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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 18 º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, junto às escolas municipais e particulares tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 APROVADO — —
2022-04-25 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 795/2022 M | N AS
Data: 25/04/2022 - Horário: 17:02
Legislativo - PLO 37/2022
PROJETO DE LEINº 3 12022
Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser
oferecido, preferencialmente, em parceria com a
18º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, junto
às escolas municipais tendo como temas a serem
abordados Noções de Direito e Cidadania.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o Programa “Direito na
Escola”, com palestras sobre Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecido, preferencialmente,
em parceria com a 18º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais OAB
Pará de Minas, no âmbito das escolas municipais.
8 1º. As palestras serão implantadas como atividades complementares na rede municipal
de ensino, em turmas do 9º (nono) ano do ensino fundamental, e serão realizadas mensalmente,
preferencialmente com duração de 1 (uma) hora-aula semanal, observando os conteúdos
programáticos e as determinações do MEC.
8 2º. As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a direção
das escolas municipais.
Art. 2º. O profissional que lecionará sobre o tema “Noções de Direito e Cidadania”
deverá ser advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou ser graduado
em Direito com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo:
I — Direitos e Garantias Fundamentais;
I[- Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Eleitoral.
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o artigo 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou
ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre Município e profissional palestrante.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 IN
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Parágrafo único. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e
profissional para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade
relacionada com os temas desta Lei.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco) dias
da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2022.
dra Franco
Vereadora
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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PARÁDE
MINAS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal
de Pará de Minas,
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, em seu art. 4º, inciso
IX determina como um dos objetivos prioritários do município a educação;
Considerando que o art. 15, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
determina que compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, em seu art. 168
determina a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito de todos
e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no seu art. 26
dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos
humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Já o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que os conteúdos
curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse
social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
(Lei Nº 9.394/1996):
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (Lei Nº 9.394/1996);
Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e
estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública
em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares; 1) [eva
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MINAS
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais determina, no art. 195 que |
a educação será promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e que o Estado deverá
garantir o ensino de noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.
(MINAS GERAIS 1989);
Conforme vasta legislação Federal, Estadual e Municipal supramencionados, observa-
se que a educação é tema prioritário da Administração Pública, sendo instrumento capaz de
transformar a realidade social de nossa sociedade.
A implementação de temas relacionados a educação mostra-se extremamente
relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do ambiente educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na
formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação,
da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
A abordagem de temas relacionados a empreendedorismo e cidadania possibilitam a
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e
transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de
trabalho, o que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento sócio-econômico do município
de Pará de Minas.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2022.
Irene Va ranco
Vereadora
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | wwwparademinasmg legbr Da tado
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