizada mediante laudo emitido por membro do Codema, nas seguintes circunstâncias:
I - quando o estado fitossanitário justificar a supressão;
II - quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
III - nos casos em que a árvore estiver causando comprovados danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
 IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
V - quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a
arborização urbana.
VI – quando as árvores estiverem infestadas por pragas e forem inviáveis os recursos para
tratamento ou for irreversível seu estado de saúde ou quando, ainda, houver o risco de
contaminação de árvores circunvizinhas.
 Parágrafo único - Toda supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo
Codema, deverá ser precedida da Taxa de Replantio, cujo valor será definido pelo Codema.
 
Art. 11 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas
e privadas, e a poda de árvores em logradouros públicos, serão realizados mediante autorização
escrita do Codema, e poderão ser feitos por:
 I – profissionais designados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão
público municipal que vier substituí-la;
 II – funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
 III – soldados do corpo de bombeiros e funcionários da Defesa Civil em casos
emergenciais, com comunicação no prazo máximo de 15(quinze) dias ao órgão municipal
responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos da ação e os serviços realizados;
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 IV - empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente cadastrados e
credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
 Parágrafo único - Os critérios de cadastramento e credenciamento previstos no inciso IV serão
estabelecidos em decreto do Executivo Municipal.
 
Art. 12 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos de arborização
do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará
de Minas.
§ 1º - Os projetos a que se refere o caput deverão ser analisados e aprovados pelo Codema.
§ 2º – Para aprovação dos novos empreendimentos imobiliários, seus proprietários deverão
assinar Termo de Ajuste de Conduta comprometendo-se a executar no prazo de 1 (um) ano os
projetos de arborização nas praças e áreas verdes e, após executá-los, a cuidar deles pelo prazo de 4
(quatro) anos.
§ 3º – A emissão de “habite-se” no município de Pará de Minas ficará condicionada ao
plantio de uma árvore em frente à propriedade, salvo em casos em que o plantio não seja possível. 
Art. 13 - O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizar o
rebaixamento das guias das calçadas onde houver árvore plantada quando o órgão responsável pela
arborização urbana emitir, por intermédio de um responsável técnico, autorização para a supressão
da árvore, na impossibilidade física de usar outro espaço para projeto de garagem.
 Parágrafo único - Deverá ser realizado o plantio de outra árvore na mesma calçada, desde
que viável o plantio, em substituição à árvore extraída, de acordo com o Guia de Arborização
Urbana de Pará de Minas, sendo as despesas decorrentes custeadas pelo solicitante por meio do
pagamento da Taxa de Replantio a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta lei.
 
Art. 14 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de
domínio público deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e
supressões, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas.
CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE
 Art.15 - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte,
conforme art. 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade,
beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta￾sementes.
 Art. 16 - Para solicitar declaração de árvore imune ao corte deverá ser oficializado pedido ao
Codema, por meio de ofício, constando a localização precisa da árvore, as características gerais
relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
 § 1º - Compete ao Codema:
 I - analisar e emitir parecer sobre a solicitação a que se refere o caput, mediante avaliação
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da Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Pará de Minas, previstas no Regimento Interno
do Codema.
 II - no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao prefeito municipal parecer
conclusivo para substanciar projeto de lei aprovando a declaração.
 III - cadastrar e identificar, por meio de placas que deverão conter a justificativa da
imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte;
IV - dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte.
§ 2º - O Codema deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas
imunes ao corte.
§ 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão
sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o Codema notificar o proprietário
ou o responsável em caso de intervenção.
CAPÍTULO V
DOS DANOS, DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DO RECURSO
 
