| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Considerando que o Projeto substitutivo 01 ao PLO 05/2022, que dispõe sobre a proibição do Nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de Minas, devidamente votado e aprovado nesta Casa, teve transcorrido o prazo legal sem sanção ou veto do executivo, operou-se a sanção tácita, motivo pelo qual requeiro que Vossa Senhoria cumrpra imediatamente o constante do art. 39,V da LOM, fazendo a promulgação da norma para que a mesma surta os efeitos legais. |
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Pará de Minas, 26 de abril de 2022 OFÍCIO 029/2022 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Promulgação de lei Ilmo. Sr. Presidente, Considerando que o Projeto substitutivo 01 ao PLO 05/2022, que dispõe sobre a proibição do Nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de Minas, devidamente votado e aprovado nesta Casa, teve transcorrido o prazo legal sem sanção ou veto do executivo, operou-se a sanção tácita, motivo pelo qual requeiro que Vossa Senhoria cumrpra imediatamente o constante do art. 39,V da LOM, fazendo a promulgação da norma para que a mesma surta os efeitos legais. Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano EXMO. SR. NILTON REIS LOPES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL