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materia nº 531/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 531 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaConsiderando que o Projeto substitutivo 01 ao PLO 05/2022, que dispõe sobre a proibição do Nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de Minas, devidamente votado e aprovado nesta Casa, teve transcorrido o prazo legal sem sanção ou veto do executivo, operou-se a sanção tácita, motivo pelo qual requeiro que Vossa Senhoria cumrpra imediatamente o constante do art. 39,V da LOM, fazendo a promulgação da norma para que a mesma surta os efeitos legais.
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Pará de Minas, 26 de abril de 2022
OFÍCIO 029/2022
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Promulgação de lei
Ilmo. Sr. Presidente,
Considerando que o Projeto substitutivo 01 ao PLO 05/2022, que dispõe sobre a proibição 
do Nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de Minas, 
devidamente votado e aprovado nesta Casa, teve transcorrido o prazo legal sem sanção ou veto 
do executivo, operou-se a sanção tácita, motivo pelo qual requeiro que Vossa Senhoria cumrpra
imediatamente o constante do art. 39,V da LOM, fazendo a promulgação da norma para que a 
mesma surta os efeitos legais.
Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
EXMO. SR. NILTON REIS LOPES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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