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materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id1354

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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI 23 /2011 
Dispõe sobre a construção de quebra-molas
no município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido como requisito obrigatório para a construção de quebra-molas
no município de Pará de Minas a concordância da maioria dos moradores que residem no
quarteirão onde se pretende construir o quebra-molas ou a até 150m (cento e cinquenta
metros) de distância do local escolhido para construí-lo. 
Parágrafo único – A concordância da maioria dos moradores será comprovada por
meio da assinatura dos moradores em documento específico para esse fim.
Art. 2º – Atendido o disposto no art. 1º, a construção de quebra-molas só poderá ser
feita com a aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. 
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2011.
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Justificação: Pará de Minas está se tornado a cidade dos quebra-molas, e até
reconheço em parte a culpa dos políticos nisso. Mas temos que lembrar que isso ocorre não
somente por culpa de políticos. Muitas vezes, quebra-molas são instalados por desejo de
determinado morador, que não significa o desejo da maioria.
Minha proposta neste projeto é simples, mas poderá diminuir um tropeço no
desenvolvimento de nosso tradicionalmente progressista centro urbano. A indisponibilidade
de semáforos nos força a controlar o trânsito, porém outras cidades, como Itaúna e
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Divinópolis, já retiraram seus quebra- molas em detrimento de rotatórias,
semáforos e de uma sinalização mais enfática. Não peço muito neste projeto.
Trata-se apenas de bom senso.

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