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materia nº 99/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaREGULAMENTA E DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E DISPOSIÇÃO DE LIXEIRAS EM PARÁ DE MINAS.
native_id1356

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PROJETO DE LEI Nº 99 /2010
Regulamenta e disciplina a construção
e disposição de lixeiras em Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1° - Fica determinado que lixeiras de uso particular não poderão ser
construídas nos passeios públicos, devendo ser reservado espaço na própria
fachada, sendo de fácil acesso para que o lixo possa ser recolhido em
conformidade com o sistema vigente. 
Art. 2º - As lixeiras poderão ser padronizadas pelo serviço público com a
finalidade de facilitar o recolhimento de lixo e de não causar efeitos prejudiciais
nas fachadas e na arquitetura geral da cidade.
Art. 3º - O serviço público poderá criar seu próprio serviço de lixeiras
públicas a seu critério, desde que as lixeiras tenham como fim o bem-estar
público, sendo um meio de dispensar o lixo do transeunte.
Art. 4° - Todas as lixeiras deverão ser mantidas limpas e higienizadas.
Parágrafo único - O prazo para a regulamentação desta lei é de um ano
a partir da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12de abril de 2010, 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Justificação: Este projeto tem como finalidade terminar de vez com as
construções de lixeiras nos passeios públicos, conduta que achamos
pejorativa, uma vez que, se um constrói, todos têm o mesmo direito, e aí então
como ficaria a condição dos passeios na cidade? É importante que louvemos
aqueles que construíram lixeiras, mesmo nos passeios, com a vontade de
manter limpo nosso município. Estamos tentando tornar a situação razoável,
criando uma ferramenta que ajude os que querem organizar sua própria
dispensa de lixo. Tenho certeza de que sairemos na frente, pois ainda não
temos conhecimento de projeto dessa natureza que libera os passeios de
entraves, mau cheiro e outros inconvenientes.

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