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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a
casa, seja encaminhado a Diretoria do Instituto PARAPREV, solicitação para que se
proceda a imediata atualização das abas “ Aplicações e investimentos de Recursos” e “
Carteira de Investimentos”, bem como preste informações a esta Casa quanto a
ausência das mesmas, visto que o último registro foi realizado dezembro de 2021, o que
viola o princípio constitucional da publicidade, bem como fere garantia do servidor
público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: É inequívoca a garantia constante do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88,
prevê o direito fundamental ao acesso à informação: “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A não atualização de dados fere princípio constitucional e viola garantia do servidor
público, o que se demonstra inamissível.
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