| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-02-07 |
| Ementa | DEFINE NOVAS COMPETÊNCIAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 06/2011 Define novas competências para o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – Codema, disciplina o plantio, o replantio, a poda, supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Para efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes as plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte. Parágrafo único - Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo. Art. 2º - Dos laudos técnicos constantes desta lei, que servirão de embasamento para tomada de decisões em relação à arborização urbana, deverão constar: I - identificação de espécime avaliado; II - endereço onde se encontra o espécime; III - estado fitossanitário; IV- justificativa da necessidade de intervenção; V - documentação fotográfica elucidativa; VI – termo de responsabilidade técnica assinado por um biólogo ou por um engenheiro florestal, agrônomo ou ambiental. Art. 3º – Fica estabelecido que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – Codema é o órgão responsável pela normatização e fiscalização da arborização urbana em Pará de Minas. Art. 4º - Fica oficializado e adotado em todo o município de Pará de Minas o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, que servirá de referência para planejamento, implantação e manejo da arborização urbana. Parágrafo único – O Codema de Pará de Minas, conjuntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio, promoverá, no prazo de 18 (dezoito) meses, o inventário qualiquantitativo por amostragem da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos, o qual deverá ser informatizado, ampliado e mantido atualizado. 1 CAPITULO II DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 5º - Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 25 árvores por quilômetro de calçada. § 1º - Os novos loteamentos terão que passar por inspeção do Codema, tendo os novos empreendimentos imobiliários que se adequarem à legislação ambiental municipal. § 2º - Nos logradouros e calçadas antigas, havendo viabilidade, a regra para arborização disposta no caput deste artigo deverá ser seguida. Art. 6º - As árvores que se mostrarem inadequadas ao bem-estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas a podas de galhos e, eventualmente, de raízes, desde que a poda não comprometa a estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes e que seja autorizada pelo Codema. § 1º - As árvores existentes em áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas, acidentes, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público e privado, em casos atestados por laudo e deliberados por maioria simples pelos membros do Codema. § 2º - As árvores que prejudicarem a acessibilidade por estarem mal localizadas deverão ser substituídas por árvores de menor porte ou, caso a calçada seja imprópria para o plantio, será determinada uma área de parque, praça ou canteiro de logradouro para substituí-las, desde que o procedimento seja devidamente protocolizado e autorizado pelo Codema. Art. 7º - É proibida a pintura, a colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas. Parágrafo único - As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias, restritas ao período de 1º de novembro até 1º de fevereiro do ano seguinte, e que não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei, sendo que a permanência da decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime, conforme inciso IV do art. 15 desta lei . CAPÍTULO III DO PLANTIO, PODA, REPLANTIO, SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NA ÁREA URBANA Art. 8º - O munícipe somente poderá efetuar, nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização escrita do Codema, observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, MG. Parágrafo único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços. Art. 9º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes 2 condições: I - para condução da árvore, visando sua formação; II - sob fiação, quando os galhos representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços; III - para limpeza da árvore, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças; IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas; V - para a recuperação de arquitetura da copa. § 1º - As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e serem acompanhadas por profissionais habilitados e/ou por membro com capacitação ou notório saber designado dentre os membros do Codema. §2º - Os pedidos de poda deverão ser protocolados mediante pagamento da taxa de expediente pelo requisitante e posteriormente transformados em processos administrativos para deliberação pelo Codema. §3º - O valor da taxa de expediente será creditado no Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas e utilizado pelo Codema nas diversas ações de conscientização, proteção, gestão e acompanhamento da rearborização urbana, conforme Lei Municipal nº4178/2003. Art. 10 - A supressão de árvores em logradouros públicos ou em propriedade particular só será autorizada mediante laudo emitido por membro do Codema, nas seguintes circunstâncias: I - quando o estado fitossanitário justificar a supressão; II - quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda; III - nos casos em que a árvore estiver causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado; IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; V - quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana. VI – quando as árvores estiverem infestadas por pragas e forem inviáveis os recursos para tratamento ou for irreversível seu estado de saúde ou quando, ainda, houver o risco de contaminação de árvores circunvizinhas. Parágrafo único - Toda supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo Codema, deverá ser precedida da Taxa de Replantio, cujo valor será definido pelo Codema. Art. 11 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda de árvores em logradouros públicos, serão realizados mediante autorização escrita do Codema, e poderão ser feitos por: I – profissionais designados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão público municipal que vier substituí-la; II – funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos; III – soldados do corpo de bombeiros e funcionários da Defesa Civil em casos emergenciais, com comunicação no prazo máximo de 15(quinze) dias ao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos da ação e os serviços realizados; 3 IV - empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente cadastrados e credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana. Parágrafo único - Os critérios de cadastramento e credenciamento previstos no inciso IV serão estabelecidos em decreto do Executivo Municipal. Art. 12 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas. § 1º - Os projetos a que se refere o caput deverão ser analisados e aprovados pelo Codema. § 2º – Para aprovação dos novos empreendimentos imobiliários, seus proprietários deverão assinar Termo de Ajuste de Conduta comprometendo-se a executar no prazo de 1 (um) ano os projetos de arborização nas praças e áreas verdes e, após executá-los, a cuidar deles pelo prazo de 4 (quatro) anos. § 3º – A emissão de “habite-se” no município de Pará de Minas ficará condicionada ao plantio de uma árvore em frente à propriedade, salvo em casos em que o plantio não seja possível. Art. 13 - O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizar o rebaixamento das guias das calçadas onde houver árvore plantada quando o órgão responsável pela arborização urbana emitir, por intermédio de um responsável técnico, autorização para a supressão da árvore, na impossibilidade física de usar outro espaço para projeto de garagem. Parágrafo único - Deverá ser realizado o plantio de outra árvore na mesma calçada, desde que viável o plantio, em substituição à árvore extraída, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, sendo as despesas decorrentes custeadas pelo solicitante por meio do pagamento da Taxa de Replantio a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta lei. Art. 14 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de domínio público deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas. CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE Art.15 - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, conforme art. 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade, beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de portasementes. Art. 16 - Para solicitar declaração de árvore imune ao corte deverá ser oficializado pedido ao Codema, por meio de ofício, constando a localização precisa da árvore, as características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. § 1º - Compete ao Codema: I - analisar e emitir parecer sobre a solicitação a que se refere o caput, mediante avaliação 4 da Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Pará de Minas, previstas no Regimento Interno do Codema. II - no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao prefeito municipal parecer conclusivo para substanciar projeto de lei aprovando a declaração. III - cadastrar e identificar, por meio de placas que deverão conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte; IV - dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte. § 2º - O Codema deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. § 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o Codema notificar o proprietário ou o responsável em caso de intervenção. CAPÍTULO V DOS DANOS, DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DO RECURSO Art. 17 - Além das penalidades previstas na legislação federal e estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas: I - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) até 0,10m (dez centímetros); II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por árvore abatida com DAP de 0,11 a 0,30m (de onze a trinta centímetros); III - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por árvore abatida com DAP superior a 0,31 (trinta e um centímetros); IV - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 200,00(duzentos reais) por injúrias físicas que comprometerem as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros),de acordo com sua gravidade. §1º - A gravidade da injúria física e o valor da multa a que se refere o inciso IV serão definidos pelo Codema em reunião mensal ou extraordinária. §2º - As multas a que se referem os incisos I a IV serão aplicadas em triplo nos casos de: a - reincidência da infração; b - a árvore ser declarada imune ao corte; c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fim de semana ou feriado. §3º - Mediante requerimento do requerido declarando ser hipossuficiente em sentido legal e parecer da Secretaria Municipal de Ação Social, as multas poderão ser substituídas por medida compensatória a ser definida pelo Codema. Art. 18 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados pelo Codema juntamente com quaisquer agentes fiscais do Município de Pará de Minas ou por outros agentes devidamente credenciados por esse órgão. §1º - Caso o infrator recuse o recebimento do auto de infração e multa, o Codema lavrará auto, especificando a recusa, se possível na presença de duas testemunhas. 5 §2º - O auto de infração e/ou multa deverá ser publicado sob forma de extrato nos seguintes locais: a) quadro de avisos no saguão da Prefeitura de Pará de Minas; ou b) quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. § 3º - Deverá ser enviada ao infrator, pelo Correio, por meio de Aviso de Recebimento (AR), cópia do auto de infração e multa. Art. 19 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdes públicas sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valor correspondente ao dano provocado. §1º - A avaliação do referido dano, elaborada pelo Codema, constará por escrito no processo administrativo correspondente. §2º - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da indenização, para apresentar recurso. Art. 20 - Respondem, solidariamente, pelas infrações: a - o mandante da infração; b - o autor material da infração; c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. §1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da ciência do infrator. §2º - Caso o infrator recuse o recebimento do auto de infração e multa, o Codema deverá agir conforme determina o art. 18, § 1º. §3º - No caso previsto no parágrafo anterior, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso de Recebimento (AR) for assinado pelo infrator. §4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (AR), o prazo para recurso deverá ser contado a partir da publicação do auto correspondente em quaisquer dos locais mencionados no art. 18, § 2º, “a” e “b” desta lei. Art. 21 - O recurso será avaliado pelos conselheiros do Codema diante do agente ou conselheiro que lavrou o auto de infração e multa, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o seu deferimento ou indeferimento. Art. 22 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Pará de Minas, mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser quitado em qualquer instituição financeira credenciada pelo município e anexado ao processo administrativo que lhe deu causa. § 1º - O valor devido das multas será recolhido pelo contribuinte e deverá ser creditado no Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme Lei Municipal nº 4178/2003. §2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser inscrito em Dívida Ativa e será cobrado posteriormente por meio judicial. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6 Art. 23 – Fica o Codema autorizado a oferecer pareceres técnicos e consultivos a respeito de arborização no município de Pará de Minas, ficando mantida toda a estrutura que compõe os membros desse conselho, conforme Portaria nº 9.022/2009. § 1º - O Codema terá um presidente escolhido pelos seus membros e se reunirá por convocação desse presidente toda primeira quinta-feira de cada mês ou, em caso de feriado, na segunda quinta-feira do mês. § 2º – O Codema poderá se reunir extraordinariamente, por solicitação de qualquer um de seus membros, por motivo de extrema relevância. § 3º - O Codema terá 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei para aprovar ou adequar seu Regimento Interno. Art. 24 - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta lei, para a elaboração e impressão do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, a ser preparado, constituído e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Codema. Art. 25 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana, que será desenvolvido pelo Codema juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, com o objetivo de informar a população, por meio das seguintes ações: I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação; II - distribuição de cartilhas e folhetos; III- impressão, distribuição e publicação na internet do Guia de Arborização do Município de Pará de Minas; IV - distribuição desses materiais para as escolas. Parágrafo único - O referido programa terá caráter permanente e será intensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e a Semana da Árvore. Art. 26 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente do município de Pará de Minas, multas e dotações suplementares se necessário. Parágrafo único - O poder público ficará encarregado de fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente, ficando estipulada a primeira quinta-feira do mês de fevereiro para a prestação de contas. Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara 7