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materia nº 25/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 25/2011
Autoriza o Executivo a delegar o serviço
público de transporte individual de
passageiros por meio de táxi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar a exploração do serviço
público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, através de permissão, com
fundamento no artigo 175 da Constituição da República e nas Leis Federais nº 8666/93 e
8987/1995, com suas alterações posteriores. 
Parágrafo único. A delegação autorizada no caput deste artigo se dará por
um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos, mediante autorização
legislativa.
Art. 2º A permissão da exploração do serviço público de transporte
individual de passageiros por meio de táxi de que trata o caput deste artigo será objeto de
prévia licitação nos termos da Legislação reguladora da matéria.
Art. 3º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por
meio de táxi será delegada a pessoa(s) física(s) que demonstre(m) capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco, com caráter de exclusividade.
§ 1º A remuneração dos permissionários se dará através de tarifa a ser
definida pelo Poder Público, na forma do Regulamento.
§ 2º O licitante poderá concorrer a obtenção de apenas 01 (uma) permissão.
§ 3º Os licitantes deverão comprovar que não exercem qualquer emprego ou
atividade, com ou sem vínculo empregatício, bem como de que não integram o quadro de
pessoal da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
§ 4º O Poder Público Municipal delegará a exploração do serviço público
de transporte individual de passageiros por meio de táxi de acordo com a proporção
estabelecida no artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
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§ 5º Cada permissionário deverá promover seu cadastramento junto aos
órgãos de fiscalização municipal, bem como de seu condutor auxiliar, limitado a apenas 01
(um), na forma do Regulamento. 
Art. 4º Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos
serviços de táxi deverão possuir no máximo 10 (dez) anos de fabricação durante toda a
execução do contrato de permissão a ser firmado com o Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o
dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que estes completarem 10 (dez) anos de
fabricação.
Art. 5º Os Pontos de Táxi serão definidos através de Decreto do Executivo
antes da publicação do Edital Licitatório, respeitados os já existentes, em regime de
rotatividade entre os permissionários na forma do Regulamento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E SANÇÕES
Art. 6º São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares, além
dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
I - GRUPO 1:
a) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com
mangas, calça comprida, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e que não caracterize
outra atividade profissional.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
b) Manter o cartão de registro de condutor em local visível, abaixo do
espelho retrovisor central ou painel do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
c) Renovar o atestado médico de sanidade física e mental, conforme
disposto no Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
d) Emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo
usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
e) Manter o eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto e
conforme especificação vigente da legislação de regência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
f) Manter atualizado e dar baixa no cadastro, se for o caso, dos condutores
auxiliares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
g) Comunicar formalmente ao Município acidente que comprometa a
segurança do veículo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente,
para programação de nova vistoria.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
h) À noite, manter o eletrovisor aceso quando estiver transportando usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
II - GRUPO 2:
a) Conduzir o usuário até o seu destino final, sem interrupção voluntária da
viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em
áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação da via, nos termos da
Legislação específica.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Tratar com urbanidade e polidez os usuários, os agentes de fiscalização e
o público em geral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Acionar o taxímetro "LIVRE", "OCUPADO", "BANDEIRA 1" e
"BANDEIRA 2", de acordo com a condição de operação do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Providenciar troco para o usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Equipar o veículo com guia de orientação de logradouros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Portar os documentos necessários ao desempenho da exploração dos
serviços de táxi dentro de seus respectivos prazos de validade, na forma do Regulamento.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Transportar cadeira de rodas padrão no veículo, quando solicitado por
pessoa com deficiência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi
acompanhado de seu cão-guia, se for o caso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
III - GRUPO 3:
a) Entregar ao Município ou a quem este delegar, no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Restituir os valores recebidos indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização
de estudos por pessoal indicado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
IV - GRUPO 4:
a) Manter-se com ética e decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Manter no veículo os equipamentos necessários à exploração dos serviços
públicos de táxi exigidos no Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas
estabelecidos, salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
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d) Manter os veículos segundo as características construtivas e metrológicas
aferidas pelo INMETRO–IPEM constantes no certificado de aferição do taxímetro,
obedecendo cronograma de aferição e Certificado de Segurança Veicular de veículos movidos
a gás, conforme o caso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto ao Município
quando o mesmo for recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse
dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
Art. 7º São proibições aos permissionários e aos condutores auxiliares, além
das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e Legislações pertinentes:
I – GRUPO 1: 
a) Abastecer o veículo enquanto estiver com usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
b) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos
de gestantes, doentes, pessoas com deficiência, idosos ou situações emergenciais que assim
justifiquem a preferência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
c) Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em estado de
visível embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa, bem ainda em situações em que
possam causar danos ao veículo e/ou ao permissionário ou ao condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
d) Retardar propositadamente a marcha do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
e) Lavar ou permitir que seja lavado o veículo no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
f) Jogar objeto ou detrito na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
g) Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto
nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Município.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
II - GRUPO 2:
a) Fumar enquanto estiver conduzindo usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Afixar publicidade não autorizada no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Instalar mobiliário nas imediações do ponto de táxi sem autorização do
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Usar bagageiro externo quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Permitir que o veículo opere em más condições de higiene, conservação,
funcionamento e segurança, observadas as exigências do regulamento próprio.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
III - GRUPO 3:
a) Angariar usuário utilizando meios e artifícios de concorrência desleal.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Desobedecer a rotatividade nas filas dos pontos de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Alterar, acrescentar e/ou retirar equipamentos do veículo, modificando a
padronização que caracterize o veículo como táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Deixar de prestar as informações solicitadas pelo Município no prazo de
05 (cinco) dias contados do recebimento de solicitação/requerimento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
IV - GRUPO 4:
a) Conduzir o táxi com lotação superior à capacidade do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Cobrar tarifa diferenciada da estabelecida pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário, salvo com autorização
do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Prestar serviço sem utilização do taxímetro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Usar “BANDEIRA 2” indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Acionar taxímetro sem o conhecimento do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de pessoa com deficiência física.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Conduzir o táxi em situações que ofereçam risco à segurança de usuários
ou terceiros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Exercer a atividade sem a devida permissão ou registro perante o
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
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Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
j) Praticar jogos de azar de qualquer natureza nos pontos de táxi ou
imediações, quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
k) Permutar veículos sem prévia comunicação ao Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
V - GRUPO 5:
a) Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
psicoativas.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado
por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Exercer a atividade estando em cumprimento de suspensão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em
serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Ameaçar ou agredir fisicamente o servidor indicado pelo Município para
fiscalizar a exploração do serviço de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Efetuar cadastro em desacordo com o estabelecido pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Exercer a atividade com carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa
e/ou falsificada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
j) Explorar o serviço público de táxi em veículo não cadastrado junto ao
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
k) Efetuar a cessão ou transferência da permissão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
l) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
m) Permitir que pessoa não autorizada ou cadastrada como condutor auxiliar
de outro permissionário opere o veículo quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
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n) Possuir o permissionário ou o condutor auxiliar qualquer outra concessão,
permissão ou autorização de serviço público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 8º Verificando-se o descumprimento das disposições desta Lei e do
Regulamento do Serviço de Táxi, lavrar-se-á auto de infração, dele constando
obrigatoriamente:
I– nome do permissionário ou do condutor auxiliar e placa do veículo;
II – local, dia e hora da infração;
III – dispositivo infringido com descrição sucinta da infração cometida;
IV – assinatura do servidor que a lavrou;
V – assinatura do infrator sempre que possível.
§1° A primeira via do auto de infração será entregue ao autuado.
§2° A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim
como a sua ausência não invalida o ato fiscal.
§3° Em nenhum caso poderá o auto de infração ser inutilizado após lavrado
nem sustado seu processo até decisão final, ainda que haja ocorrido erro em sua lavratura.
§ 4º Lavrado o auto de infração, este será encaminhado ao Departamento de
Trânsito do Município para as providências de instauração de processo administrativo próprio,
na forma delineada nos artigos 10 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 9º Serão aplicadas as seguintes penalidades em decorrência da
inobservância dos deveres e proibições enunciados nos artigos 6º e 7º desta Lei:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar;
IV – Cassação da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar.
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§ 1º A penalidade de advertência será aplicada no descumprimento das
hipóteses previstas no inciso I do artigo 6º e no inciso I do artigo 7º desta Lei.
§ 2º A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos e valores:
a) Grupo 1 – R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Grupo 2 – R$ 100,00 (cem reais);
c) Grupo 3 – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
d) Grupo 4 – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
e) Grupo 5 – R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 3º A penalidade de suspensão da permissão e/ou do registro do condutor
auxiliar será aplicada nos seguintes casos e períodos:
a) Grupo 1 – 05 (cinco) dias;
b) Grupo 2 – 10 (dez) dias;
c) Grupo 3 – 15 (quinze) dias;
d) Grupo 4 – 20 (vinte) dias;
e) Grupo 5 – 30 (trinta) dias.
§ 4º A penalidade de cassação da permissão e/ou do registro do condutor
auxiliar será aplicada em decorrência da inobservância de quaisquer das disposições
delineadas nos artigos 6º e 7º, observadas as gradações de reincidência.
CAPÍTULO V
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Art.10 A aplicação das penalidades enumeradas no artigo anterior será
precedida de instauração de devido processo legal, conduzido por Comissão Específica
composta de no mínimo 03 (três) membros, em que se assegurará ampla defesa e contraditório
aos permissionários e/ou aos condutores auxiliares nos termos da Lei.
Art. 11 O processo administrativo para apuração do descumprimento ao
disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 03
(três) dias úteis contados da nomeação da Comissão e concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período a juízo da Comissão, sempre que circunstâncias ou motivos
especiais a justifiquem.
