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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Pará de Minas.
native_id13576

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 APROVADO — —
2022-06-24 Incluído na Ordem do Dia B —
2022-05-10 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de, -
PARÁDEMINAS, 7
PROJETO DE LEI ea
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios
em desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica no município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela
utilizados e a retirada de fios não utilizados nos postes existentes no
município de Pará de Minas.
$1º A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos a fim de que essas empresas
façam o alinhamento dos cabos e demais insirumentos por elas
utilizados e que procedam à retirada dos que não estão sendo mais
utilizados.
$2º Estende à empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica a obrigação de executar obras de reparos e consertos em
vias ou logradouros públicos, decorrentes de serviços de engenharia,
ligações, pavimentações, devendo o restabelecimento possuir as
mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material,
anteriores à execução da obra.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição,
sem quaisquer ônus para a administração pública municipal, de postes
de concreto ou de madeira em estado precário, tortos, inclinados ou em
desuso.
$1º Em caso de substituição de postes, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos para que que possam realizar o realinhamento de
cabos e demais apetrechos.
$2º A notificação de que trata o $1º deste artigo deverá ocorrer
em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Vatadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Câmara Municipal-de
$3º- Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas
têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de cabos
e/ou apetrechos.
Art. 3º O compartimento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante
não utilize pontos de fixação nem invada a área destinada a outros, bem
como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária que
detiver a concessão de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente
ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas,
bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º Os cabeamentos devem ser identificados com placas, as
quais devem conter impresso o número do telefone de contato da
empresa e ser instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo
quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia
elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta lei, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I - à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada notificação não atendida em
até 30 (trinta) dias após seu recebimento;
I - à empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos,
multa de R$ 1.200,00 ( mil duzentos reais) para cada notificação não
atendida em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se
infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias ou
terceirizadas que estiverem agindo em desacordo com esta lei no
município de Pará de Minas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Art. 7º Fica proibida publicidade de qualquer tipo em fios, tanto
por parte da empresa concessionária como da permissionária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de
abril de 2022.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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