| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E DISPOSIÇÃO DE LIXEIRAS EM PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1356 |
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PROJETO DE LEI Nº 99 /2010 Regulamenta e disciplina a construção e disposição de lixeiras em Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° - Fica determinado que lixeiras de uso particular não poderão ser construídas nos passeios públicos, devendo ser reservado espaço na própria fachada, sendo de fácil acesso para que o lixo possa ser recolhido em conformidade com o sistema vigente. Art. 2º - As lixeiras poderão ser padronizadas pelo serviço público com a finalidade de facilitar o recolhimento de lixo e de não causar efeitos prejudiciais nas fachadas e na arquitetura geral da cidade. Art. 3º - O serviço público poderá criar seu próprio serviço de lixeiras públicas a seu critério, desde que as lixeiras tenham como fim o bem-estar público, sendo um meio de dispensar o lixo do transeunte. Art. 4° - Todas as lixeiras deverão ser mantidas limpas e higienizadas. Parágrafo único - O prazo para a regulamentação desta lei é de um ano a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12de abril de 2010, Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: Este projeto tem como finalidade terminar de vez com as construções de lixeiras nos passeios públicos, conduta que achamos pejorativa, uma vez que, se um constrói, todos têm o mesmo direito, e aí então como ficaria a condição dos passeios na cidade? É importante que louvemos aqueles que construíram lixeiras, mesmo nos passeios, com a vontade de manter limpo nosso município. Estamos tentando tornar a situação razoável, criando uma ferramenta que ajude os que querem organizar sua própria dispensa de lixo. Tenho certeza de que sairemos na frente, pois ainda não temos conhecimento de projeto dessa natureza que libera os passeios de entraves, mau cheiro e outros inconvenientes.