| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1354 |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI 23 /2011 Dispõe sobre a construção de quebra-molas no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica definido como requisito obrigatório para a construção de quebra-molas no município de Pará de Minas a concordância da maioria dos moradores que residem no quarteirão onde se pretende construir o quebra-molas ou a até 150m (cento e cinquenta metros) de distância do local escolhido para construí-lo. Parágrafo único – A concordância da maioria dos moradores será comprovada por meio da assinatura dos moradores em documento específico para esse fim. Art. 2º – Atendido o disposto no art. 1º, a construção de quebra-molas só poderá ser feita com a aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de março de 2011. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: Pará de Minas está se tornado a cidade dos quebra-molas, e até reconheço em parte a culpa dos políticos nisso. Mas temos que lembrar que isso ocorre não somente por culpa de políticos. Muitas vezes, quebra-molas são instalados por desejo de determinado morador, que não significa o desejo da maioria. Minha proposta neste projeto é simples, mas poderá diminuir um tropeço no desenvolvimento de nosso tradicionalmente progressista centro urbano. A indisponibilidade de semáforos nos força a controlar o trânsito, porém outras cidades, como Itaúna e PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Divinópolis, já retiraram seus quebra- molas em detrimento de rotatórias, semáforos e de uma sinalização mais enfática. Não peço muito neste projeto. Trata-se apenas de bom senso.