Art. 17 - Além das penalidades previstas na legislação federal e estadual, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei
ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
 I - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por árvore abatida com diâmetro à altura do
peito (DAP) até 0,10m (dez centímetros);
II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por árvore abatida com DAP de 0,11 a 0,30m
(de onze a trinta centímetros);
III - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por árvore abatida com DAP superior a
0,31 (trinta e um centímetros);
IV - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 200,00(duzentos reais) por injúrias
físicas que comprometerem as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e
outros),de acordo com sua gravidade.
§1º - A gravidade da injúria física e o valor da multa a que se refere o inciso IV serão
definidos pelo Codema em reunião mensal ou extraordinária.
 §2º - As multas a que se referem os incisos I a IV serão aplicadas em triplo nos casos de:
 a - reincidência da infração;
 b - a árvore ser declarada imune ao corte;
 c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fim de semana ou
feriado.
 §3º - Mediante requerimento do requerido declarando ser hipossuficiente em sentido legal e
parecer da Secretaria Municipal de Ação Social, as multas poderão ser substituídas por medida
compensatória a ser definida pelo Codema.
Art. 18 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades
constatadas, serão lavrados pelo Codema juntamente com quaisquer agentes fiscais do Município de
Pará de Minas ou por outros agentes devidamente credenciados por esse órgão.
 §1º - Caso o infrator recuse o recebimento do auto de infração e multa, o Codema lavrará
auto, especificando a recusa, se possível na presença de duas testemunhas.
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 §2º - O auto de infração e/ou multa deverá ser publicado sob forma de extrato nos seguintes
locais:
 a) quadro de avisos no saguão da Prefeitura de Pará de Minas; ou
 b) quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
 § 3º - Deverá ser enviada ao infrator, pelo Correio, por meio de Aviso de Recebimento (AR),
cópia do auto de infração e multa.
 
 Art. 19 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdes
públicas sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valor correspondente ao dano
provocado.
 §1º - A avaliação do referido dano, elaborada pelo Codema, constará por escrito no processo
administrativo correspondente.
 §2º - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da
indenização, para apresentar recurso.
 
 Art. 20 - Respondem, solidariamente, pelas infrações: 
a - o mandante da infração;
b - o autor material da infração;
c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
 §1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da
ciência do infrator. 
 §2º - Caso o infrator recuse o recebimento do auto de infração e multa, o Codema deverá
agir conforme determina o art. 18, § 1º.
 §3º - No caso previsto no parágrafo anterior, o prazo para a interposição de recurso se
iniciará quando o aviso de Recebimento (AR) for assinado pelo infrator.
 §4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (AR), o prazo para recurso
deverá ser contado a partir da publicação do auto correspondente em quaisquer dos locais
mencionados no art. 18, § 2º, “a” e “b” desta lei.
 Art. 21 - O recurso será avaliado pelos conselheiros do Codema diante do agente ou
conselheiro que lavrou o auto de infração e multa, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para o seu deferimento ou indeferimento.
 Art. 22 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conforme estabelecido
pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Pará de Minas, mediante emissão do
Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser quitado em qualquer instituição financeira
credenciada pelo município e anexado ao processo administrativo que lhe deu causa.
 § 1º - O valor devido das multas será recolhido pelo contribuinte e deverá ser creditado no
Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme Lei Municipal nº 4178/2003.
 §2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser
inscrito em Dívida Ativa e será cobrado posteriormente por meio judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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 Art. 23 – Fica o Codema autorizado a oferecer pareceres técnicos e consultivos a respeito de
arborização no município de Pará de Minas, ficando mantida toda a estrutura que compõe os
membros desse conselho, conforme Portaria nº 9.022/2009.
 § 1º - O Codema terá um presidente escolhido pelos seus membros e se reunirá por
convocação desse presidente toda primeira quinta-feira de cada mês ou, em caso de feriado, na
segunda quinta-feira do mês.
§ 2º – O Codema poderá se reunir extraordinariamente, por solicitação de qualquer um de
seus membros, por motivo de extrema relevância.
 § 3º - O Codema terá 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei para aprovar ou
adequar seu Regimento Interno.
 Art. 24 - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta
lei, para a elaboração e impressão do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, a ser
preparado, constituído e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Codema.
 Art. 25 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Divulgação da
Política de Arborização Urbana, que será desenvolvido pelo Codema juntamente com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, com o objetivo de informar a população, por meio das
seguintes ações:
 I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação;
 II - distribuição de cartilhas e folhetos;
 III- impressão, distribuição e publicação na internet do Guia de Arborização do Município de
Pará de Minas;
 IV - distribuição desses materiais para as escolas.
 Parágrafo único - O referido programa terá caráter permanente e será intensificado durante a
Semana Municipal de Meio Ambiente e a Semana da Árvore.
 
Art. 26 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do
Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente do município de Pará de Minas, multas e dotações
suplementares se necessário.
 Parágrafo único - O poder público ficará encarregado de fiscalizar a destinação dos recursos
do Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente, ficando estipulada a primeira quinta-feira do
mês de fevereiro para a prestação de contas.
 
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2011. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
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