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materia nº 589/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 589 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado a Diretoria do Instituto PARAPREV, solicitação para que se proceda a imediata atualização das abas “ Aplicações e investimentos de Recursos” e “ Carteira de Investimentos”, bem como preste informações a esta Casa quanto a ausência das mesmas, visto que o último registro foi realizado dezembro de 2021, o que viola o princípio constitucional da publicidade, bem como fere garantia do servidor público.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 02/05/2022. Providenciado ofício nº 157 em 03/05/2022.

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e 
privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder 
executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a 
casa, seja encaminhado a Diretoria do Instituto PARAPREV, solicitação para que se 
proceda a imediata atualização das abas “ Aplicações e investimentos de Recursos” e “
Carteira de Investimentos”, bem como preste informações a esta Casa quanto a 
ausência das mesmas, visto que o último registro foi realizado dezembro de 2021, o que 
viola o princípio constitucional da publicidade, bem como fere garantia do servidor 
público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: É inequívoca a garantia constante do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, 
prevê o direito fundamental ao acesso à informação: “todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A não atualização de dados fere princípio constitucional e viola garantia do servidor 
público, o que se demonstra inamissível.

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