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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
native_id13571

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 APROVADO B —
2022-04-26 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARA DE MINAS Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
IRTRARAO
PROTOCOLO GE;
Daio Doo O SERAL 808/2022
- Horá
Legislativo - PLO BOZO dad
PROJETO DE LEI N.º 38 12022
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.º 0002647/2022, cujo objetivo é a construção de 02 (duas)
farmácias básicas.
$ 1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.009.10.302.0022.1.0.14-4.4.90.51-379 R$ 241.000,00
| Mais R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) cuja fonte será o super avit
financeiro ocorrido no exercício de 2021 (fonte 102) |
TOTAL R$ 861.000,00
82º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de abril de 2022.
FERNANDES DA SILVA
HERNAN
Piopiiados
ral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Ce
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 012/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações decorrentes
da construção de 02 (duas) farmácias básicas no Município de Pará de Minas, imprescindível
a abertura de crédito especial no montante de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil
reais).
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária. qual seja: 02.009.10.302.0022.1.0.14-4.4.90.51-379 — Construção, ampliação,
conclusão de estabelecimentos de Saúde de Média e Alta Complexidade no valor de
R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), bem ainda mais um crédito especial no
valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), cuja fonte para constituição dos
recursos necessários à abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de 2021 (fonte 102), conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º
0002647/2022.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGENCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de abril de 2022.
HERNAN FERNANDES DA SILVA
Produrador Geral do Município — OAB/MG 117.233
N
y
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
[9]
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 E a
parademinas.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Orlando Maurício dos Santos, nº222, 2º andar, Senador Valadares,
PREFEITURA Pará de Minas/MG — CEP: 35661-034 / Telefone: (37) 3233-5800
PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 06 de abril de 2022.
Memorando nº 14 12022
Ao Prefeito Municipal
Sr. Elias Diniz
Assunto: Solicita abertura de crédito especial - ação programática para receita oriunda
de resoluções estaduais não previstas anteriormente a elaboração do Orçamento 2022.
Prezado Senhor,
e Com os cordiais cumprimentos informo sobre as Resoluções SES/MG
7.824/2021 e 7.628/2021. O objeto dessas resoluções é a ampliação e qualificação do
acesso ao Componente Especializado da Assistência. Farmacêutica (CEAF), os
municípios que aderirem farão jus ao incentivo financeiro destinado à aquisição de
mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas. Este último incentivo
foi publicado em novembro de 2021, e por este motivo não houve previsão na
elaboração do Orçamento 2022.
Sendo assim, solicito:
e Abertura de crédito especial para ação programática:
Construção/Ampliação/Conclusão/Estabelecimento de Saúde de Assistência
Farmacêutica — Subfunção 303 — Elementos de despesa:
> Obras e instalações. Fonte: 01.55.0000 FES. Valor mínimo: R$ 240.000,00
> Obras e instalações. Fonte: 01.02.0000 Saúde 15%. Valor mínimo: R$ 1.000,00
Assim que liberado, procederemos a solicitação de Projeto de Lei para
abertura de crédito especial.
Sem mais para o momento,
WagneriMagesty Silveira
Secretário Municipal de Saúde

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