§ 1º Nomeada a Comissão e instaurado o processo próprio, o permissionário
e/ou o condutor auxiliar será(ão) intimado(s) para, querendo, ofertar suas razões de defesa no
prazo máximo de 05 (cinco) dias e ofertar, inclusive, rol de testemunhas a serem ouvidas, cuja
condução ficará a cargo do permissionário e/ou do condutor auxiliar após a intimação da
designação da respectiva audiência.
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§ 2º Ofertadas as razões de defesa pelo permissionário e/ou pelo condutor
auxiliar e ouvidas eventuais testemunhas indicadas, a Comissão de Apuração da Infração
expedirá relatório circunstanciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias e remeterá os autos à
autoridade julgadora devidamente instruído.
§ 3º As sanções previstas no artigo 9º desta Lei serão aplicadas pelo
Secretário Municipal de Gestão Pública, através de ato devidamente justificado.
§ 4º Caberá recurso ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar do primeiro dia útil seguinte à intimação da decisão que aplicou a penalidade.
§ 5º O recurso sempre terá efeito suspensivo.
§ 6° O recebimento de recurso contra decisão administrativa que aplique
penalidade de multa independe de depósito prévio da importância a ela equivalente.
§ 7º As razões de defesa e do recurso poderão ser produzidas pelo
permissionário, condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento
de mandato, na forma da Lei.
§ 8º A imposição de pena de cassação da permissão e/ou do registro do
condutor auxiliar impedirá o punido de habilitar-se a nova permissão ou de registrar-se como
condutor pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 9º Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, aplicar￾se-ão as sanções correspondentes a cada uma delas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Para fins desta Lei, permissionário é a pessoa física a qual o Poder
Público delega a título precário, mediante licitação, a prestação do serviço público de
transporte individual de passageiro por meio de táxi.
Art. 13 Condutor auxiliar é a pessoa física cadastrada pelo permissionário
junto ao Município de Pará de Minas que será responsável pela exploração dos serviços
públicos de táxi nas hipóteses e condições previstas no Regulamento.
Art. 14 Os prazos previstos nesta Lei, cujo vencimento cair em dia em que
não haja expediente no Município, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 15 Fica expressamente proibida a transferência da permissão de
exploração dos serviços públicos de táxi, a qualquer título, seja pelo permissionário e/ou pelo
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condutor auxiliar.
Art. 16 Extinta a permissão por qualquer motivo, será deflagrado
procedimento licitatório para a seleção de novo permissionário, diante da necessidade de se
assegurar a continuidade da prestação do serviço público de táxi, observadas as disposições da
legislação de regência.
Art. 17 Fica estipulado o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da
Fundação Getúlio Vargas, no percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para a
correção dos valores estipulados no artigo 9º, § 2º desta Lei.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará a exploração do serviço objeto
desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 19 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.528 de 31 de outubro de
1974, 2.909 de 02 de abril de 1993 e 3.906 de 24 de maio de 2001.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 24 de março de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 010/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte individual de
passageiros por meio de táxi e dá outras providências.
É sabido que o serviço de transporte é um serviço de caráter essencial que pode
ser prestado diretamente pelo Poder Público ou mediante permissão ou concessão que, no
caso ora vertente, será delegado mediante permissão precedido de licitação pública.
A propósito, vejamos o disposto no artigo 175 da Constituição Federal:
“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos”.
Por sua vez, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.987/1995 e o artigo 2º da Lei
Federal nº 9.074/1995 estabelecem, respectivamente:
“Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os
termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”.
“Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço
público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei
autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já
referidos na Constituição Federal e Municípios, observados, em qualquer
caso, os termos da Lei nº 8.987 de 1995”.
Ainda, vejamos os seguintes preceptivos da Lei Lei Orgânica Municipal:
“Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
[…]
XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, através de licitação, observadas as
prescrições legais pertinentes;
[..]
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de
táxis, fixando as respectivas tarifas;”.
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Conforme se vê, além das razões de ordem legal supra invocadas e da evidente
conveniência administrativa, é de relevante interesse público a aprovação do presente Projeto
de Lei com vistas à regularizar a exploração do serviço público de transporte individual de
passageiros por meio de táxi que atualmente é prestado aos munícipes.
Justifica-se ainda a necessidade da autorização ora proposta, o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
relativo ao Inquérito Civil nº 0471.06.000010-9, que tem por objeto a adoção das medidas
necessárias à deflagração de procedimento licitatório para a delegação, mediante permissão,
dos serviços ora em tela.
Assim, em atendimento às Leis Federais nº 8.987/1995 e 9.074/1995, para que
o Poder Público Municipal possa permitir a exploração do serviço de transporte público de
transporte individual de passageiros por meio de táxi, que não é atividade fim da
Administração, imprescindível é a autorização legislativa para tanto.
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o
Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências de forma a prover
os meios suficientes para garantir adequada prestação dos serviços públicos, necessária é a
aprovação da presente proposta legislativa. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de março de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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